30/04/2025 11:21

Baixa Definitiva
30/04/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PEREIRA em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 01:20

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:29

Conclusos #Não preenchido#
19/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PEREIRA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8043959-35.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Maria Do Rosario Pereira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8043959-35.2021.8.05.0000.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: MARIA DO ROSARIO PEREIRA Advogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JORGE FALCAO RIOS AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS DA EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO.

REJEIÇÃO.

CUMPRIMENTO DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

PAGAMENTO MEDIANTE FOLHA SUPLEMENTAR.

INVIABILIDADE RECONHECIDA.

CIÊNCIA DO TEMA 831 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Rejeita-se o argumento de necessidade de liquidação prévia do julgado, pois o título executivo coletivo traçou todos os critérios para a contabilização dos valores devidos à parte Exequente, podendo ser encontrado o valor que deveria ser pago mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

Pelo mesmo motivo, é inaplicável a ordem de suspensão existente no Recurso Repetitivo de Tema 1169 do STJ. 3.

Sobre a informação de que é inviável o pagamento mediante folha suplementar, o fundamento trazido pelo Estado da Bahia alinha-se com os entendimentos manifestos pelos Tribunais Superiores, inclusive mediante a sistemática de repercussão geral (Tema 831), segundo os quais os créditos devidos pela Fazenda Pública devem se submeter ao regime do art. 100, da Carta Magna, ainda que sejam pagamentos resultantes de concessão de segurança. 4.

Agravo provido parcialmente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PRESIDENTE Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA
28/09/2024 06:28

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
17/09/2024 17:09

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 16:57

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e provido em parte
17/09/2024 15:17

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e provido em parte
16/09/2024 11:38

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 01:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:29

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
14/08/2024 17:14

Solicitado dia de julgamento
13/08/2024 11:30

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2023 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.
27/07/2023 00:24

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição incidental
22/07/2023 02:10

Publicado Decisão em 21/07/2023.
22/07/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 14:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1218)
20/07/2023 09:59

Conclusos #Não preenchido#
09/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 04:27

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PEREIRA em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 02:15

Publicado Despacho em 11/05/2023.
26/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:05

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
16/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:06

Conclusos #Não preenchido#
02/05/2023 18:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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