30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0137152-97.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Adriana Cabral Do Amaral Advogado: Angela Mascarenhas Santos (OAB:BA13967) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0137152-97.2008.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/Assunto: [Restabelecimento] AUTOR: ADRIANA CABRAL DO AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ADRIANA CABRAL DO AMARAL em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com a apresentação de cálculos em Id 185398695, afirmando ser devido o valor principal de R$ 47.770,15 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta reais, quinze centavos) bem como honorários sucumbenciais na quantia de e R$ 7.165,52 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais, cinquenta e dois centavos).

Intimado para se manifestar acerca da petição de cumprimento de sentença, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado em Id 397828938. É o relatório, no essencial.

De logo, necessário se faz observar que muito embora não tenha o INSS apresentado impugnação ao cumprimento de sentença ou matéria específica de exceção de pré-executividade, tal fato não pode gerar efeitos da revelia, a exemplo de aceitação tácita; valendo, nesta linha de pensamento, ver como vem sendo o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Intimação da embargada para apresentar impugnação, nos termos do art. 740 do CPC.

Ausência de manifestação incabível a devolução de prazo ante a regularidade da Publicação do ato e da inexistência de excepcionalidade a autorizar sua reabertura.

Decurso de prazo reconhecido.

Efeitos da revelia nos embargos à execução Inaplicabilidade PRECEDENTES DO STJ Título executivo que se consubstancia em prova constitutiva do direito do exequente.

A ausência de impugnação aos embargos do devedor não exime o executado do ônus da prova. recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20275663620138260000 SP 2027566-36.2013.8.26.0000, Relator: Clarice Salles de Carvalho Rosa, Data de Julgamento: 28/11/2013, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pretensão dos Apelados de não conhecimento do recurso, por não atingir o valor de alçada do art. 34 da Lei nº 6.830/80.

Caso dos autos que não trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Hipótese em que a Fazenda está sendo executada.

Valor da causa, ademais, que supera o montante de 50 ORTNs.

Recurso que deve ser conhecido.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência.

Apelante que teve oportunidade de se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela contadoria.

Preliminar rejeitada.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência.

Apresentação extemporânea de impugnação pelos Apelados que não permite a assunção de veracidade dos fatos alegados pela Apelante na espécie.

Inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução fundado em título judicial.

Preliminar rejeitada.

DANOS MORAIS.

Fixação tendo como parâmetro o salário mínimo, sem especificar, contudo, relativo a que período.

Salário mínimo a ser considerado que deve ser o vigente na data da sentença.

A partir de então, deve incidir correção monetária, nos termos da Súmula 362 do E.

STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida.

Inteligência do art. 21 do CPC.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00017985420138260288 SP 0001798-54.2013.8.26.0288, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2015) Com efeito, tendo em vista que o direito material já foi discutido e que os cálculos apresentados pelo Exequente se mostram de acordo com o quanto previsto no título executivo judicial, não existindo nos autos qualquer documento ou interpretação que desabone os cálculos apresentados, entendo por acolhê-los, considerando, inclusive, ser o valor de pequena monta.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, entendendo como verdadeiros os valores apresentados pela parte Autora/Exequente, constante em Id 185398695, quais sejam, R$ 47.770,15 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta reais, quinze centavos), referente ao valor principal, e R$ 7.165,52 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais, cinquenta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais.

Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil/2015.

Aguarde-se a ocorrência do trânsito em julgado.

Ocorrido, desde logo determino a formulação da requisição de pequeno valor (RPV), devendo os valores serem atualizados pela Autarquia-ré a partir da data de sua elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 19 de setembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
03/04/2022 06:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2022 23:59.
11/03/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/02/2022 09:03

Publicado Certidão em 07/02/2022.
08/02/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 09:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.
08/02/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
03/02/2022 21:01

Expedição de Certidão.
03/02/2022 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 21:00

Comunicação eletrônica
03/02/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 21:12

Juntada de Certidão
12/01/2022 16:58

Devolvidos os autos
28/09/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/09/2021 00:00

Baixa Definitiva
27/09/2021 00:00

Recebimento
07/03/2019 00:00

Petição
12/02/2019 00:00

Recebimento
04/02/2019 00:00

Ato ordinatório
13/12/2018 00:00

Petição
15/11/2018 00:00

Ato ordinatório
14/11/2018 00:00

Publicação
13/11/2018 00:00

Ato ordinatório
13/11/2018 00:00

Trânsito em julgado
13/11/2018 00:00

Procedência em Parte
27/07/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
18/06/2018 00:00

Petição
05/06/2018 00:00

Recebimento
17/05/2018 00:00

Ato ordinatório
16/05/2018 00:00

Publicação
14/05/2018 00:00

Mero expediente
15/10/2015 00:00

Petição
25/07/2013 00:00

Recebimento
09/05/2013 00:00

Publicação
07/05/2013 00:00

Mero expediente
07/05/2013 00:00

Recebimento
17/04/2013 00:00

Expedição de documento
02/04/2013 00:00

Petição
02/04/2013 00:00

Petição
02/04/2013 00:00

Recebimento
02/03/2013 00:00

Publicação
28/02/2013 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/01/2013 00:00

Expedição de documento
10/01/2013 00:00

Petição
14/11/2012 00:00

Publicação
12/11/2012 00:00

Procedência
12/11/2012 00:00

Recebimento
11/10/2012 00:00

Expedição de documento
11/10/2012 00:00

Petição
19/09/2012 00:00

Recebimento
16/08/2012 00:00

Publicação
13/08/2012 00:00

Reforma de decisão anterior
25/07/2011 10:02

Ato ordinatório
09/02/2011 11:13

Remessa
09/02/2011 08:58

Remessa
07/02/2011 08:49

Remessa
18/03/2010 14:10

Remessa
16/10/2009 14:47

Remessa
02/10/2009 16:14

Protocolo de Petição
02/10/2009 16:05

Recebimento
29/09/2009 15:50

Entrega em carga/vista
28/09/2009 18:04

Remessa
01/09/2009 12:56

Conclusão
01/09/2009 12:54

Petição
20/08/2009 16:32

Protocolo de Petição
19/08/2009 16:26

Protocolo de Petição
19/08/2009 16:24

Recebimento
10/07/2009 15:35

Protocolo de Petição
27/05/2009 15:56

Entrega em carga/vista
20/05/2009 18:51

Mandado
14/05/2009 14:16

Expedição de documento
29/04/2009 11:43

Antecipação de tutela
16/04/2009 15:00

Conclusão
14/04/2009 11:00

Recebimento
29/01/2009 17:12

Remessa
20/01/2009 18:55

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2008

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047890-34.2011.8.05.0001

Jose Ribeiro de Andrade

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Candice de Almeida Rocha Ledo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2011 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0047890-34.2011.8.05.0001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Jose Ribeiro de Andrade

Advogado: Daniel Rodrigues Barbosa Marra

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2018 14:40

Exibir Processo

Processo nº 8000684-30.2019.8.05.0057

Maria Veronica de Oliveira Ramos Reis

Advogado: Marcos Antonio Pinto Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2019 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0076766-04.2008.8.05.0001

Del Cred - Fomento Mercantil LTDA

Degrau Empreendimentos Educacionais LTDA

Advogado: Victor Alexandre Sande Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2008 15:40

Exibir Processo

Processo nº 8115691-73.2021.8.05.0001

Josinete dos Santos Nascimento

Estado da Bahia

Advogado: Dimitri Santos de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2021 17:29

Exibir Processo