19/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0507142-24.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: J Anflor Eletronicos Ltda Advogado: Cleber Reis De Oliveira (OAB:RS38314) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507142-24.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: J ANFLOR ELETRONICOS LTDA Advogado(s): CLEBER REIS DE OLIVEIRA (OAB:RS38314) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por J.

ANFLOR ELETRÔNICOS EIRELI em face do ESTADO DA BAHIA, referente à notificação fiscal nº 232607.0430/15-6, datada de 11/05/2015, referente a ICMS substituição tributária, não recolhido sobre a DANFE 2694.

Aduz que, ao contrário do que é alegado pelo Fisco, o ICMS por substituição tributária foi recolhido, no montante de R$14.143,08, por guia própria, sendo o pagamento do tributo causa de extinção do crédito tributário.

Assevera que a saída da mercadoria ocorreu em 06/05/2015, com o seu transporte e recolhimento do imposto ocorrendo em 12/05/2015, ou seja, seis dias após a emissão do documento fiscal, e no mesmo dia da movimentação física da mercadoria, antes do que dispõe a cláusula quarta do Protocolo 41/08.

Alega que a multa não é devida, em virtude do recolhimento do ICMS dentro do prazo legal, e que possui característica confiscatória, vedada pelo princípio do não confisco.

Requer, portanto, a procedência da ação, com a anulação da notificação fiscal em virtude do pagamento do imposto devido.

Devidamente intimado, o Estado da Bahia não apresentou contestação, consoante certidões de IDs 289284323 e 289284358.

Petição de ID 289284341 pugna pela decretação de revelia do Estado da Bahia.

Instados à produção de provas, o Autor se manifestou ao ID 289285042, requerendo o julgamento antecipado da lide.

O Estado da Bahia apresentou petição ao ID 289285464, arguindo que os efeitos da revelia não deverão ser aplicados à Fazenda Pública Estadual, por se tratar de direitos indisponíveis, e que as condutas objeto da autuação que deu origem ao crédito tributário estão devidamente tipificadas na Lei nº 7.014/96, possuindo a CDA presunção de exigibilidade, liquidez e certeza. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Registro que o Juiz é o destinatário imediato das provas, (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional do art. 4º do CPC.

Dispõe o art. 344 do CPC que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

No caso, citado o réu, esse não apresentou contestação dentro do prazo legal, conforme certificado nos autos.

Assim procedendo, tornou-se o réu revel, nos termos do art. 344 do CPC, não lhe sendo aplicados, contudo, seus efeitos, por versar a matéria sobre direitos indisponíveis, pois se trata de hipótese prevista no artigo 345, II, do CPC.

No mérito.

A ação versa sobre suposta irregularidade na cobrança do ICMS por substituição tributária consubstanciado na notificação fiscal nº 232607.0430/15-6, datada de 11/05/2015, não recolhido sobre a DANFE 2694.

Compulsando os autos, verifica-se, ao ID 289283496, que o Autor recebeu notificação fiscal referente ao pagamento de ICMS por substituição tributária correspondente à nota fiscal nº 2694, a qual está juntada ao ID 289281506, indicando o valor devido de R$14.143,68.

O extrato acostado ao ID 289281495 confirma o pagamento do tributo de ICMS referente à DANFE 2694, em 12/05/2015, juntando o comprovante de pagamento feito no Banco do Brasil.

Aqui, apesar de não ter juntado Guia de Recolhimento oficial para comprovar o valor devido, o Excipiente juntou recibo de entrega de escrituração fiscal digital emitido pela SEFAZ do Rio Grande do Sul, local de origem da empresa, que comprova a ausência de pendências remanescentes de ICMS para o Estado da Bahia.

Juntou, também, documentação de registros fiscais da apuração do ICMS - substituição tributária ao ID 289282214 e seguintes, restando comprovado o valor devido na DANFE nº 2694 ao ID 289282514 e que a solicitação foi feita no dia 06/05/2015, com a realização do pagamento ocorrendo em 12/05/2015.

Nesse sentido, o Autor agiu conforme disposto na cláusula quarta do Protocolo ICMS 41/08, o qual dispõe que “O imposto retido deverá ser recolhido, a favor da unidade federada de destino, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída das mercadorias”, e, no caso em tela, a quitação foi feita seis dias após a saída das mercadorias.

Dessa forma, resta claro, com a documentação juntada aos autos, que o pagamento do tributo foi realizado em conformidade com a legislação tributária que rege o tema.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação anulatória, determinando a anulação da notificação fiscal nº 232607.0430/15-6, vez que o imposto devido já foi pago.

Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo estabelecido em cada uma das alíneas do §3o do art. 85 do CPC, observando-se aquela aplicável ao presente caso considerando o valor da causa devidamente atualizado.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 10:58

Expedição de sentença.
08/10/2024 10:27

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 16:15

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
05/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/10/2021 00:00

Concluso para Sentença
24/09/2021 00:00

Publicação
22/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2021 00:00

Mero expediente
24/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/08/2020 00:00

Petição
01/08/2020 00:00

Petição
27/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
24/07/2020 00:00

Publicação
22/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2020 00:00

Mero expediente
10/07/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/07/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
11/07/2017 00:00

Petição
30/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
30/05/2016 00:00

Expedição de Ofício
04/03/2016 00:00

Publicação
01/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/02/2016 00:00

Mero expediente
23/02/2016 00:00

Petição
15/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
15/02/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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