14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0013509-04.2012.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Banco Itaú Unibanco Sa Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699) Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a.

Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Gercy Maria De Souza Executado: Gercy Maria De Souza - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0013509-04.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: Banco Itaú Unibanco SA e outros Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS registrado(a) civilmente como GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), ANDREA FREIRE TYNAN (OAB:BA10699), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: GERCY MARIA DE SOUZA e outros Advogado(s): DESPACHO ISS Vistos, Defiro o pedido de citação via whatsapp, devendo a diligência ser cumprida por oficial de justiça, com distribuição do mandado à CCM.

Quanto ao pedido de citação através de e-mail, apesar da previsão da modalidade de citação eletrônica no art. 246, V, do CPC/15, a referida prática depende de regulamentação em Lei, além da criação do banco de dados previsto no § 1º do referido dispositivo legal, que deve ser feito especificamente para o cadastro dos destinatários da citação.

No caso em tela, não há provas de que o endereço da requerida está cadastrado nos bancos de dados do Tribunal de Justiça.

Desta forma INDEFIRO o petitório.

Intime-se o autor, para no prazo de 15 (quinze) recolher as custas processuais devidas para a prática de ato judicial (citação por Oficial de Justiça), sem o qual não poderá dar andamento ao feito, na forma do art.82, do CPC/15.

Com as custas recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida descrita na inicial, acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento).

Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado.

Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Não localizados o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se ainda ao disposto no § 4º do art. 921 do CPC.

Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Ex: SISBAJUD), deverá o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, para cada pesquisa a ser efetuada.

Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA.

Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC).

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Destinatários: Nome: GERCY MARIA DE SOUZA Telefone:: (71) 3379-6395, (71) 8837-6114 Nome: GERCY MARIA DE SOUZA - ME Telefone: (71) 3379-6395, (71) 8837-6114
12/08/2022 12:32

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:30

Conclusos para despacho
10/02/2022 05:51

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 05:51

Decorrido prazo de Banco Itaú Unibanco SA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 06:34

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.
14/12/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/05/2021 00:00

Petição
04/09/2020 00:00

Petição
25/08/2020 00:00

Publicação
29/08/2018 00:00

Publicação
16/08/2018 00:00

Mero expediente
13/04/2018 00:00

Petição
18/12/2017 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Expedição de documento
10/06/2016 00:00

Petição
10/06/2016 00:00

Petição
25/08/2015 00:00

Petição
24/08/2015 00:00

Petição
20/08/2015 00:00

Petição
09/07/2014 00:00

Petição
03/09/2012 00:00

Publicação
01/09/2012 00:00

Publicação
22/08/2012 00:00

Mero expediente
11/06/2012 14:52

Conclusão
01/06/2012 15:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2012

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8029962-11.2023.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Aldair Borges da Silva

Advogado: Navia Cristina Knup Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0114850-06.2010.8.05.0001

Municipio de Salvador

Sergio Mauricio Carvalho de Azevedo

Advogado: Anderson Souza Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2010 11:45

Exibir Processo

Processo nº 8008698-74.2020.8.05.0022

Maria Pereira de Soza

Banco Bmg SA

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2020 08:55

Exibir Processo

Processo nº 8000192-05.2016.8.05.0199

Banco Volkswagen S. A.

Abaete Papelaria LTDA - ME

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2016 14:29

Exibir Processo

Processo nº 8036889-27.2022.8.05.0001

Leilane Santos da Silva

Dmcard Cartoes de Credito S.A.

Advogado: Lucas Carlos Vieira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/03/2022 09:59

Exibir Processo