17/12/2024 10:45

Baixa Definitiva
17/12/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 10:45

Transitado em Julgado em 31/10/2024
10/12/2024 23:44

Decorrido prazo de MILTON DA CRUZ MATOS em 09/12/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012437-41.2021.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Milton Da Cruz Matos Advogado: Vanessa Camargo Machado De Brito (OAB:BA62067) Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130) Executado: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8012437-41.2021.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA APELANTE: MILTON DA CRUZ MATOS Advogados do(a) APELANTE: VANESSA CAMARGO MACHADO DE BRITO - BA62067, DAVID PEREIRA BISPO - BA64130 APELADO: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468 [] § DESPACHO § Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos em virtude do requerimento de cumprimento de sentença pela parte Exequente, na forma do art. 523 do CPC: Inicialmente, determino seja evoluída a Classe Processual, passando a constar “Cumprimento de Sentença”.

Caso a parte Autora na fase de conhecimento seja Executada neste momento, inverta-se o polo da ação no sistema PJe, para fazer constar corretamente a parte Exequente e Executada.

Em se tratando exclusivamente de execução de honorários, deverá o Patrono Exequente figurar no polo ativo. 1) À Secretaria para que verifique a existência de depósito voluntário para pagamento da condenação, por se tratar de quantia incontroversa.

Em havendo, fica, de logo, autorizada a expedição de alvará em favor da parte Exequente, através de seu advogado, desde que haja procuração com poderes especiais para receber, dar quitação ou levantar valores, devendo indicar o ID da procuração e os dados bancários para liberação via sistema BRBJus.

Em sendo essa a hipótese, deverá a parte Exequente manifestar eventual ressalva quanto ao valor depositado, momento em que deverá juntar novos cálculos apontando o quantum remanescente, com abatimento do valor pago, caso já não o tenha feito, sob pena de preclusão e arquivamento, com fulcro no art. 526, §1º do CPC. 2) Não constatando depósito nos autos, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito total, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC; ou indique bens penhoráveis, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a incidência da multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, conforme previsão do art. 774 do CPC.

Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso a parte Executada tenha sido revel na fase de conhecimento, a simples publicação deste despacho servirá como termo inicial para a contagem do prazo legal assinalado, valendo como intimação de eventual Patrono habilitado, se houver.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Em havendo ressalva quanto ao valor depositado, deverá, no mesmo prazo, juntar novos cálculos apontando débito exequendo remanescente, deduzindo o valor pago, caso já não o tenha feito, sob pena de preclusão e arquivamento, com fulcro no art. 526, §1º, CPC.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Para imprimir maior credibilidade ao cálculo que vier a ser apresentado pela parte Exequente, a ponto de ser acatado por este Juízo, é facultada a confecção via Sistema de Cálculo e Atualização Monetária do TJ-DFT ou sistema disponibilizado por outro Tribunal pátrio, incluindo as penalidades que entender cabíveis. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com fulcro no art. 525 do CPC, salientando a necessidade do recolhimento prévio das custas devidas (Tabela de Custas 2024 TJ-BA - XV - Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral (vide nota I-25 - R$ 346,88 - Código do ato: 26013), sob pena de não conhecimento. 4) Não efetivado, tempestivamente, o pagamento voluntário ou não apresentada a impugnação no prazo fixado, independentemente de nova intimação do credor, determino a realização de bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3º c/c art. 854, ambos do CPC.

De logo, fica autorizada a utilização da ferramenta conhecida como “teimosinha”, permitindo que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 dias, se for requerida pela parte Exequente. 5) Posteriormente, tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, libere-se eventual excedente de imediato, intimando o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, limitadas suas arguições às matérias elencadas nos incisos, I, II, e III, §3º, do art. 854 do CPC. 6) Em sendo negativas as diligências precedentes, com certificação nos autos, objetivando garantir a efetividade da execução com satisfação do crédito exequendo, e havendo requerimento, fica deferida a pesquisa via RENAJUD no sentido de proceder à Restrição Judicial de Veículos (circulação) ou outros sistemas necessários à satisfação do débito, desde que apontados indícios de sua efetividade e requeridos pela parte Exequente, sempre condicionando o pedido ao recolhimento prévio das custas processuais correlatas, se não for albergada pela gratuidade. 7) FINALMENTE, caso malogradas todas as tentativas mencionadas, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, cientificando-o de que o termo inicial da prescrição intercorrente tem fluência a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos art. 921, § 4º CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195/21. 8) Voltem conclusos, após, ou em havendo requerimento que demande nova apreciação, por não ser abrangido ou prejudicar o cumprimento das demais determinações já elencadas no presente despacho.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito E
03/10/2024 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:52

Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:02

Publicado Intimação em 28/06/2024.
15/07/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
15/07/2024 12:14

Conclusos para julgamento
15/07/2024 12:13

Juntada de Alvará
10/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2024 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2024 17:43

Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 17:43

Decorrido prazo de DAVID PEREIRA BISPO em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
01/06/2024 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2024 03:22

Publicado Intimação em 22/05/2024.
30/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:03

Processo Desarquivado
20/05/2024 13:42

Baixa Definitiva
20/05/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 08:22

Recebidos os autos
14/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/07/2023 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/06/2023 19:32

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2023 18:48

Publicado Intimação em 30/05/2023.
12/06/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
29/05/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:28

Juntada de Petição de apelação
03/05/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos
02/05/2023 10:03

Conclusos para julgamento
02/12/2022 09:35

Conclusos para julgamento
01/12/2022 18:04

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2022 16:22

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 16:22

Decorrido prazo de MILTON DA CRUZ MATOS em 26/08/2022 23:59.
08/08/2022 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2022 11:54

Publicado Sentença em 02/08/2022.
04/08/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
01/08/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 08:50

Expedição de despacho.
28/07/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 08:50

Julgado procedente o pedido
30/03/2022 08:27

Conclusos para julgamento
30/03/2022 08:26

Audiência Conciliação realizada para 24/11/2021 09:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
30/03/2022 08:25

Juntada de Certidão
03/12/2021 21:25

Juntada de Petição de réplica
29/11/2021 11:46

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 22:52

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 05:45

Decorrido prazo de MILTON DA CRUZ MATOS em 10/11/2021 23:59.
01/11/2021 17:56

Publicado Despacho em 15/10/2021.
01/11/2021 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
30/10/2021 18:25

Publicado Despacho em 14/10/2021.
30/10/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
14/10/2021 08:16

Expedição de despacho.
14/10/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2021 07:27

Despacho
08/10/2021 12:38

Conclusos para despacho
08/10/2021 12:28

Audiência Conciliação designada para 24/11/2021 09:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
04/10/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:40

Conclusos para despacho
22/09/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2021 06:14

Publicado Despacho em 27/08/2021.
29/08/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021
26/08/2021 11:02

Expedição de despacho.
26/08/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2021 17:53

Conclusos para decisão
14/08/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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