05/12/2024 08:08

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/12/2024 08:08

Baixa Definitiva
05/12/2024 08:08

Transitado em Julgado em 05/12/2024
04/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MARINA SOUZA SANTOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:52

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:09

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MARINA SOUZA SANTOS em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.
16/10/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 09:14

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8006463-67.2018.8.05.0261 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Marina Souza Santos Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986-A) Recorrido: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8006463-67.2018.8.05.0261 RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A RECORRIDO(A): MARINA SOUZA SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.

DESCONTOS INDEVIDOS E COMPROVADOS.

RISCO DA ATIVIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na exordial, alega que está sofrendo descontos em seu benefício, referentes a empréstimo consignado que não realizou.

Na sua contestação, a demandada alegou regularidade da contratação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa trazida pela recorrente em suas razões recursais em razão de não ter sido expedido ofício ao Banco do Brasil.

Ressalte-se que caberia a acionada fazer prova de suas alegações juntando aos autos os documentos que comprovassem o negócio jurídico entre as partes, no entanto, não o fez.

Além disso, o Magistrado é livre para formar a sua convicção de acordo com a provas dos autos, motivo pelo qual afasto tal alegação.

No tocante ao requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, sendo permitida a concessão de efeito suspensivo nos casos de perigo de dano irreparável para a parte, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 9.099 /1995.

Não restando comprovada hipótese que excepcione a regra geral, é incabível o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Requerimento rejeitado.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000609-86.2020.8.05.0014; 8000465-25.2021.8.05.0161; 8001565-62.2019.8.05.0168; 8000354-12.2022.8.05.0127 8000596-02.2022.8.05.0149 8000195-63.2019.8.05.0066 O inconformismo da recorrente merece prosperar em parte.

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

Desta forma, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que os referidos descontos ocorreram após informação e autorização da parte autora.

O Banco acionado, no entanto, não apresentou o contrato que teria sido firmado pela parte autora.

De fato, a Acionada não juntou nenhum documento apto a comprovar a suposta contratação, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório.

Nessa esteira, cumpre destacar que o TED acostado apresenta valor diverso do contrato impugnado.

Diante da negativa de existência do negócio jurídico pela Acionante, incumbia à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ou seja, competia-lhe fazer prova de que o débito existe e é exigível, ônus do qual não se desincumbiu.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado.

Esta responsabilidade independe de investigação de culpa.

Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem”.

Quanto à restituição dos valores, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em proteção ao direito do consumidor, consolidou entendimento no sentido de que os montantes descontados de forma indevida devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, tal entendimento só ocorrerá sobre cobranças posteriores à data da publicação do acórdão do EAResp 600.663/RS, em 30 de março de 2021.

No entanto, por se tratar de recurso exclusivo da acionada, mantenho a restituição simples, nos moldes fixados em sentença, em razão da vedação à reformatio in pejus.

Quanto ao dano moral, este é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O STJ, inclusive, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo neste sentido: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros- como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” No que concerne à fixação do quantum indenizatório, conquanto a tendência seja a de prestigiar o valor atribuído pelo juiz sentenciante, que devido à proximidade com a demanda e com as partes envolvidas possui melhores condições de analisar os elementos subjetivos e objetivos para quantificar o dano moral, na presente hipótese foi arbitrado de forma desarrazoada.

A reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido.

Tendo em conta tais circunstâncias, tenho que o valor fixado na sentença guerreada não foi razoável e adequado, afigurando-se necessária sua redução para o valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar parcialmente a sentença, de modo a reduzir o valor dos danos morais arbitrados para o montante de R$3.000,00 (três mil reais).

Diante do resultado, sem custas e honorários.

Na condenação pelos danos morais, por sua vez, deve haver a incidência da correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
05/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 01:58

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 16:42

Provimento por decisão monocrática
03/10/2024 14:15

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:27

Conclusos para julgamento
09/04/2024 15:58

Recebidos os autos
09/04/2024 15:58

Juntada de despacho
09/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 11:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2021 11:55

Baixa Definitiva
12/03/2021 11:55

Transitado em Julgado em 12/03/2021
10/03/2021 18:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 22/02/2021 23:59.
10/03/2021 18:57

Decorrido prazo de MARINA SOUZA SANTOS em 22/02/2021 23:59.
29/01/2021 00:08

Publicado Intimação em 28/01/2021.
29/01/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 00:08

Publicado Intimação em 28/01/2021.
29/01/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 20:21

Expedição de intimação.
26/01/2021 20:21

Expedição de intimação.
25/01/2021 19:11

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRIDO) e provido
25/01/2021 18:24

Deliberado em sessão - julgado
25/01/2021 11:16

Deliberado em sessão - julgado
08/12/2020 11:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
02/12/2020 13:55

Incluído em pauta para 22/01/2021 09:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
23/11/2020 10:13

Solicitado dia de julgamento
22/10/2020 19:38

Deliberado em sessão - retirado
09/10/2020 10:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
02/10/2020 17:30

Incluído em pauta para 21/10/2020 09:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
30/09/2020 20:21

Solicitado dia de julgamento
03/09/2020 16:04

Recebidos os autos
03/09/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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