31/01/2025 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/10/2024 01:20

Publicado Decisão em 09/10/2024.
21/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8013967-12.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Marivalda Santos Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8013967-12.2023.8.05.0274 AUTOR: MARIVALDA SANTOS RÉU: BANCO BMG SA Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC).

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, Tema 20, que trata das seguintes questões controvertidas: "I.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia.

II.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; III.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC).

IV.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial”.

A decisão proferida nos autos do IRDR acima referido, publicada em 22.08.2024, determinou, nos termos do disposto nos arts. 982, I, do Código de Processo Civil, e art. 219, IV, do RITJBA, a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Versando esta ação sobre a mesma matéria tratada no IRDR n. 8054499-74.2023.8.05.0000, determino o seu sobrestamento, até o julgamento final do referido incidente, na forma do art. 982, I, do Código de Processo Civil, ou quando findo o prazo determinado.

Intimem-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Vitória da Conquista, 4 de outubro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
04/10/2024 17:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
19/07/2024 14:51

Conclusos para julgamento
17/07/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIVALDA SANTOS em 04/07/2024 23:59.
10/07/2024 23:20

Publicado Despacho em 25/06/2024.
10/07/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
27/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:40

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:32

Decorrido prazo de MARIVALDA SANTOS em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:55

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
20/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 11:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
20/11/2023 10:08

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 17/11/2023 14:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
20/11/2023 10:08

Juntada de Termo de audiência
14/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:14

Recebidos os autos.
27/09/2023 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL)
27/09/2023 11:27

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 17/11/2023 14:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
23/09/2023 18:58

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 12:20

Expedição de citação.
21/09/2023 12:18

Expedição de citação.
21/09/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 16:51

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/09/2023 16:51

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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