TJBA - 8057431-98.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8057431-98.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Regina Celia Dos Santos Pereira Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Estadual Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8057431-98.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: REGINA CELIA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de “declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o totalidade dos rendimentos/proventos percebidos pelo impetrante, a partir da vigência da lei 14.265/2020, determinando, em definitivo, que o desconto da referida contribuição previdenciária (SPSM), incida, apenas, sobre o que exceder o teto previsto para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), conforme § 18 do art. 40 da CF/88, sob pena de multa diária”.

Inicialmente, defiro à impetrante a gratuidade da justiça, por não destoarem as provas dos autos da declaração de hipossuficiência econômica.

Neste momento processual, indefiro o pedido liminar, pois não há possibilidade de perecimento da tutela pretendida, que poderá ser deferida a qualquer tempo, caso sejam verificados os requisitos legais, inclusive com efeitos retroativos à data da impetração.

Em relação à probabilidade do direito, saliento que os autos sob análise versam sobre matéria idêntica ao objeto do IRDR nº 8017109-75.2020.8.05.0000, TEMA 15, sob a relatoria do Des.

José Aras, cujo sobrestamento dos processos individuais e coletivos foi ordenado na ocasião de admissão do incidente pela Seção Cível de Direito Público: “Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para uniformizar o entendimento deste Egrégio Colegiado acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-C no referido diploma legal, suspendendo o trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I, do Código de Processo Civil.” Diante do exposto, verificando tratar-se de caso análogo, determino o sobrestamento desta ação, nos termos do art. 982, I do CPC, aguardando-se em Secretaria o julgamento do IRDR.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 26 de setembro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relato