23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8014117-02.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Interessado: Jose Costa Lisboa Junior Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8014117-02.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 3 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: Vistos, etc.

Irresignada com a sentença, JOSÉ COSTA LISBOA JUNIOR, através de advogado, interpôs recurso de apelação.

Nos termos do § 1º, do artigo 1.010, do CPC, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Depois, voltem-me conclusos.

Publique-se e intime-se.

Salvador/BA. 3 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
18/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/10/2024 08:54

Expedição de despacho.
18/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 07:11

Conclusos para despacho
17/10/2024 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões_8014117_02.2024 _JOSE LISBOA
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8014117-02.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Interessado: Jose Costa Lisboa Junior Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8014117-02.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 3 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: Vistos, etc.

JOSÉ COSTA LISBOA JÚNIOR, através de advogado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 455295273), com pedido de chamado do feito a ordem em face da decisão constante no Id. 453689659 que julgou procedente a SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA para reconhecer e acolher a existência de obscuridade e contradição no julgado, declarando em consequência a nulidade da citação e os atos realizados no processo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição dos aclaratórios (id. 460836939). É o que importa relatar.

DECIDO.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Seu escopo é somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto ao seu conteúdo.

A natureza administrativa da dúvida registral não implica na aplicação da Lei n. 12.209/2011.

Embora ambas as leis tratem de procedimentos administrativos, a dúvida registral possui um regime próprio definido pela Lei n. 6.015/1973, que é específica para os registros públicos.

Portanto, a Lei n. 12.209/2011 não se aplica aos procedimentos de dúvida registral, uma vez que a regulamentação desses procedimentos é de competência da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), que estabelece normas específicas para o registro de imóveis e os processos relacionados.

A aplicação da Lei n. 12.209/2011 está restrita aos processos administrativos conduzidos pela Administração Pública do Estado da Bahia, enquanto a dúvida registral segue um procedimento próprio e especializado conforme a legislação federal pertinente.

Na realidade, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o julgado que lhe foi desfavorável.

No caso, as intimações ao Suscitado foram direcionadas no endereço constante nos autos indicado, registre-se, pelo interessado ainda no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, e a negativa em encontra-lo, por certo, não aponta par ao reconhecimento de qualquer nulidade.

Lado outro, a parte foi regularmente intimada, conforme orientação do Inciso III, do artigo 198 da Lei de Registros Públicos, pela Sra.

Oficiala no exato momento do protocolo com a indicação de prazo para, querendo, apresentar impugnação.

Posto isto, não havendo qualquer contradição ou obscuridade no julgado, rejeito os embargos de declaração opostos por JOSÉ COSTA LISBOA JÚNIOR.

Publique-se e intime-se.

Salvador/BA. 09 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
04/10/2024 08:18

Expedição de despacho.
03/10/2024 20:15

Expedição de sentença.
03/10/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:39

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 16:14

Juntada de Petição de CIENCIA
15/09/2024 13:16

Publicado Sentença em 11/09/2024.
15/09/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 09:14

Expedição de sentença.
09/09/2024 09:10

Expedição de despacho.
09/09/2024 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 16:02

Conclusos para julgamento
28/08/2024 22:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/08/2024 09:37

Expedição de despacho.
02/08/2024 19:42

Juntada de Petição de CIENCIA
02/08/2024 15:13

Expedição de sentença.
02/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:25

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 11:36

Expedição de sentença.
17/07/2024 10:51

Expedição de despacho.
17/07/2024 10:51

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 08:57

Conclusos para julgamento
08/07/2024 20:22

Juntada de Petição de 8014117_02.2024_DÚVIDA_ 3 OP_FINAL
13/05/2024 18:00

Expedição de despacho.
13/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
10/05/2024 01:22

Mandado devolvido Negativamente
23/04/2024 10:46

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:48

Expedição de despacho.
11/04/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 07:33

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 09:24

Expedição de despacho.
05/03/2024 18:46

Expedição de despacho.
05/03/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:09

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:09

Juntada de informação
06/02/2024 10:10

Expedição de despacho.
06/02/2024 10:09

Expedição de Carta.
01/02/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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