09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 0000061-95.2020.8.05.0048 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Terceiro Interessado: Jozilene Devaneide Lima Terceiro Interessado: Ana Rita Azevedo Oliveira Terceiro Interessado: Cleidiane Silva Estrela Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Adrielzo Silva Estrela Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000061-95.2020.8.05.0048 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO e outros Advogado(s): REU: ADRIELZO SILVA ESTRELA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ADRIELZO SILVA ESTRELA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados no artigo 147 do Código Penal c/c Lei 11340/06 e artigo 24-A da Lei 11.340/06, fato ocorrido no dia 03 de abril de 2020.

Decisão decretando a prisão preventiva do acusado – ID – 174338426.

A denúncia foi recebida por meio de decisão interlocutória no dia 14/04/2020 – ID - 174338437.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado, momento no qual a defesa não arguiu preliminar e requereu apresentação de demais provas nas alegações finais– ID – 174338445.

Em audiência de instrução e julgamento realizada aos dias 21 de outubro de 2020, este juízo manteve as medidas protetivas em favor da vítima e abriu-se prazo para a apresentação das alegações finais – ID – 174338457.

A Defesa, por meio de memoriais escritos, pugnou pela improcedência da denúncia com a devida absolvição do Réu observado o princípio da presunção de inocência, aplicação da pena no mínimo legal, regime aberto, caso condenado e a improcedência do pedido de agravamento da pena – ID – 174338861.

Instado a se manifestar, o Representante Ministerial, requereu a extinção da punibilidade dos delitos pelo advento da prescrição punitiva estatal e o arquivamento dos presentes autos – ID – 465265374.

Os autos vieram conclusos. É relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o lapso temporal dentre o recebimento da denúncia até a presente data, ou seja, a denúncia fora recebida no dia 14/04/2020, tendo em vista os delitos em tela, o artigo 147 possui pena máxima não excedente a 06 meses, e o artigo 24-A, da Lei 11340/06, possui uma pena máxima de 02 anos, concluo que ocorreu o advento da prescrição dos delitos, pois, de acordo com o artigo 109, VI e V, do Código Penal, os delitos prescrevem em 03 e 04 anos.

Isto posto, passo a analisar cada delito.

Atribui-se ao denunciado à prática, dentre outras, da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, cuja norma incriminadora comina pena privativa de liberdade máxima de superior a 01 (um) mês e não excedente de 06 (seis) meses.

Com efeito, o prazo prescricional relativo à referida pretensão, à luz do estipulado no art. 109, VI do Código Penal, é de 03 (três) anos.

Outrossim, observa-se que o último marco interruptivo do transcurso prescricional ocorreu no dia 14/04/2020 (recebimento da denúncia).

Conjugando-se o prazo prescricional estipulado pela norma com sua última baliza interruptiva, chega-se ao limite de 13/04/2023.

Atribuiu-se também a pratica do delito descrito no artigo 24-A da Lei 11340/06, cuja norma incriminadora comina pena privativa de liberdade máxima de superior a 03 (três) meses e não excedente de 02 (dois) anos.

Com efeito, o prazo prescricional relativo à referida pretensão, à luz do estipulado no art. 109, V do Código Penal, é de 04 (quatro) anos.

Outrossim, observa-se que o último marco interruptivo do transcurso prescricional ocorreu no dia 14/04/2020 (recebimento da denúncia).

Conjugando-se o prazo prescricional estipulado pela norma com sua última baliza interruptiva, chega-se ao limite de 13/04/2024.

Destarte, evidencia-se que a pretensão condenatória aventada na denúncia foi alcançada pela prescrição, motivo pelo qual a declaração de extinção de sua punibilidade é medida que se impõe.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE acerca do crime imputado ao acusado ADRIELZO SILVA ESTRELA, ante o reconhecimento da prescrição em abstrato da pretensão punitiva correspondente, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI e V, ambos do Código Penal.

DETERMINO, por consequente, a revogação de qualquer medida cautelar eventualmente decreta no presente feito, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido em razão deste processo.

Arbitro os honorários advocatícios ao Defensor nomeado, Dr.

Aílson Gonçalves da Silva, inscrito na OAB/BA 62.393, pelos atos praticados, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) reais.

Expeça-se o necessário.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa Técnica via sistema.

Realizadas todas as comunicações e anotações exigidas, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA, 27 de setembro de 2024.

Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
21/03/2022 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.
21/03/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
16/03/2022 20:20

Conclusos para despacho
16/03/2022 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
12/01/2022 04:55

Devolvidos os autos
15/03/2021 11:46

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/10/2020 09:40

CONCLUSÃO
28/10/2020 09:24

PETIÇÃO
28/10/2020 09:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/10/2020 14:50

DOCUMENTO
20/10/2020 10:55

DOCUMENTO
20/10/2020 10:34

MANDADO
20/10/2020 10:33

MANDADO
20/10/2020 10:32

MANDADO
16/10/2020 10:09

MANDADO
16/10/2020 10:09

MANDADO
16/10/2020 10:09

MANDADO
16/10/2020 10:09

MANDADO
16/10/2020 10:09

MANDADO
16/10/2020 10:09

MANDADO
13/10/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/10/2020 15:06

MANDADO
13/10/2020 15:06

MANDADO
13/10/2020 15:06

MANDADO
13/10/2020 15:05

MANDADO
08/10/2020 14:11

AUDIÊNCIA
23/09/2020 11:34

RECEBIMENTO
23/09/2020 11:33

MERO EXPEDIENTE
21/09/2020 15:29

MERO EXPEDIENTE
17/09/2020 11:20

MANDADO
17/09/2020 11:11

MANDADO
17/09/2020 11:10

MANDADO
17/09/2020 11:10

MANDADO
17/09/2020 10:12

MANDADO
17/09/2020 10:12

MANDADO
17/09/2020 10:12

MANDADO
17/09/2020 10:12

MANDADO
17/09/2020 10:12

MANDADO
09/09/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/09/2020 14:25

MANDADO
09/09/2020 14:25

MANDADO
09/09/2020 14:25

MANDADO
09/09/2020 14:25

MANDADO
09/09/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/09/2020 14:15

AUDIÊNCIA
01/09/2020 14:00

RECEBIMENTO
01/09/2020 08:30

MERO EXPEDIENTE
14/07/2020 13:51

CONCLUSÃO
14/07/2020 13:50

PETIÇÃO
14/07/2020 13:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/07/2020 11:29

RECEBIMENTO
10/07/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/07/2020 14:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/07/2020 14:52

DOCUMENTO
02/07/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/07/2020 14:41

RECEBIMENTO
02/07/2020 14:41

MERO EXPEDIENTE
17/06/2020 14:37

CONCLUSÃO
17/06/2020 14:36

DOCUMENTO
02/06/2020 11:11

MANDADO
02/06/2020 11:08

MANDADO
24/04/2020 09:51

DOCUMENTO
22/04/2020 11:26

DOCUMENTO
14/04/2020 13:55

MANDADO
14/04/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/04/2020 13:40

RECEBIMENTO
14/04/2020 13:40

DENÚNCIA
13/04/2020 10:48

CONCLUSÃO
13/04/2020 10:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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