25/11/2024 14:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/11/2024 14:54

Baixa Definitiva
25/11/2024 14:54

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA LUZ em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8000109-88.2015.8.05.0048 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria De Lourdes Almeida Da Luz Advogado: Natalha Sena Cerqueira Assis (OAB:BA81197-A) Apelante: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Samara Lobo Da Silva (OAB:BA22712-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000109-88.2015.8.05.0048 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): SAMARA LOBO DA SILVA APELADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA LUZ Advogado(s):GESSICA CERQUEIRA SANTOS MARQUES, NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA MUNICIPAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

ATO DE APOSENTADORIA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MODIFICAÇÃO PELA EC 113/2021.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.1.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Capela do Alto Alegre contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por licenças-prêmio não gozadas, condenando o requerido ao pagamento de valor correspondente a seis meses de remuneração da servidora pública. 1.2.

O município apelante sustenta, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, questiona o direito à licença-prêmio devido a supostas interrupções no serviço da servidora, além de questionar os consectários de mora e correção utilizados.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1.

Termo inicial da prescrição para conversão de licença-prêmio em pecúnia. 2.2.

Direito à indenização pela não fruição de licenças-prêmio em face da necessidade de continuidade do serviço público. 2.3.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021 para definição dos juros e correção monetária devidos. 2.4.

Momento adequado para fixação dos honorários advocatícios em sentenças ilíquidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

A prescrição quinquenal para o direito à indenização pela licença-prêmio não gozada inicia-se na data da aposentadoria, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 516. 3.2.

O não pagamento de indenização pela licença-prêmio não gozada constitui enriquecimento ilícito da administração pública, conforme pacificado pelo STF e STJ. 3.3.

A EC 113/2021 impõe a substituição dos critérios de juros e correção monetária aplicados anteriormente, determinando que, a partir de sua vigência, seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC. 3.4.

Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, conforme disposto no art. 85, §4º, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.1.

Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos consectários legais, aplicando a taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, e determinar a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau. 4.2.

Tese: A contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada inicia-se na aposentadoria; a negativa de indenização configura enriquecimento ilícito da administração; a taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública a partir de 2021.

Dispositivos relevantes citados Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º; art. 39.

Lei Municipal nº 45/1990, arts. 107 a 111.

Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, §4º, II; 931; 937; 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada STF, ARE 721001 RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013.

STJ, REsp 1662632/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 16/05/2017.

TJBA, Apelação nº 0000317-85.2014.8.05.0262, Rel.

Des.

Pilar Celia Tobio de Claro, julgado em 06/02/2018.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000109-88.2015.8.05.0048, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE e como apelada MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA LUZ.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo , nos termos do voto do relator.

Salvador, .
28/09/2024 06:09

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE - CNPJ: 13.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido em parte
25/09/2024 16:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE - CNPJ: 13.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido em parte
24/09/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
29/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:05

Incluído em pauta para 17/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
27/08/2024 13:08

Solicitado dia de julgamento
29/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:35

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:26

Recebidos os autos
17/05/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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