29/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/10/2024 11:29

Baixa Definitiva
29/10/2024 11:29

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 11:27

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Genivaldo Santos Santana em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Maicon Conceição dos Santos em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Uelinton Nascimento dos Santos em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0300256-70.2016.8.05.0040 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Genivaldo Santos Santana Advogado: Marcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB:BA22988-A) Apelante: Maicon Conceição Dos Santos Advogado: Marcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB:BA22988-A) Apelante: Uelinton Nascimento Dos Santos Advogado: Marcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB:BA22988-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sinara Da Hora Correia Terceiro Interessado: Paulo Sérgio Francisca De Oliveira Júnior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.° 0300256-70.2016.8.05.0040 COMARCA DE ORIGEM: CAMAMU PROCESSO DE 1° GRAU: 0300256-70.2016.8.05.0040 APELANTES: GENIVALDO SANTOS SANTANA, MAICON CONCEIÇÃO DOS SANTOS E UELINTON NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA ADÉLIA BONELLI RELATORA: NARTIR DANTAS WEBER EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE PESSOAS.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA.

RECONHECIMENTO DO RÉU NÃO COMPROVADO EM JUÍZO.

IN DUBIO PRO REO.

INCIDÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O reconhecimento de pessoa, pessoalmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 2.

Instalada a dúvida, ante a insuficiência de provas robustas e certas aptas a corporificar a certeza da autoria delitiva, deve o magistrado afastar o juízo condenatório e absolver o réu com fulcro no princípio in dubio pro reo uma vez que este não detém a obrigação de provar que não praticou o delito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal n.º 0300256-70.2016.8.05.0040, da comarca de Camamu, em que figuram, como apelantes, Genivaldo Santana Santos, Maicon Conceição dos Santos e Ueliton Nascimento dos Santos, e, como apelado, o Ministério Público.

Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
08/10/2024 01:30

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Documento_1
04/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:50

Conhecido o recurso de Genivaldo Santos Santana (APELANTE) e provido
03/10/2024 17:50

Conhecido o recurso de Genivaldo Santos Santana (APELANTE) e provido
03/10/2024 17:39

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 17:35

Deliberado em sessão - julgado
24/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:37

Incluído em pauta para 03/10/2024 13:30:00 Sala 04.
24/09/2024 16:27

Solicitado dia de julgamento
23/08/2024 15:40

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Antonio Cunha Cavalcanti
22/07/2024 09:57

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2024 15:06

Juntada de Petição de AP nº 0300256_70.2016.8.05.0040 roubo majorado_ absolvição_ provimento
15/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:08

Recebidos os autos
11/06/2024 11:08

Juntada de despacho
11/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:00

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
09/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:26

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 13:33

Juntada de Petição de Documento_1
08/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:18

Recebidos os autos
01/04/2024 14:18

Juntada de despacho
01/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:22

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
04/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:27

Conclusos #Não preenchido#
29/02/2024 11:24

Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO
29/02/2024 07:52

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:52

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:04

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:33

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2024 15:33

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:48

Recebidos os autos
26/02/2024 11:48

Juntada de despacho
26/02/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
02/06/2023 01:32

Publicado Despacho em 17/04/2023.
02/06/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
20/04/2023 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
14/04/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:01

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2023 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2023 13:00

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:49

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:27

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
05/04/2023 11:10

Recebidos os autos
05/04/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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