29/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/10/2024 15:47

Baixa Definitiva
29/10/2024 15:47

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EDNALDO PEREIRA SOUZA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0003557-54.2011.8.05.0079 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Ednaldo Pereira Souza Advogado: Luciano Bandeira Pontes (OAB:BA22291-A) Advogado: Andre Luiz Silva Franklin De Queiroz (OAB:BA37303-A) Advogado: Luther King Silva Magalhaes Duete (OAB:BA61427-A) Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: José Raimundo Alves Terceiro Interessado: Valerias Ferreira Terceiro Interessado: Floricélia Souza Ferraz Terceiro Interessado: Ipc José Raimundo Assunção Rosário Terceiro Interessado: Rodolfo Figueiredo De Faro Barros Delegado De Polícia Terceiro Interessado: Ipc George Carlos Brito Mueller Cad Terceiro Interessado: Guilherme Theofilo De Assunção Filho Terceiro Interessado: Clea Martins Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0003557-54.2011.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: EDNALDO PEREIRA SOUZA Advogado(s): LUCIANO BANDEIRA PONTES, ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ, LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR 12 (DOZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.552 (UM MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS-MULTA.

I.PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE EXPÔS OS FATOS DELITUOSOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE E SEUS CORRÉUS E A CLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. (ART. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006).

SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CPP.

II.MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES.

APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARTEFATOS BÉLICOS, APETRECHOS E CADERNO COM MOVIMENTAÇÃO DE NARCOTRAFICÂNCIA.

OPERAÇÃO COMPLEXA DE INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA QUE FUNDAMENTAM A CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO.III.

REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

INVIABILIDADE.

APLICAÇÃO DA PENA ESCORREITA E BEM FUNDAMENTADA.

GRAU DE AUMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE AO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REDUTOR DE PENA, O QUAL EXIGE QUE O AGENTE NÃO SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003557-54.2011.8.05.0079, provenientes da Vara Criminal da Comarca de Eunapólis-BA, em que figuram como Apelante, Ednaldo Pereira Souza, e, Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR-LHE provimento, nos termos do Voto do Desembargador Relator.
08/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:04

Conhecido o recurso de EDNALDO PEREIRA SOUZA - CPF: *05.***.*35-56 (APELANTE) e não-provido
04/10/2024 10:15

Conhecido o recurso de EDNALDO PEREIRA SOUZA - CPF: *05.***.*35-56 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 10:18

Deliberado em sessão - julgado
24/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:01

Incluído em pauta para 03/10/2024 08:30:00 SALA 04.
18/09/2024 07:47

Solicitado dia de julgamento
17/09/2024 17:16

Retirado de pauta
17/09/2024 13:23

Incluído em pauta para 19/09/2024 08:30:00 SALA 04.
17/09/2024 09:37

Solicitado dia de julgamento
17/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Julio Cezar Lemos Travessa
03/09/2024 14:28

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão - bnmp
17/02/2024 03:19

Decorrido prazo de EDNALDO PEREIRA SOUZA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de EDNALDO PEREIRA SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 10:04

Conclusos #Não preenchido#
26/01/2024 16:41

Juntada de Petição de AP 0003557_54.2011.8.05.0079_EDNALDO PEREIRA SOUZA _ tráfico_associaçã_inépcia_denúncia_absolvição_d
26/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:43

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:16

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2024 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:30

Recebidos os autos
10/01/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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