24/07/2025 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 10:59

Deliberado em sessão - julgado
04/07/2025 13:49

Incluído em pauta para 16/07/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
06/05/2025 10:31

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 01:22

Decorrido prazo de LUCIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 04:24

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 03:57

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 10:29

Conhecido o recurso de ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - CPF: *01.***.*06-89 (RECORRENTE) e não-provido
12/03/2025 10:24

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 10:05

Deliberado em sessão - julgado
14/02/2025 11:51

Incluído em pauta para 12/03/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
22/11/2024 07:51

Conclusos para julgamento
19/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:30

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de LUCIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000995-72.2022.8.05.0200 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Alberto Ribeiro Dos Santos Filho Advogado: Ronierison Santos De Deus Da Silva (OAB:BA40590-A) Recorrido: Lucival Almeida De Oliveira Advogado: Luiz Carlos Lima De Souza (OAB:BA43653-A) Advogado: Valmir Chaves De Oliveira Neto (OAB:BA56007-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS PROCESSO: 8000995-72.2022.8.05.0200 RECORRENTES: ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO e LUCIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA RECORRIDOS: ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO e LUCIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA TERRAPLANAGEM INDEVIDA PRATICADA PELO RÉU.

NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA A FIM DE SE APURAR OS FATOS ENSEJADORES DO DESABAMENTO DO MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

RELATÓRIO Cuidam-se de Recursos Inominados contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória por danos morais e materiais na qual o demandante alega que em razão da terraplanagem praticada pelo réu, o muro do seu terreno teve sua estrutura comprometida.

Na sentença, o Juízo a quo julgou, procedente em parte, os pedidos autorais.

Por estas razões, as partes interpuseram Recurso Inominado.

As contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8064169-75.2019.8.05.0001; 8000073-07.2022.8.05.0014.

Inicialmente, insta destacar que, não obstante os casos acima versarem sobre temáticas distintas, todos corroboram o entendimento consolidado da 6a Turma Recursal, consistente na incompetência do juízo em razão da complexidade da causa.

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Concedo a gratuidade aos recorrentes.

Sustenta a parte autora que em razão do serviço de terraplanagem praticado pelo réu, parte de sua construção foi afetada, causando desmoronamento parcial do muro e construção.

Em defesa, aduz a parte ré ausência de estudo de terreno para a construção da propriedade autoral, se tratando de terreno de massapé, alega que os danos apontados pelo requerente, em verdade foram ocasionados por falha de projeto e execução da sua própria obra.

Diante da negativa de responsabilidade, entendo que razão assiste ao réu/recorrente, devendo ser acolhida a preliminar de incompetência deste Juizado para conhecer e julgar a presente demanda, em razão da necessidade de realização de perícia.

Da detida análise dos autos, verifico que a presente ação apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir perícia para a sua solução.

Observa-se, pois, que os fatos litigiosos nem sempre são simples de forma a permitir sua integral revelação ao juiz, ou sua inteira compreensão por ele através apenas dos meios usuais de prova que são as testemunhas e documentos.

Nem é admissível exigir que o juiz disponha de conhecimentos técnicos universais a ponto de examinar cientificamente tudo sobre a veracidade e as consequências de todos os fenômenos possíveis a figurar nos pleitos judiciais.

Sendo assim, não raras vezes, portanto, terá o juiz de se socorrer de auxílio de pessoas especializadas, como engenheiro, agrônomos, agrimensor, médicos, dentistas, contadores, químicos, etc., para examinar pessoas, coisas ou documentos envolvidos no litígio e formar sua convicção para julgar a causa, com a indispensável segurança.

Desta feita, a prova pericial se perfaz como meio de suprir a carência de conhecimento técnico de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos.

Portanto, verifica-se que a presente ação apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir perícia para a sua solução.

Constata, portanto, que este Juízo incompetente para conhecer e julgar a causa, face à complexidade da prova, conforme arguido em sede de recurso inominado.

Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ACIONADO, para acolher a alegação de incompetência do juízo dada a complexidade da causa, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da necessidade da realização de perícia técnica.

Sem custas e honorários advocatícios em razão do resultado.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do resultado.

Salvador, data lançada em sistema. 2ª Relatora Juíza Relatora SRSA
28/09/2024 06:27

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 06:11

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 09:55

Provimento por decisão monocrática
18/09/2024 17:53

Conclusos para decisão
30/07/2024 23:30

Recebidos os autos
30/07/2024 23:30

Conclusos para julgamento
30/07/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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