TJBA - 0551622-58.2014.8.05.0001

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

EDNEY PINHEIRO DOS SANTOS

CPF *56.***.*98-20

Advogados

ANDRE TONHA CARDOSO

OAB: 26201/BA

CPF *11.***.*53-19

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 09:56

    Expedição de intimação.

  • 26/05/2025 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 09:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496223724

  • 26/05/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2025 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 14:39

    Expedição de decisão.

  • 06/02/2025 14:39

    Expedição de RPV.

  • 04/02/2025 14:03

    Expedição de decisão.

  • 04/02/2025 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 06:39

    Expedição de decisão.

  • 13/01/2025 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 04:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 15:32

    Expedição de decisão.

  • 12/11/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0551622-58.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Edney Pinheiro Dos Santos Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201) Interessado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0551622-58.2014.8.05.0001 INTERESSADO: EDNEY PINHEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos, etc.

    Cuidam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública, tendo a parte exequente requerido a expedição de Precatório/RPV em relação ao(s) valor(es) do crédito principal e/ou honorários sucumbenciais, assim como de eventual reserva de honorários contratuais, tudo nos termos descritos na petição por ela apresentada.

    Instado a manifestar-se, o ente público concordou com os cálculos apresentados pela parte ex adversa, não apresentando objeção aos pedidos.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Estatui o Código de Processo Civil, para os Pedidos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, in verbis, que: “Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”.

    No caso vertente, não houve Impugnação ao Pedido de Cumprimento da Sentença pelo Ente Público executado.

    Do exposto, com base no Provimento Conjunto CGJ/CCI n° 19/2023, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor do(a) exequente e de seu/sua advogado/a, caso solicitado, nos termos requeridos.

    Depois da expedição do ofício precatório ou da RPV, deverá o Cartório proceder ao arquivamento sem baixa, lançando o código de movimentação 15247 (precatório) ou 15248 (RPV).

    Após a informação pelo setor de precatórios do TJ/BA da quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para prolatação de sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, com posterior arquivamento definitivo dos autos (código 246).

    Cumpra-se.

    P.

    R.

    I.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo, desde que recolhidas as custas devidas, se houver.

    Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

    Salvador, 26 de setembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

  • 26/09/2024 14:11

    Expedição de decisão.

  • 26/09/2024 13:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/07/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2022 03:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 03:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 02/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2022 00:00

    Mero expediente

  • 30/07/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/07/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 31/05/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/05/2021 00:00

    Petição

  • 23/10/2020 00:00

    Publicação

  • 22/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/10/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/10/2020 00:00

    Deliberação da partilha

  • 16/10/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/10/2020 00:00

    Petição

  • 05/10/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 02/10/2020 00:00

    Petição

  • 22/09/2020 00:00

    Publicação

  • 18/09/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/09/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/09/2020 00:00

    Deliberação da partilha

  • 10/09/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 28/02/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/02/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 28/02/2020 00:00

    Documento

  • 23/01/2019 00:00

    Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

  • 23/01/2019 00:00

    Documento

  • 23/01/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 20/11/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/09/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 22/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/08/2018 00:00

    Petição

  • 01/08/2018 00:00

    Publicação

  • 30/07/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/07/2018 00:00

    Recurso

  • 17/01/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 24/05/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/05/2017 00:00

    Petição

  • 02/04/2017 00:00

    Publicação

  • 30/03/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/03/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 30/03/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/03/2017 00:00

    Ausência de pressupostos processuais

  • 02/09/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/07/2016 00:00

    Petição

  • 13/02/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/02/2015 00:00

    Petição

  • 10/02/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/02/2015 00:00

    Petição

  • 09/02/2015 00:00

    Publicação

  • 05/02/2015 00:00

    Expedição de Ofício

  • 05/02/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/02/2015 00:00

    Mero expediente

  • 11/12/2014 00:00

    Petição

  • 04/12/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/12/2014 00:00

    Petição

  • 27/11/2014 00:00

    Publicação

  • 21/11/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/11/2014 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/11/2014 00:00

    Petição

  • 26/09/2014 00:00

    Publicação

  • 23/09/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/09/2014 00:00

    Expedição de Ofício

  • 23/09/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/09/2014 00:00

    Liminar

  • 18/09/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/09/2014 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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