16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de PAES MENDONCA SA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 0304472-94.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Paes Mendonca Sa Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398-A) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521-A) Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304472-94.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAES MENDONCA SA Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398-A), IZAAK BRODER (OAB:BA17521-A), SINESIO CYRINO DA COSTA NETO (OAB:BA36212-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível nº 0304472-94.2016.8.05.0001 interposta por PAES MENDONCA SA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA, nos autos dos Embargos à Execução de nº 0304472-94.2016.8.05.0001, opostos por MUNICIPIO DE SALVADOR.

Compulsando os autos, percebe-se que o presente recurso foi encaminhado à livre distribuição, pelo fato de não ter sido localizado recurso ou ação anterior relativo ao processo, conforme certidão de ID 55952366.

Verifico, contudo, a existência de prevenção, haja vista os já existentes trâmites recursais em face à Execução Fiscal nº. 0005014-26.1995.8.05.0001, necessariamente vinculada aos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0304472-94.2016.8.05.0001 aqui recorrido. É o suficiente relatório para o que será decidido.

Observa-se que, em que pese a certidão de livre distribuição (ID 55952366), o caso é de distribuição por prevenção, considerando que já há juízo prevento em sede recursal por força da distribuição dos recursos apreciados nos na Execução Fiscal nº 0005014-26.1995.8.05.0001. É o que estabelece o art. 160 do Regimento Interno desta Corte: Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). (negritos aditados) Desta forma, declino da competência para atuar no processo, ao tempo em que restituo os autos à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau, para que proceda à distribuição por prevenção, nos termos do art. 160 do Regimento Interno desta Corte.

Salvador, data registrada em sistema.

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau – Relatora
08/10/2024 01:59

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:23

Conclusos #Não preenchido#
07/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
04/10/2024 11:25

Determinação de redistribuição por prevenção
08/03/2024 01:47

Decorrido prazo de PAES MENDONCA SA em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:18

Decorrido prazo de PAES MENDONCA SA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 21:56

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:50

Conclusos #Não preenchido#
31/01/2024 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
31/01/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
31/01/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 15:35

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
10/01/2024 11:14

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:40

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:18

Recebidos os autos
08/01/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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