18/07/2025 16:32

Juntada de Petição de informação
11/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:06

Juntada de informação
03/07/2025 08:23

Conclusos para decisão
20/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:47

Expedição de despacho.
11/06/2025 12:28

Juntada de informação
11/06/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:10

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 17:43

Juntada de Petição de informação
30/10/2024 04:56

Decorrido prazo de INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8023467-53.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Instituto Infraero De Seguridade Social Advogado: Carlos Alberto Baiao (OAB:BA48432) Reu: Itamar De Oliveira Gama Despacho: Vistos etc.; A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (§ 6.º, do art.525 do CPC).

A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6.º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 7.º, do art.525 do CPC).

Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (§ 8.º, do art.525 do CPC).

A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante (§ 9.º, do art.525 do CPC).

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz (§ 10.º, do art.525 do CPC).

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (§ 11.º, do art.525 do CPC).

Recebo a peça de impugnação sem efeito suspensivo, conforme narrativa acima.

Determino pela intimação da parte IMPUGNADA/EXEQUENTE, para que no prazo de quinze (15) dias, se manifeste a respeito dos fatos articulados na peça de impugnação.

Empós, à conclusão.

Salvador-BA, 26 de setembro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –
06/10/2024 10:44

Publicado Despacho em 07/10/2024.
06/10/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 14:14

Expedição de despacho.
26/09/2024 06:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:12

Conclusos para despacho
26/05/2024 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/04/2024 23:59.
13/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 20:05

Publicado Despacho em 26/03/2024.
27/03/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 10:25

Expedição de despacho.
20/03/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 05:28

Decorrido prazo de ITAMAR DE OLIVEIRA GAMA em 06/07/2023 23:59.
15/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
15/12/2023 17:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/08/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de identificação
03/05/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 14:22

Expedição de sentença.
01/05/2023 06:17

Julgado procedente o pedido
01/05/2023 06:15

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 10:44

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:41

Conclusos para despacho
06/06/2022 03:49

Decorrido prazo de ITAMAR DE OLIVEIRA GAMA em 01/06/2022 23:59.
31/05/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 05:43

Decorrido prazo de ITAMAR DE OLIVEIRA GAMA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 05:43

Decorrido prazo de INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 22:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.
20/05/2022 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 10:24

Expedição de ato ordinatório.
18/05/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 15:32

Juntada de Petição de réplica
10/03/2022 12:12

Publicado Despacho em 09/03/2022.
10/03/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 06:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 11:50

Conclusos para despacho
14/02/2022 02:27

Decorrido prazo de ITAMAR DE OLIVEIRA GAMA em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 16:04

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 12:00

Expedição de carta via ar digital.
14/12/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 22:15

Decorrido prazo de INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 15:22

Publicado Intimação em 20/09/2021.
20/09/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 21:42

Publicado Despacho em 27/08/2021.
28/08/2021 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
26/08/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 12:21

Conclusos para despacho
07/05/2021 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL em 06/05/2021 23:59.
15/04/2021 11:16

Publicado Despacho em 13/04/2021.
15/04/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
12/04/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:32

Conclusos para despacho
31/12/2020 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/08/2020 23:59:59.
31/08/2020 00:51

Publicado Decisão em 30/07/2020.
12/08/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/07/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:59

Conclusos para decisão
24/05/2020 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 05:19

Decorrido prazo de ITAMAR DE OLIVEIRA GAMA em 12/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 08:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/03/2020 12:42

Publicado Decisão em 05/03/2020.
04/03/2020 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 14:57

Declarada incompetência
02/03/2020 15:44

Conclusos para despacho
02/03/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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