TJBA - 8046980-14.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8046980-14.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: D.

L.

N.

B.

Advogado: Gabriel Brito Beck Da Silva (OAB:BA67880) Advogado: Jean Paul Borges Ferreira (OAB:BA51492-A) Agravante: Emanuele Santos Nascimento Advogado: Gabriel Brito Beck Da Silva (OAB:BA67880) Advogado: Jean Paul Borges Ferreira (OAB:BA51492-A) Agravado: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046980-14.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: D.

L.

N.

B. e outros Advogado(s): GABRIEL BRITO BECK DA SILVA, JEAN PAUL BORGES FERREIRA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por D.L.N.B, representado por EMANUELE SANTOS NASCIMENTO, contra a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que, nos autos da ação ordinária movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu parcialmente a justiça gratuita.

Do que se extrai dos autos, em condensada síntese, a parte autora apresentou postulação em juízo (Id.66314988), pleiteando seu processamento sob o benefício da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições de suportar o ônus do processo.

A pretensão foi deferida parcialmente (Id.452026317 do processo de origem), pela Magistrada primeva, porquanto entendeu que o Autor não tem condições de arcar com a totalidade dos dispêndios processuais, reduzindo as custas iniciais em 50%.

Irresignado, o demandante aviou o presente recurso, lastreando-se no argumento basilar de que é pessoa pobre, auferindo renda a partir do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo impossível o custeio das despesas oriundas do processo, diante a sua atual situação financeira, comprovada a partir dos documentos anexos à exordial e a esta peça recursal.

Dessarte, persegue a reforma da decisão proferida na origem, com a concessão da justiça gratuita em seu favor.

A peça recursal foi instruída com documentos essenciais e demais voltados a comprovar o direito pleiteado.

Distribuído o feito, coube-me, por sorteio, o encargo de relatora.

Foi proferida decisão liminar, no ID. 68062057, concedendo o direito perseguido, em tutela de urgência.

Nessa oportunidade, determinou-se a notificação da agravada a fim de se manifestar no presente instrumental.

Após, certificou-se (ID. 70326828) o decurso do prazo sem a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

No que relevante se apresenta, é o que se impunha relatar.

Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568.

Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual.

Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema.

Anuncio o julgamento.

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o que viabiliza o julgamento da irresignação perante esta Corte de Justiça.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, contra a decisão de ID. 452026317, que deferiu parcialmente a justiça gratuita, determinando o pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Pois bem.

Dispõe o Código de Processo Civil vigente: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Com efeito, nos termos legais, presume-se o estado de pobreza em favor daquele que requer a gratuidade judiciária, o que, a princípio, esteia a concessão desse benefício.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da presunção de veracidade de que goza a declaração de insuficiência econômica: PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Entende o STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2.

In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente.

Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1766768 SP 2018/0018718-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019) Demais disso, tal benesse não é concedida somente nos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da óptica necessidade/possibilidade.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE EVIDENCIE A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA EXERCER O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 82 DO CPC).

Para o deferimento da gratuidade da justiça, não se exige comprovação do estado de penúria ou miséria absoluta, o que equivale dizer que a percepção de proventos ou a propriedade de bens, por si só, não afastam o direito ao benefício se ausente prova que evidencie a suficiência de recursos disponíveis para acesso à Justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.493253-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 16/08/2021).

Além dos fatos mencionados, deve-se ressaltar que a análise da gratuidade de justiça a menor de idade possui caráter personalíssimo, estando a concessão do beneficio está atrelada à condição econômico-financeira do próprio solicitante.

Logo, no caso no sub judice, verifica-se que o agravante é uma criança de cinco anos, deficiente, representado por sua genitora que, diante aos documentos colacionados no ID. 66314993, revela também não dispor de meios para custear a demanda processual, sem prejuízos próprio.

Assim, é no declarado comprometimento de prover as necessidades pessoais e familiares, que se deve nortear a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de fatores financeiros acarretarem em entraves ao direito constitucional de acesso à Justiça.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para conferir à parte agravante o benefício da gratuidade da justiça, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação do processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia, em, 04 de outubro de 2024.

DESª.

DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 10|04