26/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:25

Decorrido prazo de TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 13/02/2025 23:59.
15/04/2025 13:48

Expedição de citação.
15/04/2025 13:48

Expedição de citação.
15/04/2025 13:46

Expedição de ato ordinatório.
15/04/2025 13:46

Expedição de ato ordinatório.
15/04/2025 13:46

Expedição de Carta.
09/03/2025 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.
09/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
24/02/2025 00:57

Decorrido prazo de TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 21/02/2025 23:59.
16/02/2025 18:08

Decorrido prazo de TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 28/01/2025 23:59.
11/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
07/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
04/02/2025 16:00

Expedição de ato ordinatório.
04/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8001279-41.2019.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Total Materiais De Construcao Ltda Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099) Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589) Advogado: Luciana Sampaio Mutti De Carvalho (OAB:BA60301) Advogado: Lorena Guimaraes Campos (OAB:BA73986) Reu: Jcs Ribeiro' S Comercio E Servicos Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8001279-41.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO GALLO (OAB:BA28099), NATALIA SERVA BOTELHO (OAB:BA51589), LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO (OAB:BA60301), LORENA GUIMARAES CAMPOS (OAB:BA73986) REU: JCS RIBEIRO' S COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Visto, etc.

No decorrer do processo foi noticiado, em certidão de ID 440706553, que a empresa JCS RIBEIRO' S COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME está inapta.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente .5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente .7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023).

Assim, defiro a inclusão dos sócios DANILO BARBOSA RIBEIRO e CARLOS ALBERTO MELO RIBEIRO no polo passivo da demanda, devendo a parte autora fornecer os respectivos CPF.

Quanto ao pedido de pesquisa de endereço dos sócios através do sistema Infojud, defiro o petitório, devendo a Secretaria juntar o extrato respectivo aos autos, mediante prévio recolhimento das custas, caso se aplique.

Resultando a pesquisa em múltiplos endereços, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte o endereço no qual pretende ver efetivada a citação, ou não sendo encontrado nenhum endereço, manifeste-se acerca do prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito com relação ao respectivo corréu.

Havendo indicação de apenas 01 (um) endereço, dê-se continuidade ao feito, com a expedição do competente mandado.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
08/10/2024 20:39

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:08

Publicado Despacho em 26/04/2024.
30/04/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 01:06

Mandado devolvido Negativamente
23/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:26

Expedição de Mandado.
17/07/2023 04:00

Decorrido prazo de LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO em 27/06/2023 23:59.
08/07/2023 22:29

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO GALLO em 27/06/2023 23:59.
08/07/2023 22:26

Decorrido prazo de NATALIA SERVA BOTELHO em 27/06/2023 23:59.
17/06/2023 12:01

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 10:31

Expedição de citação.
15/06/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 10:29

Expedição de Carta.
20/03/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8001279-41.2019.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Total Materiais De Construcao Ltda Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099) Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589) Advogado: Luciana Sampaio Mutti De Carvalho (OAB:BA60301) Reu: Jcs Ribeiro' S Comercio E Servicos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS MONITÓRIA n. 8001279-41.2019.8.05.0150 AUTOR: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Representante(s): DANIEL DE ARAUJO GALLO (OAB:BA28099), NATALIA SERVA BOTELHO (OAB:BA51589), LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO (OAB:BA60301) REU: JCS RIBEIRO' S COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Representante(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para o cumprimento da diligência no novo endereço apresentado.

Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura digital.

Alcione de Santana Lima Jesus Técnica Judiciária
08/03/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 19:50

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:22

Decorrido prazo de TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2022 23:59.
09/01/2023 21:56

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.
09/01/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
15/12/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 14:58

Expedição de ato ordinatório.
02/12/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 08:34

Decorrido prazo de TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 04/08/2022 23:59.
30/07/2022 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
30/07/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
25/07/2022 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 04:13

Decorrido prazo de JCS RIBEIRO' S COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.
30/04/2022 03:36

Publicado Despacho em 26/04/2022.
30/04/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
25/04/2022 11:10

Expedição de despacho.
25/04/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 07:57

Conclusos para despacho
31/10/2021 02:40

Decorrido prazo de TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 22/10/2021 23:59.
30/10/2021 22:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2021.
30/10/2021 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
21/10/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 22:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 18:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 00:21

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO GALLO em 07/11/2019 23:59:59.
10/10/2019 01:24

Publicado Intimação em 09/10/2019.
09/10/2019 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 09:50

Expedição de intimação.
18/09/2019 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2019 03:06

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO GALLO em 05/04/2019 23:59:59.
17/05/2019 23:28

Publicado Intimação em 15/03/2019.
17/05/2019 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 12:51

Conclusos para decisão
18/03/2019 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2019 15:02

Expedição de intimação.
13/03/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 15:22

Conclusos para despacho
11/02/2019 14:21

Distribuído por sorteio
11/02/2019 14:20

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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