07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0504399-59.2017.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Frederico Augusto De Oliveira Advogado: Luiz Antonio De Aquino Coelho (OAB:BA24070) Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0504399-59.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Cuidam os autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face do Estado da Bahia, pretendendo a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), suspensão da cobrança e restituição, em dobro, dos valores indevidamente recolhidos.

No curso da ação, a parte autora formulou pedido de desistência do feito (ID 283762580).

Contudo, considerando o pedido de desistência ser ulterior à contestação, impende-se a observância da regra do artigo 485, §4º, do CPC.

Isto posto, antes de proceder à homologação da desistência, intime-se o requerido para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do pedido formulado pela autora, em atendimento ao quanto disposto no artigo 485, § 4º, do CPC.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
13/08/2022 11:20

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
13/08/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
06/08/2022 07:45

Comunicação eletrônica
06/08/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
02/08/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/07/2022 00:00

Documento
26/02/2018 00:00

Publicação
21/02/2018 00:00

Recurso Especial repetitivo
19/12/2017 00:00

Expedição de documento
28/11/2017 00:00

Petição
20/11/2017 00:00

Publicação
13/11/2017 00:00

Mero expediente
07/11/2017 00:00

Petição
27/10/2017 00:00

Publicação
25/10/2017 00:00

Mero expediente
10/10/2017 00:00

Petição
27/09/2017 00:00

Publicação
25/09/2017 00:00

Antecipação de tutela
11/09/2017 00:00

Expedição de documento
08/09/2017 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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