02/12/2024 11:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/12/2024 11:40

Baixa Definitiva
02/12/2024 11:40

Transitado em Julgado em 02/12/2024
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de 17.209.312 MARIA INES SANTANA DE JESUS em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MENTSH CONFECCOES LTDA em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DESPACHO 8000594-89.2019.8.05.0261 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: 17.209.312 Maria Ines Santana De Jesus Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498-A) Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280-A) Recorrido: Mentsh Confeccoes Ltda Advogado: Ubaldo Juveniz Dos Santos Junior (OAB:SP160493-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000594-89.2019.8.05.0261 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: 17.209.312 MARIA INES SANTANA DE JESUS Advogado(s): VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:BA54498-A), JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA53280-A) RECORRIDO: MENTSH CONFECCOES LTDA Advogado(s): UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB:SP160493-A) EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS.

NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO.

AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECISÃO Vistos, etc.

Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato.

As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.

Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil.

Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20.***.***/2448-69 ¿ (580958) ¿ Rel.

Des.

Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
06/11/2024 05:34

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 01:20

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2024
03/11/2024 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2024
03/11/2024 20:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/11/2024 00:36

Decorrido prazo de 17.209.312 MARIA INES SANTANA DE JESUS em 01/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:03

Decorrido prazo de 17.209.312 MARIA INES SANTANA DE JESUS em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
18/10/2024 02:57

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000594-89.2019.8.05.0261 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: 17.209.312 Maria Ines Santana De Jesus Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498-A) Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280-A) Recorrido: Mentsh Confeccoes Ltda Advogado: Ubaldo Juveniz Dos Santos Junior (OAB:SP160493-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000594-89.2019.8.05.0261 RECORRENTE: MARIA INES SANTANA DE JESUS RECORRIDO: MENTSH CONFECCOES LTDA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO.

PARTE RÉ OBTEVE SUCESSO EM DESVENCILHAR-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS.

DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

PROTESTO DEVIDO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que teve seus dados protestados de forma indevida.

Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000149-83.2020.8.05.0181; 8000542-16.2018.8.05.0104; 8003843-82.2018.8.05.0261; 8001883-80.2019.8.05.0124.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento.

O recorrente aduz ter seus dados protestados de forma indevida.

A empresa Acionada, ao se manifestar, se desincumbiu de seu ônus probatório e comprovou que a negativação dos dados da parte Autora se deu em razão do débito decorrente de contrato firmado, acostando para tanto, notas fiscais, e-mails de cobranças e negociação, dentre outros.

Neste sentido, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

Isto porque, de fato, a parte autora não juntou ao processo qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo da parte ré, por meio da inversão do ônus da prova, todo o seu onus probandi.

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos (custas processuais e honorários advocatícios) ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
10/10/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 01:32

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 11:22

Conhecido o recurso de 17.209.312 MARIA INES SANTANA DE JESUS - CNPJ: 17.***.***/0001-02 (RECORRENTE) e não-provido
08/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:27

Recebidos os autos
05/08/2024 15:27

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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