01/11/2024 08:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 08:25

Baixa Definitiva
01/11/2024 08:25

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:13

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA BATISTA em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0301600-77.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Apelado: Gilmar Ferreira Batista Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513-A) Apelante: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301600-77.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: GILMAR FERREIRA BATISTA Advogado(s):VANESSA CRISTINA PASQUALINI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

A utilização do valor da causa deve ser adotada apenas de forma subsidiária, quando o proveito econômico não puder ser mensurado.

Em casos de condenação líquida e certa, como na presente ação de cobrança de seguro DPVAT, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, evitando-se distorções entre o trabalho realizado pelo advogado e a remuneração percebida.

Quando o valor da condenação for irrisório ou de pequena monta, admite-se a fixação dos honorários por equidade, conforme prevê o art. 85, §8º, do CPC, a fim de se evitar que a verba honorária seja desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido.

Considerando a simplicidade da demanda e o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) revela-se adequada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0301600-77.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros e como apelada GILMAR FERREIRA BATISTA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
09/10/2024 01:51

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 11:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA - CNPJ: 15.***.***/0001-90 (APELANTE) e provido em parte
04/10/2024 12:15

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA - CNPJ: 15.***.***/0001-90 (APELANTE) e provido em parte
30/09/2024 18:58

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:48

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:58

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/09/2024 12:22

Solicitado dia de julgamento
07/06/2024 10:21

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:53

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA BATISTA em 23/05/2024 23:59.
01/05/2024 01:29

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 12:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2024 11:50

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:39

Recebidos os autos
07/03/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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