18/07/2025 14:11

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:24

Baixa Definitiva
24/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 23:08

Publicado Despacho em 31/01/2025.
15/02/2025 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
13/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:27

Baixa Definitiva
25/10/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:27

Decorrido prazo de JORGE JUAN DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
12/10/2024 13:12

Publicado Decisão em 09/10/2024.
12/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8166761-66.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jorge Juan Dos Santos Advogado: Marcilio Santos Lopes (OAB:BA17663) Exequente: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:BA37491) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 8166761-66.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, ALAN SAMPAIO CAMPOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EXECUTADO: JORGE JUAN DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: MARCILIO SANTOS LOPES DECISÃO VISTOS ETC, Defiro a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA por 60 dias.

O executado ingressou na ação e impugnou a penhora realizada, alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores penhorados via Sisbajud em suas contas por terem natureza de salário e por estarem abaixo de 40 salários mínimos.

O exequente se manifestou sobre a impugnação.

Segundo jurisprudência do STJ, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1323550/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA.

VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.640.172/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.).

Destarte, reconheço a impenhorabilidade dos valores ora penhorados e realizo o imediato desbloqueio.

Considerando as disposições introduzidas no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, considerando as tentativas infrutíferas de localização INTEGRAL dos bens do executado e considerando que houve mudanças significativas quanto à sistemática da prescrição intercorrente, inicio a contagem do prazo da prescrição intercorrente a partir da data de publicação desta decisão.

Arquivem-se os autos.

Salvador, 4 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
07/10/2024 08:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2024 08:59

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2024 16:57

Conclusos para decisão
11/06/2024 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
10/05/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 12:50

Publicado Despacho em 04/04/2024.
07/04/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
17/02/2024 08:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
10/02/2024 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2023 22:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 20:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 03:15

Publicado Despacho em 04/09/2023.
05/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
08/07/2023 05:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 19:33

Decorrido prazo de JORGE JUAN DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 11:42

Publicado Decisão em 22/06/2023.
24/06/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
21/06/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 19:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2023 13:37

Juntada de Informações
07/06/2023 14:38

Conclusos para decisão
06/05/2023 22:40

Decorrido prazo de JORGE JUAN DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 09:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 13/02/2023 23:59.
28/04/2023 23:14

Publicado Despacho em 12/01/2023.
28/04/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
13/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:34

Conclusos para despacho
11/01/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 21:11

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 31/10/2022 23:59.
10/10/2022 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.
10/10/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
28/09/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2022 11:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 17/08/2022 23:59.
31/07/2022 13:38

Publicado Despacho em 20/07/2022.
31/07/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
24/07/2022 08:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/07/2022 23:59.
24/07/2022 08:10

Decorrido prazo de JORGE JUAN DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.
19/07/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 08:41

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.
26/06/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
20/06/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 16:27

Recebidos os autos
17/06/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/08/2021 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2021 10:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2021.
28/07/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
21/07/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 05:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/07/2021 23:59.
15/07/2021 16:25

Juntada de Petição de apelação
04/07/2021 03:35

Publicado Sentença em 18/06/2021.
04/07/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
17/06/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 08:12

Julgado improcedente o pedido
31/05/2021 14:18

Conclusos para julgamento
18/04/2021 15:44

Conclusos para julgamento
14/04/2021 12:09

Juntada de Petição de réplica
24/03/2021 09:45

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2021.
24/03/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 03:10

Publicado Despacho em 22/03/2021.
23/03/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 14:58

Juntada de Petição de contestação
11/03/2021 09:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 18/02/2021 23:59.
10/03/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 14:10

Conclusos para despacho
13/02/2021 13:13

Decorrido prazo de JORGE JUAN DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 07:05

Publicado Despacho em 18/01/2021.
18/01/2021 19:48

Expedição de despacho via Sistema.
15/01/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2020 10:09

Conclusos para despacho
23/12/2020 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002548-30.2023.8.05.0036

Em Segredo de Justica

Advogado: Welyton Kennedy Silva Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2023 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0009418-23.2008.8.05.0080

Maria Ferreira de Santana

Durval Ferreira de Santana

Advogado: Ricardo Alves Sampaio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2008 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0003494-40.2010.8.05.0022

Banco Toyota do Brasil S.A.

Aderaldo Galdino Correia

Advogado: Maria Lucilia Gomes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2022 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0003494-40.2010.8.05.0022

Banco Toyota do Brasil S.A.

Aderaldo Galdino Correia

Advogado: Carlos Tito Marques Cordeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2010 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8166761-66.2020.8.05.0001

Jorge Juan dos Santos

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Alan Sampaio Campos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2021 12:36

Exibir Processo