17/01/2025 12:42

Baixa Definitiva
17/01/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 13:28

Transitado em Julgado em 13/01/2025
22/11/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0788095-59.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: S C D Comercio De Gas Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Paulo Cesar Amorim Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0788095-59.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: S C D COMERCIO DE GAS LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de S C D COMERCIO DE GAS LTDA - ME, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 4 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
04/10/2024 23:03

Expedição de sentença.
04/10/2024 23:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/10/2024 15:39

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/08/2024 23:59.
03/07/2024 14:08

Expedição de ato ordinatório.
02/07/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:31

Expedição de carta via ar digital.
11/12/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 21:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 20:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.
04/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
28/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/05/2021 00:00

Expedição de Carta
23/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/11/2020 00:00

Petição
23/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
23/04/2020 00:00

Decisão anterior
15/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/08/2019 00:00

Petição
09/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2019 00:00

Expedição de Carta
26/04/2019 00:00

Mero expediente
03/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Definitivo
01/11/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2014

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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