31/10/2024 16:30

Baixa Definitiva
31/10/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8002932-60.2021.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Autor: Antonio Roque Dos Santos Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002932-60.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS Advogado(s): DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB:BA45687), HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ANTONIO ROQUE DOS SANTOS.

No despacho inicial, foi determinado o recolhimento das custas processuais.

Até o momento, a parte autora não recolheu as custas devidas. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, haja vista a inércia da parte autora, que não efetuou o recolhimento das custas iniciais devidas, a tempo e modo.

Não havendo causa legal para a dispensa das custas, o preparo prévio é essencial ao prosseguimento da ação, nos termos do 82 do Código de Processo Civil e sua falta, tal como se deu no caso em tela, enseja a extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 290 do referido diploma legal.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, por descumprimento dos artigos 82 e 320, todos do CPC, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

Sem custas Cancele-se a distribuição, por força do art. 290 do CPC.

Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema.

Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito
04/10/2024 16:39

Expedição de petição.
04/10/2024 16:39

Expedição de ato ordinatório.
04/10/2024 16:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/05/2024 11:14

Conclusos para julgamento
10/01/2024 11:14

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:06

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:51

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:49

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:20

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
16/07/2023 20:47

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.
12/07/2023 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2023 11:04

Expedição de ato ordinatório.
12/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 20:43

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.
31/12/2022 03:19

Publicado Decisão em 26/10/2022.
31/12/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
25/10/2022 17:58

Expedição de decisão.
25/10/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:48

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 09:35

Publicado Decisão em 25/04/2022.
28/04/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 14:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO ROQUE DOS SANTOS - CPF: *99.***.*50-25 (AUTOR).
18/04/2022 16:10

Conclusos para decisão
13/04/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 14:15

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.
03/10/2021 05:24

Publicado Despacho em 16/09/2021.
03/10/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
15/09/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 15:41

Conclusos para decisão
10/09/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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