10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
10/12/2024 11:11

Conclusos para julgamento
29/10/2024 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
29/10/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
27/10/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002499-86.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Isaias Alves Da Silva Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8002499-86.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abono de Permanência] Polo Ativo: EXEQUENTE: ISAIAS ALVES DA SILVA Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

A Exequente intentou cumprimento de sentença alegando ter como valor a receber do Executado a importância de R$ 127.249,77 (cento e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos); e R$ 12.724,98 (doze mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais arbitrados em 10%, em favor da advogada da Autora.

O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução, declarando como valor devido a importância de 47.253,02, sobre os quais incidem os honorários advocatícios, que equivalem a mais 4.725,30, totalizando 51.978,32. É O RELATO.

DECIDO: Observo que tanto os cálculos apresentados pelo Exequente quanto os apresentados pelo Executado estão em dissonância com o julgado.

Após comparação das planilhas de cálculo juntadas aos autos com a sentença proferida e confirmada pelo acórdão, não é possível determinar o valor correto da Execução uma vez que Exequente e Executado usaram base de cálculo diversa daquela que foi determinada na sentença.

Como se vê, considerando que o servidor se encontrava na referência “A” e o comando sentencial o fez progredir mais três referências, obviamente deve cobrar as diferenças com base na referência “D”, em atenção à coisa julgada, o cálculo deve ser feito observando o comando sentencial que determina a progressão em apenas três referências e na mesma classe em que o servidor já se encontrava, de acordo com a tabela constante do anexo XVIII da Lei Municipal 1.520/1997.

Assim, merece reparo neste ponto os cálculos do Exequente.

Além disso, o Executado informou valor calculado sobre o cargo de agente de portaria, referencia inicial A-02 e código do cargo 01.04.01, quando a sentença foi para a faixa salarial 03, Agente de Portaria - código 01.05.01.

De acordo com o art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os cálculos devem espelhar o comando sentencial, sob pena de afronta à coisa julgada: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

FASE DE EXECUÇÃO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Sob a égide do CPC/2015, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios estão estabelecidos em seu art. 85. 3.

Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou o Município ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, tendo o magistrado, na fase de execução, adotado outros critérios para fixar a quantia, utilizando-se do juízo da equidade previsto no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, em interpretação dissonante com o título executivo, contrariando, por conseguinte, os arts. 502, 505, 509, § 4º, do CPC/2015. 4.

In casu, o recurso especial preencheu todos os requisitos da admissibilidade, bastando a simples leitura da decisão de primeiro grau e do acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de incursionar na seara fático-probatória, para constatar que houve desrespeito ao instituto da coisa julgada. 5.

A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem, o que ocorreu no caso, sendo certo, ainda, que o ora agravado desenvolveu fundamento suficiente para demonstrar a ofensa aos mencionados dispositivos. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879336 SP 2020/0143169-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)”.

Por outro lado, considerando o direito das partes de obter a solução integral do mérito consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA QUE APRESENTEM RESPECTIVAS PLANILHAS DE CÁLCULO ADEQUADO AO COMANDO SENTENCIAL.

APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, FALEM AS PARTES NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS INTIMEM-SE.

APÓS O CUMPRIMENTO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

Juazeiro, 23 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 08:45

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 08:44

Expedição de intimação.
08/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:25

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
04/09/2024 21:44

Publicado Intimação em 28/08/2024.
04/09/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 08:52

Expedição de intimação.
23/08/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:50

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
11/04/2023 11:55

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:28

Conclusos para julgamento
31/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 13:33

Expedição de intimação.
27/03/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 13:41

Expedição de intimação.
18/01/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2023 21:55

Expedição de ato ordinatório.
17/01/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:38

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:38

Processo Desarquivado
25/08/2022 23:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2022 13:11

Baixa Definitiva
17/05/2022 13:11

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 13:10

Expedição de ato ordinatório.
17/05/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.
16/03/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
11/03/2022 15:38

Expedição de ato ordinatório.
11/03/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 07:25

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2021.
25/11/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
31/08/2021 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/08/2021 17:31

Desentranhado o documento
21/08/2021 17:25

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2021 10:49

Expedição de ato ordinatório.
12/08/2021 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 20:47

Juntada de Petição de apelação
11/07/2021 22:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 05:23

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES DA SILVA em 29/06/2021 23:59.
07/06/2021 04:58

Publicado Intimação em 01/06/2021.
07/06/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
31/05/2021 09:46

Expedição de intimação.
31/05/2021 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 16:38

Expedição de intimação.
28/05/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2021 17:36

Conclusos para julgamento
07/02/2021 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 17/12/2020 23:59:59.
03/02/2021 08:51

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES DA SILVA em 09/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 04:46

Publicado Intimação em 01/12/2020.
06/12/2020 14:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2020.
30/11/2020 13:27

Expedição de intimação via Sistema.
30/11/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 04:12

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
26/01/2020 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 08/01/2020.
23/01/2020 17:19

Conclusos para despacho
22/01/2020 21:47

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 16:19

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
21/12/2019 10:33

Juntada de Petição de contestação
07/12/2019 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 06/12/2019 23:59:59.
24/10/2019 13:08

Juntada de Petição de certidão
24/10/2019 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2019 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2019 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2019 14:55

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES DA SILVA em 29/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 05:36

Publicado Intimação em 08/08/2019.
19/08/2019 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 08:18

Expedição de intimação.
06/08/2019 08:18

Expedição de Mandado.
29/07/2019 23:28

Conclusos para decisão
29/07/2019 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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