18/07/2025 15:08

Expedição de intimação.
18/07/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 14:33

Decorrido prazo de RADIAL TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001452-17.2018.8.05.0145 Monitória Jurisdição: João Dourado Autor: Epaminondas De Souza Alves Advogado: Joelane Mirele Silva Dos Santos (OAB:BA50277) Advogado: Joelson Silva Dos Santos (OAB:BA58097) Reu: Radial Telecomunicacoes Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: MONITÓRIA n. 8001452-17.2018.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: EPAMINONDAS DE SOUZA ALVES Advogado(s): JOELANE MIRELE SILVA DOS SANTOS (OAB:BA50277), JOELSON SILVA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOELSON SILVA DOS SANTOS (OAB:BA58097) REU: RADIAL TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados...

Trata-se de ação monitória proposta por APAMINONDAS DE SOUZA ALVES em face de RADIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, visando ao recebimento da quantia de R$ 178.276,82 (cento e setenta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), juntando para tanto cheque e planilha de cálculos.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

O requerido, devidamente citado por hora certa.

A Defensoria Pública apresentou contestação id 447201991, pugnando preliminarmente pela nulidade da citação e no mérito por negativa geral.

O autor apresentou réplica id 458948340. É o breve relatório.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de nulidade da citação, haja vista a observância do art. 252 do CPC.

No mérito, pretende a parte autora tornar exigível o cheque emitido pela ré.

Assim, o documento que instruiu a inicial - cártula de cheques emitidas pela requerida - constitui prova suficiente e dispensa a demonstração da causa debendi.

Nesse sentido, “a jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva.

Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida” (cf.

Acórdão no REsp nº 1018177/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 12.05.2008).

Segundo regras gerais do Direito Civil, ao credor cumpre provar o seu crédito, e feita essa prova, com o título acostado aos autos, impõe-se o acolhimento da sua pretensão.

Na cobrança de cheque, por qualquer meio, a correção monetária deve se dar da data da emissão na cártula e os juros de mora da data da primeira apresentação para compensação, consoante entendimento firmado pelo e.

STJ em recurso representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CHEQUE.

INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA.

TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA.

DESCABIMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 178.276,82 (cento e setenta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária a contar da data de emissão de cada cártula e juros de mora a partir da data da primeira apresentação para compensação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cujo efeito fica suspenso nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Em caso de pedido de cumprimento de sentença, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 15 (dias) dias.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Ultrapassados os prazos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Cumpridas todas as formalidades, e nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
04/10/2024 06:47

Expedição de intimação.
15/09/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 16:19

Conclusos para julgamento
04/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:06

Juntada de Petição de réplica
04/08/2024 01:09

Publicado Intimação em 29/07/2024.
04/08/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
06/07/2024 10:24

Decorrido prazo de RADIAL TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:40

Expedição de intimação.
03/06/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 09:51

Expedição de intimação.
05/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 11:36

Publicado Intimação em 13/11/2020.
23/06/2021 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
28/05/2021 17:19

Publicado Intimação em 24/05/2021.
28/05/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
21/05/2021 10:12

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de RADIAL TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 30/04/2021 23:59.
22/04/2021 10:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/04/2021 04:32

Publicado Intimação em 07/04/2021.
08/04/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 14:22

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 15:21

Conclusos para despacho
21/08/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 18:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 11:29

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 11:28

Juntada de Ofício
30/04/2020 11:22

Juntada de carta precatória
09/12/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 08:49

Publicado Intimação em 25/11/2019.
22/11/2019 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 10:03

Conclusos para despacho
02/08/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 09:54

Juntada de devolução de carta precatória
17/05/2019 04:59

Decorrido prazo de RADIAL TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 12/03/2019 23:59:59.
02/05/2019 19:22

Decorrido prazo de EPAMINONDAS DE SOUZA ALVES em 08/03/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:21

Decorrido prazo de EPAMINONDAS DE SOUZA ALVES em 08/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 10:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 00:53

Publicado Intimação em 13/02/2019.
13/02/2019 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 10:02

Expedição de intimação.
28/01/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 09:25

Conclusos para despacho
09/11/2018 10:38

Juntada de Petição de petição
28/10/2018 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 10:52

Conclusos para decisão
05/10/2018 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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