01/06/2024 03:49

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 24/04/2024 23:59.
03/05/2024 11:36

Baixa Definitiva
03/05/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 11/03/2024.
13/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
01/02/2024 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2024 18:33

Decorrido prazo de CLARA MARGARIDA MORAIS CAMELO em 06/12/2023 23:59.
26/01/2024 13:09

Conclusos para julgamento
26/12/2023 05:47

Publicado Decisão em 13/11/2023.
26/12/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
01/12/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 11:09

Juntada de Petição de certidão
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI DECISÃO 8000194-04.2018.8.05.0102 Execução Fiscal Jurisdição: Iguai Exequente: Municipio De Ibicui Advogado: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimarães (OAB:BA29878) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executado: Clara Margarida Morais Camelo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000194-04.2018.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES (OAB:BA29878), HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) EXECUTADO: CLARA MARGARIDA MORAIS CAMELO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

IGUAI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/11/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 20:20

Comunicação eletrônica
09/11/2023 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 11:22

Conclusos para julgamento
08/11/2023 11:22

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
26/10/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 13:20

Expedição de citação.
19/10/2023 05:31

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES em 06/10/2023 23:59.
19/10/2023 03:53

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES em 06/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:47

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES em 06/10/2023 23:59.
02/09/2023 16:34

Publicado Intimação em 22/08/2023.
02/09/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
29/08/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:31

Juntada de Certidão
13/07/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2021 05:15

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 06:17

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA em 28/10/2021 23:59.
08/10/2021 16:49

Conclusos para despacho
07/10/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 14:15

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 19:22

Publicado Intimação em 13/09/2021.
20/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
10/09/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 11:23

Conclusos para despacho
13/04/2020 11:23

Juntada de Certidão
02/08/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 13:59

Conclusos para decisão
25/04/2018 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
01/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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