24/10/2024 09:18

Baixa Definitiva
24/10/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:16

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0500787-48.2019.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Vitimajocimeire Santos Terceiro Interessado: Josinei Reis Rodrigues Terceiro Interessado: Arivando Santos Araujo Reu: Joao Marcos Dos Santos Cardoso Advogado: Cairo Alexandre Bonfin Rigoldi (OAB:SP398983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500787-48.2019.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO MARCOS DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s): CAIRO ALEXANDRE BONFIN RIGOLDI (OAB:SP398983) SENTENÇA Vistos e etc..

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu pela prática do delito previsto no art. 129,§9º e art. 147, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 10/11/2019.

O recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I, Código Penal, ocorreu em 05/12/2019.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é medida que se impõe.

De fato, o crime previsto no art. 129,§9º do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 3 (três) anos, com prazo de prescrição de 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal.

O crime previsto no art. 147, do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 6 (seis) meses, com prazo de prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal.

Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de extinção do processo por considerar que a pena, em abstrato, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores e Súmulas por elas editadas, sob a dinâmica do critério trifásico para a dosimetria da pena, não passaria do patamar mínimo.

O desfecho inevitável será o reconhecimento da prescrição retroativa, tornando-se inviável, por conseguinte, o interesse do Estado em prosseguir com um processo destinado à caducidade da punição.

Esse também tem sido o entendimento do Egrégio TJBA, vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, datado e assinado eletronicamente.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
07/10/2024 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
03/10/2024 18:02

Expedição de intimação.
30/09/2024 22:47

Extinta a punibilidade por prescrição
30/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento
18/01/2024 18:31

Juntada de Petição de procuração
03/05/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:25

Conclusos para despacho
25/11/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/04/2020 00:00

Mero expediente
22/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
22/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
22/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
01/04/2020 00:00

Mandado
01/04/2020 00:00

Petição
14/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
14/03/2020 00:00

Petição
13/03/2020 00:00

Petição
11/03/2020 00:00

Mero expediente
09/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/03/2020 00:00

Petição
06/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/03/2020 00:00

Expedição de Ofício
06/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
06/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
06/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
06/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/03/2020 00:00

Audiência Designada
05/03/2020 00:00

Denúncia
04/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
23/01/2020 00:00

Petição
29/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
19/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/12/2019 00:00

Mandado
18/12/2019 00:00

Requisição de Informações
12/12/2019 00:00

Petição
12/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/12/2019 00:00

Petição
06/12/2019 00:00

Expedição de Mandado
05/12/2019 00:00

Denúncia
26/11/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/11/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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