23/04/2025 01:44

Mandado devolvido Negativamente
12/04/2025 01:11

Mandado devolvido Positivamente
10/04/2025 01:53

Mandado devolvido Positivamente
09/04/2025 10:15

Baixa Definitiva
09/04/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:39

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:14

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:49

Juntada de Informações
04/04/2025 16:24

Juntada de Informações
01/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:55

Recebidos os autos
14/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0701020-89.2021.8.05.0080 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Fernando Moraes Silva Junior Apelante: Emerson Santana Dos Santos Apelante: Raniel Luna Barbosa Terceiro Interessado: Sdpm Demetrio Duarte Barbosa Mat Terceiro Interessado: Cprl Terceiro Interessado: Bruno Alves Gomes Terceiro Interessado: Daniel Quinto Pereira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 0701020-89.2021.8.05.0080 – Comarca de Feira de Santana/BA Apelante: Fernando Moraes Silva Júnior Apelante: Emerson Santana dos Santos Apelante: Raniel Luna Barbosa Defensor Público: Dr.

Marcelo Santana Rocha Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr.

Antônio Luciano Silva Assis Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana Procuradora de Justiça: Dra.

Maria de Fátima Campos Cunha Relatora: Desa.

Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

INACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Fernando Moraes Silva Júnior, Emerson Santana dos Santos e Raniel Luna Barbosa, insurgindo-se contra a sentença que os condenou às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, sendo incabível a substituição em face da constatação da reincidência, concedendo-lhes o direito de recorrerem em liberdade.

II - Extrai-se da exordial acusatória “que no dia 02 de julho de 2021, por volta das 02h47min, na Rua Joel Barbosa Gomes, nº 012, Bairro Tomba, nesta cidade, os denunciados FERNANDO MORAES SILVA JUNIOR, EMERSON SANTANA DOS SANTOS E RANIEL LUNA BARBOSA, subtraíram o caminhão VW modelo 8.120, cor branca, ano 2009, placa JSW 1513, de propriedade da pessoa jurídica L Marquezzo Const.

Empreendimentos LTDA.

Consta nos autos que no dia e local supramencionados, por volta das 03h50min, Daniel Quinto Pereira, gerente da supramencionada empresa, se encontrava em sua casa, quando recebeu uma ligação do motorista do veículo, de prenome João Vitor, o qual informou que o caminhão, que estava estacionado na frente de sua casa, havia sido furtado.

Descreve o caderno investigatório que o pai de João Vitor escutou o barulho do automóvel funcionando, ocasião em que verificou e viu um carro de passeio, não sabendo informar modelo, cor ou placa, acompanhando o supracitado caminhão.

Ato contínuo, Daniel Quinto Pereira imediatamente acessou o aplicativo de rastreamento veicular e constatou que o caminhão estava com o motor ligado desde às 02h47min, oportunidade em que entrou em contato com a polícia e noticiou os fatos.

Nesse contexto, por volta das 04h20min, o veículo foi localizado por policiais militares, que encontraram o automóvel na Rua JJ Seabra, próximo ao estabelecimento comercial da Oi.

Segundo os policiais militares que efetuaram a diligência, no momento da abordagem, os denunciados empreenderam fuga com o caminhão, ocasião em que somente foram interceptados com o apoio de mais 3 (três) guarnições policiais na Rua Visconde do Rio Branco, sendo que os três denunciados desceram pela porta do passageiro, sem a possibilidade de identificação de quem conduzia o veículo.Em sede de interrogatório prestado perante a Delegacia de Polícia, todos os denunciados negaram a prática delitiva.

Fernando Moraes Silva disse que é surdo e mudo e estava transitando em via pública por um determinado bairro, quando os demais acusados apareceram e o chamaram para dar uma volta.

Em contrapartida, Emerson Moraes Silva e Raniel Luna Barbosa relataram que estavam na praça da Matriz utilizando droga, quando Fernando passou pelo local no veículo subtraído e os convidou para usarem crack.

Desse modo, os denunciados FERNANDO MORAES SILVA JUNIOR, EMERSON SANTANA DOS SANTOS E RANIEL LUNA BARBOSA, dolosamente e em conjunto de desígnios, subtraíram o caminhão VW modelo 8.120, cor branca, ano 2009, placa JSW 1513, de propriedade da pessoa jurídica L Marquezzo Const.

Empreendimentos LTDA.” (Id 62327554).

Recebida a denúncia em 19.07.2021 (Id 62327555) III - Irresignados, os Sentenciados interpuseram Recurso de Apelação, postulando, em suas razões (Id 62329139), a absolvição ante a fragilidade manifesta do manancial probatório arregimentado, nos termos do art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal, e, ainda, afastar a pena de multa e o pagamento das custas processuais, em razão do estado de pobreza dos Apelantes.

IV - No que tange ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deverá tal pretensão ser formulada junto ao Juízo da Vara de Execuções Penais, na fase de execução da sentença condenatória, quando então será possível aferir a verdadeira situação econômica dos condenados.

Cabe destacar que a Juíza sentenciante determinou o pagamento de custas pelos réus, consignando no édito condenatório que: “Por fim, embora a defesa dos acusados tenha sido promovida pela Defensoria Pública Estadual, não é possível suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.” V - Não merece acolhimento o pleito absolutório.

A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas através dos elementos probatórios colhidos nos autos, merecendo destaque o auto de exibição e apreensão (Id 62327553 p. 19), bem como as declarações prestadas em juízo pelo representante da empresa vítima Bruno Alves Gomes (Id 62329108) e os depoimentos judiciais das testemunhas arroladas pela acusação PM Demétrio Duarte Barbosa e PM Carlos Ribeiro Mangueira (Id 62329096).

VI - Oportuno registrar que a função de policial não afasta a credibilidade dos depoimentos prestados, mormente quando se apresentam coerentes e harmônicos com os demais elementos e circunstâncias colhidos dos autos, e quando oferecidos em juízo, sendo oportunizado o contraditório.

VII - Nada obstante tenham os apelantes negado o crime em sede policial e inexistam os respectivos interrogatórios em juízo, porquanto revéis, (ata de audiência - Id 62329096) como bem observado na sentença: “os réus foram encontrados na posse do bem instantes após a subtração e não apresentaram nenhuma explicação.

A defesa não se desincumbiu de apresentar provas capazes de refutar a imputação delitiva.” Por conseguinte, o acervo probatório mostra-se suficiente para a prolação de decreto condenatório pelo delito de furto qualificado, não havendo que se falar em absolvição.

VIII - No que tange à dosimetria das penas, não merece qualquer reparo o decisio vergastado.

Assim, tem-se que, com relação aos três Apelantes, na primeira fase, a Juíza a quo fixou as penas-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, tendo, na segunda fase, diante da reincidência relativa a todos os réus, agravou as penas em 1/6 (um sexto), fixando-as em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, que, em razão da inexistência na terceira fase, de causas de aumento e diminuição de pena, tornou-as definitivas, sendo o regime estipulado o semiaberto e incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em face do reconhecimento da reincidência.

IX - Quanto à pretensão de exclusão da condenação ao pagamento da pena de multa, melhor sorte não assiste à defesa.

Conforme entendimento assente na E.

Corte de Cidadania, a impossibilidade financeira dos Sentenciados não tem o condão de afastar a pena de multa, pois se trata de sanção de aplicação cogente, integrando o preceito secundário do tipo penal pelo qual foram condenados.

X – Parecer da douta Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento parcial e, na extensão remanescente, pelo improvimento do Apelo (Id 63957-33) XI – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0701020-89.2021.8.05.0080, provenientes da Comarca de Feira de Santana/BA, em que figuram, como Apelantes, Fernando Moraes Silva Júnior, Emerson Santana dos Santos e Raniel Luna Barbosa, e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.
17/05/2024 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/05/2024 09:37

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:45

Juntada de informação
14/05/2024 17:32

Juntada de informação
14/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
13/05/2024 23:44

Juntada de Certidão
11/05/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
06/05/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
01/05/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
25/04/2024 08:35

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
20/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:38

Expedição de Ofício.
18/04/2024 14:58

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:58

Expedição de Mandado.
16/04/2024 01:24

Mandado devolvido Negativamente
11/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:20

Mandado devolvido Negativamente
03/04/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 22:52

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:00

Juntada de Petição de 0701020_89.2021.8.05.0080_contrarrazoes furto qualificado autoria _1_
02/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:40

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:43

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:37

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:25

Expedição de Mandado.
25/03/2024 13:29

Expedição de intimação.
19/03/2024 08:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 21:50

Publicado Decisão em 12/03/2024.
15/03/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
15/03/2024 21:49

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
15/03/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2024 12:11

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 22:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
01/03/2024 20:05

Decorrido prazo de FERNANDO MORAES SILVA JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:57

Publicado Sentença em 21/02/2024.
27/02/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 16:21

Expedição de sentença.
19/02/2024 11:27

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 10:52

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:37

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:11

Juntada de Certidão
27/01/2024 12:53

Conclusos para julgamento
23/01/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:01

Expedição de ato ordinatório.
09/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:57

Conclusos para decisão
29/12/2023 15:02

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:14

Juntada de Petição de 0701020_89.2021.8.05.0080 alegacoes finais furto q
11/12/2023 12:25

Expedição de ato ordinatório.
11/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2023 08:30 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
20/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 01:11

Mandado devolvido Positivamente
13/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
06/11/2023 11:09

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:27

Expedição de ato ordinatório.
06/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:26

Expedição de ato ordinatório.
06/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2023 08:30 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
24/10/2023 11:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2023 10:30 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
24/10/2023 11:08

Juntada de Certidão
20/10/2023 01:18

Mandado devolvido Negativamente
17/10/2023 11:14

Juntada de Certidão
12/10/2023 01:21

Mandado devolvido Negativamente
12/10/2023 01:21

Mandado devolvido Negativamente
08/10/2023 01:06

Mandado devolvido Negativamente
03/10/2023 01:15

Mandado devolvido Negativamente
27/09/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
26/09/2023 01:07

Mandado devolvido Positivamente
25/09/2023 14:27

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
21/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
21/09/2023 11:34

Expedição de ato ordinatório.
21/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:45

Decorrido prazo de RANIEL LUNA BARBOSA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:31

Decorrido prazo de EMERSON SANTANA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:00

Juntada de Petição de 0701020 89 2021 manif
06/07/2023 05:14

Publicado Despacho em 05/07/2023.
06/07/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 16:48

Expedição de ato ordinatório.
04/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/10/2023 10:30 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
18/05/2023 01:40

Mandado devolvido Negativamente
16/05/2023 14:08

Conclusos para despacho
07/05/2023 01:08

Mandado devolvido Negativamente
05/05/2023 11:08

Juntada de Petição de procuração
05/05/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 01:48

Mandado devolvido Negativamente
28/04/2023 01:05

Mandado devolvido Positivamente
25/04/2023 14:11

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:11

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:11

Expedição de Mandado.
25/04/2023 01:46

Mandado devolvido Positivamente
17/04/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 01:48

Mandado devolvido Positivamente
14/04/2023 02:12

Mandado devolvido Negativamente
13/04/2023 01:24

Mandado devolvido Positivamente
11/04/2023 10:01

Expedição de Mandado.
11/04/2023 09:25

Expedição de Mandado.
11/04/2023 09:19

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 18:03

Juntada de Ofício
04/04/2023 17:53

Expedição de Mandado.
04/04/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:43

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:02

Expedição de intimação.
04/04/2023 16:02

Expedição de intimação.
04/04/2023 16:02

Expedição de intimação.
04/04/2023 16:02

Expedição de Mandado.
23/03/2023 03:00

Decorrido prazo de FERNANDO MORAES SILVA JUNIOR em 08/02/2023 23:59.
02/03/2023 01:02

Decorrido prazo de RANIEL LUNA BARBOSA em 08/02/2023 23:59.
02/03/2023 01:02

Decorrido prazo de EMERSON SANTANA DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.
25/02/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
25/02/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
25/02/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2023 10:00 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
14/12/2022 10:12

Conclusos para despacho
30/10/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/09/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
09/09/2022 00:00

Audiência Designada
08/09/2022 00:00

Mandado
07/09/2022 00:00

Mandado
07/09/2022 00:00

Mandado
03/09/2022 00:00

Mandado
03/09/2022 00:00

Mandado
31/08/2022 00:00

Petição
26/08/2022 00:00

Mandado
26/08/2022 00:00

Mandado
26/08/2022 00:00

Mandado
23/08/2022 00:00

Petição
22/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
22/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
22/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
01/06/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
31/05/2022 00:00

Audiência Designada
21/05/2022 00:00

Petição
10/05/2022 00:00

Mero expediente
09/05/2022 00:00

Audiência Designada
04/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
25/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
25/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/03/2022 00:00

Expedição de documento
24/03/2022 00:00

Mandado
24/03/2022 00:00

Mandado
23/03/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/03/2022 00:00

Mandado
22/03/2022 00:00

Mandado
22/03/2022 00:00

Mandado
18/03/2022 00:00

Mandado
17/03/2022 00:00

Mandado
11/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2022 00:00

Documento
11/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2022 00:00

Expedição de documento
31/01/2022 00:00

Mandado
31/01/2022 00:00

Mandado
31/01/2022 00:00

Mandado
31/01/2022 00:00

Mandado
31/01/2022 00:00

Mandado
31/01/2022 00:00

Mandado
31/01/2022 00:00

Mandado
11/01/2022 00:00

Expedição de Mandado
11/01/2022 00:00

Expedição de Mandado
11/01/2022 00:00

Expedição de Mandado
11/01/2022 00:00

Documento
11/01/2022 00:00

Documento
11/01/2022 00:00

Documento
09/12/2021 00:00

Prisão
09/12/2021 00:00

Audiência Designada
09/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2021 00:00

Publicação
14/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2021 00:00

Petição
16/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/08/2021 00:00

Mandado
06/08/2021 00:00

Mandado
06/08/2021 00:00

Mandado
06/08/2021 00:00

Mandado
05/08/2021 00:00

Mandado
05/08/2021 00:00

Mandado
22/07/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
22/07/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
22/07/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
22/07/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
22/07/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
22/07/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
22/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
19/07/2021 00:00

Denúncia
12/07/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/07/2021 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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