17/10/2024 08:26

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/10/2024 08:26

Baixa Definitiva
17/10/2024 08:26

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 08:25

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO VITOR SILVA DE JESUS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 20:28

Juntada de Petição de Documento_1
30/09/2024 20:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8018152-73.2022.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Joao Vitor Silva De Jesus Advogado: Raidalva Alves Simoes De Freitas (OAB:BA13386-A) Advogado: Andre Luis Do Nascimento Lopes (OAB:BA34498-A) Terceiro Interessado: Patrícia Martins Dos Santos Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Salvador Apelação nº 8018152-73.2022.8.05.0001 Apelante: João Vitor Silva de Jesus Advogado: André Luís do Nascimento Lopes (OAB/BA 34.498) Advogado: Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB/BA 14.755) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Patrícia Lima de Jesus Santos Procuradora de Justiça: Lícia Maria de Oliveira Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO CRIME.

RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006.

SANÇÃO FIXADA EM 01 (UM) ANO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 167 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

PENA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS FARTAS APONTANDO O RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06, RESTANDO CONSEQUENTEMENTE AFASTADO O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.

FIXAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESTABELECIDA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE A PENA SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO.

INVIABILIDADE.

OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ.

SANÇÃO JUSTA E ADEQUADA AO CASO EM TELA.

PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018152-73.2022.8.05.0001, em que figuram como partes os acima nominados.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal 2ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
28/09/2024 07:38

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:30

Conhecido o recurso de JOAO VITOR SILVA DE JESUS (APELANTE) e não-provido
26/09/2024 13:54

Conhecido o recurso de JOAO VITOR SILVA DE JESUS (APELANTE) e não-provido
26/09/2024 13:52

Deliberado em sessão - julgado
17/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:49

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Sala Virtual.
11/09/2024 14:33

Solicitado dia de julgamento
10/09/2024 15:42

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Nilson Soares Castelo Branco
02/09/2024 10:27

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2024 14:43

Juntada de Petição de AP 8018152_73.2022.8.05.0001_tráfico_absolvição_desclassificação_dialeticidade_menoridade_Súmula 231
31/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:51

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 15:47

Recebidos os autos
26/08/2024 15:47

Juntada de intimação
26/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
20/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
17/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:07

Juntada de Petição de Documento_1
06/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:02

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 13:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2024 12:51

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:39

Recebidos os autos
03/06/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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