03/10/2024 01:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa Órgão Especial DESPACHO 8020140-40.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Paulo De Tarso Barreto Costa Filho Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Bruno Marra Gomes Ferreira (OAB:DF77301-A) Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020140-40.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455-A), BRUNO MARRA GOMES FERREIRA (OAB:DF77301-A) IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO Considerando o teor da petição id 62388225, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 25 de setembro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator
28/09/2024 05:39

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:41

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
08/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
05/04/2024 18:14

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
28/02/2024 00:05

Decorrido prazo de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 08:28

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
20/02/2024 11:19

Declarada incompetência
06/02/2024 14:20

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2024 14:20

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:13

Conclusos #Não preenchido#
31/01/2024 15:47

Juntada de Informações judiciais
27/01/2024 02:05

Publicado Despacho em 26/01/2024.
27/01/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
25/01/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 14:57

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:17

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 03:49

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 11:23

Expedição de intimação.
14/12/2023 11:21

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 00:47

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:40

Decorrido prazo de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:58

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2023 00:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 00:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição incidental
31/10/2023 01:29

Publicado Despacho em 30/10/2023.
31/10/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:11

Juntada de termo
26/09/2023 14:08

Desentranhado o documento
26/09/2023 14:07

Juntada de termo
20/09/2023 17:11

Conclusos #Não preenchido#
14/09/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/09/2023 00:17

Decorrido prazo de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:24

Publicado Despacho em 15/08/2023.
16/08/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:58

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior Tribunal Pleno
08/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.
15/07/2023 02:57

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:13

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - ARE 1444586
20/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
16/06/2023 01:32

Publicado Despacho em 15/06/2023.
16/06/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 15:47

Expedição de despacho.
14/06/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:11

Conclusos #Não preenchido#
03/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:45

Juntada de Petição de petição incidental
08/02/2023 17:26

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:27

Juntada de Certidão
29/03/2022 06:03

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO em 09/03/2022 23:59.
15/02/2022 01:09

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO em 07/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:09

Decorrido prazo de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:45

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 14:53

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:29

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
13/12/2021 12:54

Expedição de Certidão.
13/12/2021 08:17

Publicado Decisão em 13/12/2021.
13/12/2021 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 14:40

Expedição de decisão.
07/12/2021 17:07

Negado seguimento a Recurso
30/11/2021 00:45

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO em 26/11/2021 23:59.
11/11/2021 10:14

Conclusos #Não preenchido#
03/11/2021 08:04

Publicado Intimação em 03/11/2021.
03/11/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
29/10/2021 14:37

Juntada de Petição de contra-razões
29/10/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
28/10/2021 14:46

Juntada de termo
28/10/2021 14:45

Juntada de termo
26/10/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021 02:24

Publicado Despacho em 15/10/2021.
16/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
14/10/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 00:58

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 08:49

Publicado Despacho em 28/09/2021.
28/09/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 01:29

Decorrido prazo de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:29

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 16:10

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2021 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 15:25

Juntada de Informações prestadas
19/09/2021 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2021 00:04

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:52

Conclusos #Não preenchido#
10/09/2021 14:07

Juntada de termo
10/09/2021 10:13

Juntada de Informações prestadas
03/09/2021 10:17

Juntada de Certidão
01/09/2021 16:31

Expedição de Certidão.
01/09/2021 08:16

Publicado Despacho em 01/09/2021.
01/09/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 16:23

Expedição de Certidão.
31/08/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2021 00:29

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO em 27/08/2021 23:59.
26/08/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:37

Juntada de termo
18/08/2021 10:12

Conclusos #Não preenchido#
18/08/2021 10:12

Juntada de Certidão
11/08/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 18:41

Juntada de Certidão
05/08/2021 01:37

Publicado Ementa em 04/08/2021.
05/08/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 10:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
02/08/2021 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/08/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 09:59

Concedida a Segurança a PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO - CPF: *25.***.*54-38 (IMPETRANTE)
12/07/2021 16:59

Deliberado em sessão - julgado
30/06/2021 14:47

Juntada de voto-vista
16/06/2021 12:51

Incluído em pauta para 30/06/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/04/2021 17:27

Deliberado em Sessão - Adiado
15/04/2021 16:29

Incluído em pauta para 28/04/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
19/03/2021 12:18

Incluído em pauta para 31/03/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
09/03/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Adiado
12/02/2021 12:12

Incluído em pauta para 24/02/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/01/2021 12:11

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2020 15:21

Incluído em pauta para 27/01/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
16/12/2020 18:06

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2020 17:37

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
01/12/2020 11:10

Deliberado em Sessão - Adiado
13/11/2020 16:10

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/10/2020 23:59

Deliberado em sessão - pedido de vista
28/10/2020 21:59

Juntada de Certidão
16/10/2020 22:37

Incluído em pauta para 28/10/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
09/10/2020 11:29

Deliberado em Sessão - Adiado
28/09/2020 12:15

Juntada de Certidão
26/09/2020 09:48

Incluído em pauta para 07/10/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
23/09/2020 22:15

Deliberado em sessão - pedido de vista
23/09/2020 22:13

Deliberado em sessão - pedido de vista
14/09/2020 12:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/09/2020 12:48

Incluído em pauta para 23/09/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
27/08/2020 11:34

Deliberado em Sessão - Adiado
20/08/2020 13:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/08/2020 17:13

Incluído em pauta para 26/08/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
31/07/2020 19:47

Juntada de Petição de petição incidental
31/07/2020 00:50

Deliberado em Sessão - Adiado
20/07/2020 10:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/07/2020 14:59

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/07/2020 12:07

Incluído em pauta para 29/07/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
03/07/2020 11:48

Juntada de Petição de petição incidental
30/03/2020 11:42

Solicitado dia de julgamento
24/01/2020 11:30

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2020 11:25

Juntada de Petição de petição incidental
21/01/2020 09:23

Publicado Despacho em 26/12/2019.
27/12/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 19:28

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 16:28

Conclusos #Não preenchido#
02/12/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/11/2019 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 14:47

Juntada de Informações prestadas
01/11/2019 15:22

Juntada de termo
01/11/2019 13:57

Juntada de Petição de petição incidental
01/11/2019 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 00:05

Decorrido prazo de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 00:05

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO em 25/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 09:15

Juntada de Certidão
15/10/2019 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 00:08

Publicado Decisão em 04/10/2019.
04/10/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 15:02

Concedida em parte a Medida Liminar
26/09/2019 08:21

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2019 08:21

Expedição de Certidão.
26/09/2019 06:42

Expedição de Certidão.
25/09/2019 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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