09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000176-24.2023.8.05.0258 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Teofilândia Recorrente: Jovelina De Jesus Santos Advogado: Janderson Cesar De Oliveira Teles (OAB:BA37310) Recorrido: Odontoprev S.a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000176-24.2023.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA RECORRENTE: JOVELINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): JANDERSON CESAR DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA37310) RECORRIDO: ODONTOPREV S.A Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Passa-se a fundamentar e decidir. 2.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória.

Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa.

O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas.

As partes não requereram provas adicionais. 3.

PRELIMINARES A preliminar de inépcia da inicial por falta da procuração já foi rechaçada na Decisão em segundo grau que anulou a sentença.

Quanto a incompetência do Juizado Especial Cível, pela complexidade da causa, não merece prosperar, consoante ENUNCIADO 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

In casu, o deslinde da causa não reclama produção de prova complexa, a exame da prova pericial, bem como, a parte ré sequer requereu a prova pericial.

Afasta-se ainda a preliminar de falta de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos. É possível constatar, contudo, em face da narrativa apresentada na exordial, a presença do interesse de agir, uma vez que, pelo menos em tese, fez-se necessário à parte o ajuizamento de demanda para buscar, pelo menos em tese, o reconhecimento da ilegalidade das cobranças, bem como a reparação por danos materiais e morais.

Com relação a incorreção do valor da causa, da mesma forma não merece prosperar.

O valor da causa está dentro dos limites do valor para a causa tramitar pelo rito da Lei 9.099/95.

Não havendo mais preliminares ou matéria de ordem pública a examinar, bem como óbices processuais cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. 4.

MÉRITO DA CAUSA 4.1.

Resumo da controvérsia Em virtude das provas produzidas pela parte autora e pela parte ré, conclui-se que a controvérsia está cingida em analisar se realmente houve a contratação pela Autora do serviço prestado pela ré e, por conseguinte, se é devida a cobrança impugnada, bem como o cabimento de indenização por danos materiais e morais. 4.2.

Fundamentação A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[4], na proporção da extensão dos danos causados.

Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[5] c/c art. 927[6], ambos do Código Civil de 2002, e, especialmente no que diz respeito ao caso, do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva – conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados, sejam materiais ou morais.

No caso de dano causado no âmbito das relações de consumo, contudo, como acontece no presente caso, a responsabilidade é objetiva, não havendo que se perquirir dolo ou culpa, nos moldes do art. 14 do CDC.

Centrada a análise, portanto, na existência de conduta e dano, bem como na existência de nexo causal entre os acontecimentos, é possível concluir que, na hipótese em testilha, os referidos elementos não restaram devidamente comprovados.

De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido.

Analisando os elementos de informação contidos nos autos digitais, especialmente os colacionados à contestação, verifico que a Acionada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, na medida em que municiou esse juízo com documento apto a afastar as alegações autorais, comprovando de modo efetivo a relação jurídica entabulada entre as partes por meio do Contrato (id 383158830), devidamente assinado pela autora, estando tal assinatura em conformidade com a que consta no RG juntado à petição inicial.

A parte autora alegou a inexistência de contrato escrito e/ou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a sua real vontade em aderir ao serviço questionado nos autos e que não há no suposto contrato a data em que a autora supostamente teria aderido ao serviço.

Razão não assiste a Autora, no contrato consta a data de 19/01/2022, compatível com a data da cobrança gerada.

Há ainda o fato da parte autora não ter impugnado a assinatura.

Nesse passo, esse juízo não observou no caderno processual nenhuma evidência das supostas condutas ilícitas praticada pela Acionada que pudesse dar ensejo a nulidade do contrato.

As provas são capazes de comprovar que se tratou de contratação válida. 5.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condena-se a parte autora ao pagamento de multa processual de 5% sobre o valor da causa ante o reconhecimento da litigância de má-fé, vez que formulou pretensão com base em alegação provada como falsa.

Por força do Art. 55 da Lei nº 9099/95, havendo litigância de má-fé, custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, com exigibilidade suspensa.

Ademais, registra-se que a concessão da assistência judiciária gratuita, que ora se mantém por presunção legal, não afasta o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos, com baixa.

Data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 5o (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37 da CF.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4] RODRIGUES, Sílvio.

Direito Civil. 26. ed.

São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [5] Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [6] Art. 927.

Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
04/10/2024 09:31

Baixa Definitiva
04/10/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:31

Transitado em Julgado em 26/09/2024
04/10/2024 09:26

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 07:50

Conclusos para julgamento
03/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
28/09/2024 17:34

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 03:01

Publicado Intimação em 05/09/2024.
09/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
09/09/2024 03:00

Publicado Intimação em 05/09/2024.
09/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:15

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 13:05

Conclusos para julgamento
30/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:18

Decorrido prazo de JANDERSON CESAR DE OLIVEIRA TELES em 01/08/2024 23:59.
30/08/2024 12:18

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 01/08/2024 23:59.
30/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 01:25

Publicado Intimação em 11/07/2024.
15/07/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
15/07/2024 01:25

Publicado Intimação em 11/07/2024.
15/07/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:26

Recebidos os autos
08/07/2024 14:26

Juntada de decisão
08/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/01/2024 09:50

Juntada de termo
22/01/2024 00:53

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 19/10/2023.
22/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
26/10/2023 18:40

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:49

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/07/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
25/06/2023 04:08

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:41

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2023 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2023 08:35

Publicado Intimação em 01/06/2023.
12/06/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 08:34

Publicado Intimação em 01/06/2023.
12/06/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
31/05/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 13:51

Juntada de Certidão
31/05/2023 07:29

Expedição de citação.
31/05/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 07:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2023 09:41

Conclusos para julgamento
26/04/2023 10:24

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 26/04/2023 09:45 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA.
26/04/2023 10:23

Juntada de Termo de audiência
26/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:15

Expedição de citação.
27/03/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:13

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 26/04/2023 09:45 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA.
24/03/2023 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 10:57

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/03/2023 10:57

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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