25/05/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 213030012
25/05/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:45

Recebidos os autos
11/11/2024 19:45

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0000070-46.2000.8.05.0246 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Tamilles Cordeiro Santos (OAB:BA63853-A) Apelado: Ademar Novaes Frota Advogado: Jose Aparecido Soares Domiense (OAB:BA29310-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000070-46.2000.8.05.0246 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB:BA16780-A), TAMILLES CORDEIRO SANTOS (OAB:BA63853-A) APELADO: ADEMAR NOVAES FROTA Advogado(s): JOSE APARECIDO SOARES DOMIENSE (OAB:BA29310-A) DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face da sentença de ID. 69998189, proferida pelo Juízo da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS da Comarca de Serra Dourada que, nos autos da Ação Monitória nº0000070-46.2000.8.05.0246, proposta em desfavor de ADEMAR NOVAES FROTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a instituição financeira, ora apelante, arguiu, em estreito resumo, que não intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, tal como determina o art. 485, §1º do CPC.

Com essas considerações, busca o provimento do apelo, a fim de anular a sentença guerreada, por ausência de sua intimação pessoal.

Custas recursais em ID. 69998194.

Foram apresentadas contrarrazões requerendo que seja mantida a sentença recorrida. É o relatório.

Decido.

Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face da sentença de ID. 69998189, proferida pelo Juízo da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS da Comarca de Serra Dourada que, nos autos da Ação Monitória nº0000070-46.2000.8.05.0246, proposta em desfavor de ADEMAR NOVAES FROTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil.

Ao ser cumpridos os pressupostos recursais, recebo a apelação e passo a examinar as suas razões.

Entende-se, ao analisar os autos, que a demanda versa acerca da sentença objurgada que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, utilizando como fundamento os artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, visto a suposta inércia do autor, ora apelante, em manifestar-se nos autos.

Subsumindo-se a hipótese concreta, o requerente, sustenta a falta de cumprimento da intimação pessoal, devendo a sentença por sua vez ser anulada e o feito retornar ao seu andamento.

Nesse contexto, observa-se, que inexistiu, pelo Juízo, intimação ao apelante para prosseguir o andamento do feito, nem tampouco de intimação pessoal para tal desiderato.

De tal contexto, infere-se que o art. 485 do CPC, em seu §1º, prenuncia que em casos de extinção do processo pela negligência das partes ou por abandono da demanda pelo autor, faz-se necessária a intimação pessoal da parte e não somente a publicação.

Vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Assim, é indubitável a possibilidade de extinção do feito, contudo, o direito do autor deve ser resguardado, respeitando-se a necessária intimação pessoal, o que não foi realizado concretamente na presente demanda, razão pela qual não há motivos que caracterizem nos autos o desinteresse pela causa como consignou o decisum.

No mesmo sentido, remansosa a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito” (AgInt no AREsp 1582256/MT, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1466279/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017; e AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012.

Este entendimento não destoa do entendimento esposado no Superior Tribunal de justiça: ‘é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador’ (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015).

Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.” (STJ, AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015).

Deste modo, a inobservância do procedimento caracteriza violação ao devido processo legal, sendo a sentença nula, devendo ocorrer a intimação pessoal da parte, anterior a extinção do feito, que é essencial para prenunciar a decisão da parte em abandonar a causa, todavia, também evita atitudes morosas do patrono na ação.

Neste lanço, argumenta Fredie Didier Jr: “antes de extinguir o processo, deve o magistrado, sob pena de nulidade da sentença, providenciar a intimação pessoal das partes, para que, em cinco dias, demonstrem o interesse no prosseguimento do processo (art. 485, §1º, do CPC).

Esta providência justifica-se como uma forma de alerta às partes sobre eventual negligência dos seus advogados” (Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 1. 18ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 725) Sendo assim, em virtude do não cumprimento integral do art. 485, §1º, CPC/2015, impõe-se a anulação da sentença, a fim de promover a adequada instrução do feito. À vista do delineado, verifica-se que o comando judicial fustigado se encontra em dissonância com entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Local sobre a matéria, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto na Súmula 568 da Corte Especial, que estabelece: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Diante do exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a Sentença prolatada, determinando o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

Intimem-se.

Publique-se.

Salvador/BA, 03 de outubro de 2024.

Desembargador Jatahy Júnior Relator 1510
24/09/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/09/2024 10:18

Juntada de termo de remessa
24/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2022 16:26

Conclusos para julgamento
12/07/2022 13:14

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2022 10:07

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:07

Juntada de Petição de apelação
30/05/2022 17:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/04/2020 11:28

Conclusos para despacho
21/09/2019 11:18

Devolvidos os autos
03/09/2019 16:02

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
30/08/2016 12:59

CONCLUSÃO
30/08/2016 12:58

PETIÇÃO
17/08/2016 10:31

CONCLUSÃO
17/08/2016 10:27

PETIÇÃO
17/06/2016 09:17

DOCUMENTO
06/06/2016 13:08

MANDADO
06/06/2016 13:07

MANDADO
23/05/2016 11:44

MANDADO
19/05/2016 09:01

MERO EXPEDIENTE
26/04/2016 11:21

CONCLUSÃO
26/04/2016 11:16

PETIÇÃO
04/09/2014 08:49

CONCLUSÃO
04/09/2014 08:40

PETIÇÃO
27/05/2011 11:07

CONCLUSÃO
27/05/2011 09:39

PETIÇÃO
23/05/2011 11:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/02/2011 11:29

MERO EXPEDIENTE
17/04/2000 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2000

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0057616-32.2011.8.05.0001

Ismael Cesar Cavalcanti Neto

Paulo Sergio Franca Cavalcanti

Advogado: Caio Nobre Britto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 8001189-83.2019.8.05.0004

Maurina dos Santos Souza

Valdelicio Francisco de Souza

Advogado: Sergio Santos Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2019 11:47

Exibir Processo

Processo nº 8067001-42.2023.8.05.0001

Banco Volkswagen S. A.

Diana Oliveira da Cruz

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 8001766-10.2024.8.05.0223

Maria Valmira de Souza Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2024 21:34

Exibir Processo

Processo nº 8000399-94.2024.8.05.0046

Dt Cansancao

Jose Vitor Matos Macario

Advogado: Luan Ferreira Peixinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2024 09:35

Exibir Processo