08/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:38

Conclusos para julgamento
31/10/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0000020-37.2002.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Interessado: Fish Trade Distribuicao Importacao E Exportacao Ltda - Me Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904) Interessado: Conef Nacional De Entrepostos Frigorificos Ltda Advogado: Cristiane Miranda Da Silveira (OAB:BA11516) Advogado: Abraao De Santana Pires (OAB:BA53222) Advogado: Gislane Junqueira Brandao (OAB:BA11467) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 0000020-37.2002.8.05.0250 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor(a): FISH TRADE DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Ré(u): CONEF NACIONAL DE ENTREPOSTOS FRIGORIFICOS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FISH TRADE DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME (fls. 316616989/316616993), contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa, alegando que o feito não estava abandonado e que a parte autora deveria ser intimada pessoalmente antes da extinção da ação.

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida pelo órgão judicante.

Essa modalidade recursal permite o reexame do ato decisório embargado, somente quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida.

Neste caso, a ação foi extinta com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem que o autor fosse intimado pessoalmente para suprir a falta, na forma prevista no parágrafo primeiro do mesmo artigo.

Face ao exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e dou provimento para tornar sem efeito a sentença proferida, determinando o prosseguimento do feito.

Digam as provas, justificadamente (CPC, art. 10 c/c arts. 355 e 357).

Prazo: 15 dias.

Cls.

Publique-se.

Intimem-se.

Simões Filho (BA), 4 de setembro de 2024.
07/10/2024 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
27/08/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:32

Publicado Despacho em 11/07/2023.
12/07/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:05

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/08/2022 00:00

Petição
15/07/2022 00:00

Petição
02/08/2019 00:00

Petição
27/07/2019 00:00

Publicação
24/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2019 00:00

Mero expediente
22/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2018 00:00

Petição
19/07/2018 00:00

Publicação
18/07/2018 00:00

Petição
17/07/2018 00:00

Publicação
17/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Petição
26/04/2017 00:00

Correção de Classe
18/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/11/2016 00:00

Petição
06/10/2016 00:00

Recebimento
06/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
30/09/2016 00:00

Publicação
27/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2016 00:00

Abandono da causa
07/03/2012 10:08

Remessa
02/09/2011 13:46

Remessa
25/10/2010 08:55

Remessa
27/07/2010 09:58

Protocolo de Petição
01/12/2009 10:01

Conclusão
11/11/2009 14:13

Protocolo de Petição
20/07/2009 15:19

Conclusão
12/06/2009 14:43

Petição
09/06/2009 17:26

Protocolo de Petição
09/06/2009 08:44

Recebimento
28/05/2009 10:34

Entrega em carga/vista
19/08/2008 13:44

Juntada
05/08/2008 15:06

Publicado pelo dpj
30/07/2008 13:51

Enviado para publicação no dpj
23/07/2008 10:45

Audiencia realizada
21/07/2008 15:34

Publicado pelo dpj
16/07/2008 14:44

Enviado para publicação no dpj
13/06/2008 13:45

Audiencia - designada
14/05/2008 16:42

Concluso ao juiz
17/03/2008 17:10

Juntada
17/03/2006 09:36

Juntada peticao - reu
08/08/2005 10:44

Autos - devolvidos ao cartorio
19/07/2005 09:40

Processo autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2002

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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