16/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/10/2024 14:55

Baixa Definitiva
16/10/2024 14:55

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de LAURENCO SERRA CAJAIBA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0501119-76.2018.8.05.0006 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Laurenco Serra Cajaiba Advogado: Deise Almeida Menezes (OAB:BA37453-A) Advogado: Alana Dos Santos Souza (OAB:BA56744-A) Advogado: Debora Regina Almeida Menezes Pacheco (OAB:BA39167-A) Advogado: Ubiratan Nascimento Andrade Filho (OAB:BA44546-A) Terceiro Interessado: Ana Paula Cardozo Lima Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501119-76.2018.8.05.0006 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: LAURENCO SERRA CAJAIBA Advogado(s): DEISE ALMEIDA MENEZES, ALANA DOS SANTOS SOUZA, DEBORA REGINA ALMEIDA MENEZES PACHECO, UBIRATAN NASCIMENTO ANDRADE FILHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Apelação Criminal: 0501119-76.2018.8.05.0006 Comarca: Amargosa Apelante: Laurenço Serra Cajaíba Cardoso Defesa técnica: Bel.

Ubiratan Nascimento Andrade Filho (OAB/BA 44.546) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Relator: Des.

Nilson Soares Castelo Branco Órgão: 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 129, § 9, DO CÓDIGO PENAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

RECONHECIMENTO.

DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CONDENADO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na situação em apreço, observa-se que o Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção, o que enseja a observância do lapso temporal de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos dispostos no art. 109 do citado diploma legal. 2.

Não é demais lembrar que o Órgão Ministerial não interpôs recurso contra a Sentença prolatada pelo Juízo a quo, o que evidencia que já houve o trânsito em julgado do decisum para a acusação e, por consequência, o prazo prescricional deverá ser contado com base na pena concretamente aplicada pela autoridade de piso, consoante determina o art. 110, §1º, do Código Penal. 3.

Assim, considerando-se que entre o dia do recebimento da denúncia, 17/12/2018 (ID 68726207) e a prolação da sentença, 17/05/2023 (ID 61020029) transcorreu prazo superior ao alhures indicado, resta evidente que houve prescrição da pretensão punitiva Estatal, em sua modalidade retroativa. 4.

A punibilidade, conquanto não componha o conceito analítico de crime, é sua consequência jurídica, significando a possibilidade de aplicação de uma sanção penal ao autor de um fato reputado como criminoso. 5.

Destarte, ainda que diante de um injusto penal típico, antijurídico e culpável, a aplicação da sanção pode não se mostrar viável, ante a incidência de causas extintivas da punibilidade, exterminando, assim, o jus puniendi estatal. 6.

A punibilidade de determinada conduta, típica e ilícita, não é, nem deve ser, eterna, restando sobre a cabeça daquele que tenha cometido uma infração penal, como uma Espada de Dâmocles, por toda a sua vida.

Desse modo, excetuadas as hipóteses de imprescritibilidade, prevê o legislador o instituto da prescrição, o qual impõe delimitação temporal para o exercício do poder punitivo estatal, fazendo-o desaparecer, em relação a determinados fatos, com o decurso do tempo. 7.

A prescrição, assim, se caracteriza como instituto jurídico de direito material que fulmina a pretensão punitiva estatal, tendo em vista a incapacidade do Estado em fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, ensejando a ocorrência da extinção da punibilidade.

RECURSO PROVIDO.

PUNIBILIDADE EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0501119-76.2018.8.05.0006, da Vara Criminal da Comarca de Amargosa/BA, sendo Apelante Lourenço Serra Cajaíba Cardozo e Apelado o Ministério Público.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Recurso, reconhecendo a prescrição, em sua modalidade retroativa, declarando-se extinta a punibilidade, nos termos do voto.
28/09/2024 05:42

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Documento_1
27/09/2024 20:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Documento_1
27/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:43

Conhecido o recurso de LAURENCO SERRA CAJAIBA - CPF: *20.***.*48-95 (APELANTE) e provido
26/09/2024 15:37

Conhecido o recurso de LAURENCO SERRA CAJAIBA - CPF: *20.***.*48-95 (APELANTE) e provido
26/09/2024 13:52

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de LAURENCO SERRA CAJAIBA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:48

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Sala Virtual.
17/09/2024 16:41

Solicitado dia de julgamento
17/09/2024 00:03

Decorrido prazo de LAURENCO SERRA CAJAIBA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:53

Juntada de Petição de Documento_1
11/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 06:01

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 15:20

Conclusos #Não preenchido#
10/09/2024 14:39

Juntada de Petição de APELAÇÃO 0501119_76.2018.8.05.0006 PRESCRIÇÃO RETROATIVA
10/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
10/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
09/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:17

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:29

Recebidos os autos
04/09/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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