28/11/2024 10:10

Baixa Definitiva
28/11/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 10:09

Juntada de informação
26/11/2024 10:30

Expedição de Ofício.
31/10/2024 16:18

Baixa Definitiva
31/10/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0549440-94.2017.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Leandro Ricardo Gomes De Matos Advogado: Pedro Andre Da Silva Almeida (OAB:BA52497) Reu: Josenaldo Assunção Dos Santos Advogado: Josenaldo Assuncao Dos Santos (OAB:BA47052) Terceiro Interessado: Carlos Alberto Barbosa Da Silva Terceiro Interessado: Jose Luiz Santos De Melo Terceiro Interessado: Carlos Alberto Andrade Terceiro Interessado: Antonio Carlos Costa Andrade Terceiro Interessado: Jefferson Sena Gomes Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 0549440-94.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LEANDRO RICARDO GOMES DE MATOS Advogado(s): PEDRO ANDRE DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA52497) REU: Josenaldo Assunção dos Santos Advogado(s): JOSENALDO ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB:BA47052) SENTENÇA

Vistos.

LEANDRO RICARDO GOMES DE MATOS, qualificado nos autos, por advogado legalmente constituído, ingressou em Juízo com a presente Queixa-crime contra a pessoa de JOSENALDO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, qualificado no feito, enquadrando sua conduta nos artigos 138 e 139, em concurso formal, c/c 141, III, todos do Código Penal, pelos fatos delituosos descritos na inicial.

Segundo a peça vestibular da Queixa-crime: “O querelante no ano de 2011 desenvolvendo sua atividade de corretor de Imóveis, em pleno gozo de suas atividades, veio a oferecer para a construtora Costa Andrade o imóvel tipo casa, situado na rua Humberto de Campos, em parceria com o querelado, para a construção de um prédio residencial.

Ocorre Vossa Excelência, que o dono do imóvel estava em processo de separação, e não pôde vender o imóvel na época, onde a compra não se concretizou.

Após alguns anos, a construtora Costa Andrade recebeu uma ligação do proprietário de um das casas, como assim narrou ao querelante, após informações fornecidas pelo próprio, que o sr.

Dinho (CORRETOR), estava lhe oferecendo uma casa, só que o mesmo informou que já não tinha tanto interesse, porque uma outra CONSTRUTORA já tinha comprado a escola ACALANTO e a casa ao lado, mais que entraria em contato com a outra Construtora para uma possível parceria.

Foi aí que a Costa Andrade veio a comprar a casa, para poder absorver seu projeto e "amembrar" os imóveis de propriedade da segunda construtora que comprou a escola e a casa ao lado, pois o imbróglio não mais existia, isso por afirmação do próprio construtor, Sr.

ANTONIO CARLOS COSTA ANDRADE, pois este conhecia a empresa que detinha os imóveis que lhe interessava.

Informamos que o querelado só esteve presente em uma única reunião em 2011 com o querelante junto com à Construtora COSTA ANDRADE e o corretor Odilon.

Onde o mesmo não deu prosseguimento nem atenção devida junto as partes e que só agora em Julho de 2017 que ele aparece reivindicando comissionamento, afirmando ter direito em receber os honorários de corretagem, como se seu direito fosse AD ETERNUM, ainda que o querelante tivesse vendido, o imóvel a que este reclama, após (06) anos, já seria bastante improvável que este tivesse o que receber, pois o próprio Art. 726 do Código Civil, assim preconiza e enfatiza quanta a INÉRCIA E OCIOSIDADE, frustram o merecimento da comissão. (…) Ocorre que em 2013 os corretores Odilon e seu parceiro o corretor sr.

Luiz Melo iniciaram uma nova negociação com a COSTRUTORA COSTA ANDRADE e o proprietário da casa Sr.

Dinho, sendo o querelante estranho ao negócio, pois não teve este qualquer participação na venda, vindo a despertar para o ocorrera através do mesmo. (…) O querelado agora no ano de 2017, precisamente a partir de 29/07/2017, tem disseminado de forma irresponsável, por listas de-mails (Doc. anexo) e grupos diversos de conversas de whatsapp (doc. anexo) e para a própria construtora, acusações infundadas, sobre o querelante em especial no e-mail: [email protected] onde o dono da construtora aceitou atender o querelante, antevendo o motivo de sua ligação, em saber a verdade, ou o que efetivamente ocorrera.

Pois as insinuações eram caluniosas e difamatórias, e atribuídas de forma inverídica, que o Sr.

LEANDRO MATOS tinha "roubado" que ele recebera comissão sozinho e que se locupletado de qualquer comissão ou remuneração, pois não efetivara a venda e não recebeu qualquer comissão, como assim esbraveja o querelado, apenas baseado em ilações ou uma presunção do que acontecera em seus devaneios, por mero "achismo".

Seguem algumas das transcrições das ofensas do querelado quanto a CALÚNIA nos e-mails disparados: ‘...Você não pode continuar agindo com essa conduta leviana e criminosa, manchando a classe de corretores de imóveis e roubando os colegas descaradamente, com sua ganância e usura suja imunda.’ ‘...Facilmente posso e vou lhe representar CRIMINALMENTE por o crime de FURTO QUALIFICADO* tenho provas e testemunhas.’ ‘...Hoje este valor atualizado está em torno de uns R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) para você me pagar sem maiores dores de cabeça e evitarmos maiores desgastes e você deixar de responder administrativamente, civilmente e CRIMINALMENTE.’ Vossa Excelência, é com sentimentos de pesar, desolação e indignação que o querelante recebe tais acusações pois trata-se de pessoa de ilibada idoneidade moral, profissional destacado no mercado imobiliário, por sua seriedade.

Além disso pessoa religiosa e ordeira, não havendo que de se curvar diante de tais acusações que denigrem, prejudicam, atrapalham, diminuem, ofendem, caluniam e difamam sua imagem, que pode a vir a lhe trazer retaliações em sua atividade laboral.

O que se tem Vossa Excelência, por parte do querelado é uma mera SUPOSIÇÃO de expectativa de direitos, que não se sustenta por haver um forte e evidente VÁCUO PROBATÓRIO, pois não conseguirá e não detêm provas que justifiquem suas imputações levianas, de apropriação indevida de honorários recebido pelo querelante.

Onde sequer possui algo que demonstre que o querelante vendeu ou participou da venda.

Restando assim apenas o injusto criado pelo querelado, em um grande e terrível mal-estar, em um constrangimento nunca sofrido antes, sendo um grande e irrefutável prejuízo pra este e toda a família do querelante que teve maculada sua honra objetiva.

Assim é que este se socorre a este douto Juízo, para ver reparado o injusto a este atribuído, e que ora encontra-se abalado pelas ofensas impostas pelo querelado que tem por obrigação o dever de reparar.” Após várias tentativas de citação pessoal do querelado, manifestando o querelante desinteresse na conciliação, a Queixa-crime foi recebida, sendo determinada a citação do Querelado por edital (ID 267596764).

Citado, advogando em causa própria, o querelado apresentou sua resposta à acusação (ID 267597227), acostando documento e rol de testemunhas.

Em sua defesa o Querelado arguiu preliminares, consubstanciada na inépcia da queixa-crime e na existência de ação de natureza cível envolvendo as mesmas partes deste processo criminal.

Requerendo, assim, a rejeição da queixa-crime, e no mérito a sua absolvição.

Nesse panorama, em 16 de dezembro de 2018, fora proferida decisão, na qual se entendeu necessária a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, para se aguardar o julgamento da ação cível em questão, como faculta o art. 93 e 94 do CPP.

Em 31 de julho de 2020 (ID 267598027), foi revogada a decisão de suspensão, dando-se prosseguimento ao feito, eis que julgou desnecessária a manutenção da suspensão do processo diante do julgamento da ação cível, sendo assim, foi designada de reconciliação, que não logrou êxito.

O processo prosseguiu tendo sido realizada a instrução processual, onde foram inquiridos o Querelante, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogado o Querelado.

Em sede de alegações finais, o Querelante pleiteou a procedência da Queixa-crime, com a consequente condenação do Querelado às penas e nos termos em que foi requerido na peça exordial (ID 423181236).

A Defesa do querelado, por sua vez, requereu o reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao crime de difamação, o reconhecimento da impossibilidade de aplicação do concurso de crimes, além do oferecimento da suspensão condicional do processo.

No mérito, requereu a absolvição do seu constituinte dos crimes que lhes fora imputado, com fulcro no art. 386, VI e VII, e art. 397, III, ambos do CPP.

Por fim, o nobre Promotor de Justiça, que oficiou no processo como fiscal da lei, concluiu que todas as formalidades legais foram observadas, não havendo qualquer irregularidade que pudesse resultar em nulidade processual, bem como manifestou-se pela inviabilidade de oferecimento da ANPP, diante da ausência da confissão e do recebimento da queixa-crime, concluindo que “as provas colhidas são claras no sentido de asseverar que o querelado praticou os crimes imputados”, manifestando-se pela condenação do Querelado (ID 4253137335). É o relatório.

O presente feito teve curso regular, sendo observados, em toda sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da lealdade processual, bem assim foram cumpridas as determinações processuais ditadas pelo Código de Processo Penal. 1.

DO CRIME DE DIFAMAÇÃO 1.1 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Suscita a defesa do querelado a preliminar da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, no que toca o crime de difamação ora imputado.

De fato, para esse delito, a pena máxima prevista em lei é de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção (art. 139 c/c 141, incisos III, ambos do Código Penal).

Assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata, ocorre em 04 (quatro) anos (art. 109, V, Código Penal).

Como visto, a queixa-crime fora recebida em 27/08/2018, o prazo prescricional restou atingido.

Daí porque se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade, quanto ao crime de Difamação, em prol do querelado, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal. 2.

DO CRIME DE CALÚNIA No que se refere ao delito Calúnia atribuído ao querelado, a pena máxima prevista em lei seria de 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de detenção (art. 138 c/c 141, incisos III, ambos do Código Penal).

Assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata, ocorre em 08 (oito) anos (art. 109, III, Código Penal).

Contudo, depreende-se dos autos que, se houvesse decreto condenatório, a pena corporal a ser imposta ao querelado não excederia a 02 (dois) anos de detenção, cuja prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreria em quatro anos, consoante determina os arts. 109, inciso V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal.

Decorridos mais de quatro anos desde término do prazo de suspensão (31/07/2020), falta interesse de agir para o prosseguimento desta ação, considerando-se que, ao final, a extinção da punibilidade seria declarada.

Destarte, reconheço a falta de interesse de agir superveniente, para, forte no art. 485, VI do CPC, julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

Isento de custas.

Comunique-se o CEDEP.

Após o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados, com as cautelas e anotações pertinentes.

P.

R.

I.

C.

Salvador, data registrada no sistema.

JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - DESIGNADO
08/10/2024 15:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/10/2024 09:12

Expedição de sentença.
07/10/2024 08:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2024 12:21

Conclusos para julgamento
17/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:07

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2024 21:14

Publicado Despacho em 30/11/2023.
08/04/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
08/04/2024 21:13

Publicado Despacho em 30/11/2023.
08/04/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
24/01/2024 02:18

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO GOMES DE MATOS em 18/09/2023 23:59.
23/01/2024 00:03

Publicado Despacho em 06/09/2023.
23/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/01/2024 18:13

Conclusos para julgamento
19/12/2023 17:18

Juntada de Petição de 0549440_94.2017.8.05.0001 AF QUEIXA
12/12/2023 14:40

Expedição de ato ordinatório.
12/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 23:11

Juntada de Petição de alegações finais
05/12/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:43

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2023 08:41

Juntada de informação
29/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Documento_1
28/11/2023 09:42

Expedição de despacho.
28/11/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 09:31

Desentranhado o documento
28/11/2023 09:30

Desentranhado o documento
28/11/2023 09:28

Desentranhado o documento
28/11/2023 09:28

Desentranhado o documento
28/11/2023 09:27

Desentranhado o documento
28/11/2023 09:27

Desentranhado o documento
28/11/2023 09:27

Desentranhado o documento
27/11/2023 12:26

Desentranhado o documento
27/11/2023 12:25

Desentranhado o documento
27/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/11/2023 12:23

Desentranhado o documento
27/11/2023 12:23

Desentranhado o documento
27/11/2023 12:23

Desentranhado o documento
27/11/2023 12:23

Desentranhado o documento
27/11/2023 12:22

Desentranhado o documento
27/11/2023 12:22

Desentranhado o documento
27/11/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 23:41

Decorrido prazo de Josenaldo Assunção dos Santos em 02/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:24

Conclusos para julgamento
10/10/2023 17:43

Juntada de Petição de 05494409420178050001 AF QUEIXA
08/10/2023 01:50

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO GOMES DE MATOS em 02/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:27

Publicado Despacho em 26/09/2023.
08/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
29/09/2023 14:48

Expedição de ato ordinatório.
29/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2023 13:46

Decorrido prazo de Josenaldo Assunção dos Santos em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:41

Juntada de Petição de Documento1
21/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:58

Conclusos para despacho
09/09/2023 16:09

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2023 15:57

Expedição de despacho.
05/09/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:32

Publicado Despacho em 28/04/2023.
23/08/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 16:50

Conclusos para despacho
08/08/2023 20:09

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:24

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada para 03/08/2023 10:00 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
31/07/2023 01:08

Mandado devolvido Negativamente
14/07/2023 01:46

Mandado devolvido Negativamente
08/07/2023 14:12

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO GOMES DE MATOS em 22/05/2023 23:59.
07/07/2023 11:01

Decorrido prazo de Josenaldo Assunção dos Santos em 30/05/2023 23:59.
06/07/2023 03:38

Publicado Intimação em 09/05/2023.
06/07/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 01:55

Publicado Intimação em 09/05/2023.
06/07/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 15:11

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:11

Expedição de Mandado.
03/07/2023 17:46

Processo Reativado
29/06/2023 05:25

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO GOMES DE MATOS em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 05:23

Decorrido prazo de Josenaldo Assunção dos Santos em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2023 19:10

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 15:21

Expedição de despacho.
19/06/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:56

Conclusos para despacho
01/06/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 13:46

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada para 03/08/2023 10:00 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
08/05/2023 13:41

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
08/05/2023 11:34

Juntada de Petição de termo de audiência
07/05/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:48

Revogada a suspensão do processo
29/04/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:21

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:20

Expedição de despacho.
27/04/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 01:18

Mandado devolvido Negativamente
22/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:26

Mandado devolvido Positivamente
23/03/2023 02:12

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO GOMES DE MATOS em 13/12/2022 23:59.
23/03/2023 02:12

Decorrido prazo de Josenaldo Assunção dos Santos em 13/12/2022 23:59.
15/03/2023 12:21

Expedição de Mandado.
15/03/2023 12:13

Expedição de Mandado.
06/03/2023 19:36

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.
06/03/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/02/2023 18:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
30/01/2023 16:27

Expedição de termo de audiência.
30/01/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:09

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2023 11:00 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
30/01/2023 12:17

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
30/01/2023 10:00

Juntada de Petição de termo de audiência
14/01/2023 23:24

Mandado devolvido Negativamente
10/01/2023 00:10

Mandado devolvido Positivamente
09/01/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 23:13

Mandado devolvido Positivamente
08/01/2023 23:05

Mandado devolvido Negativamente
01/01/2023 08:47

Decorrido prazo de Josenaldo Assunção dos Santos em 31/10/2022 23:59.
27/12/2022 18:14

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO GOMES DE MATOS em 31/10/2022 23:59.
26/12/2022 11:58

Publicado Despacho em 25/10/2022.
26/12/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
26/12/2022 00:29

Mandado devolvido Negativamente
16/12/2022 01:27

Mandado devolvido Positivamente
08/12/2022 01:53

Mandado devolvido Negativamente
03/12/2022 21:39

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.
03/12/2022 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
02/12/2022 13:10

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/12/2022 10:02

Expedição de Mandado.
02/12/2022 10:02

Expedição de Mandado.
02/12/2022 09:46

Expedição de Mandado.
02/12/2022 09:32

Expedição de Mandado.
01/12/2022 10:55

Expedição de ato ordinatório.
01/12/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:51

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/01/2023 11:00 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
24/10/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:49

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:48

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
17/10/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/10/2022 00:00

Petição
11/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
07/10/2022 00:00

Petição
07/10/2022 00:00

Audiência Designada
04/10/2022 00:00

Mandado
04/10/2022 00:00

Mandado
04/10/2022 00:00

Mandado
28/09/2022 00:00

Mandado
28/09/2022 00:00

Mandado
28/09/2022 00:00

Mandado
28/09/2022 00:00

Mandado
28/09/2022 00:00

Mandado
07/09/2022 00:00

Mandado
01/09/2022 00:00

Expedição de documento
01/09/2022 00:00

Publicação
30/08/2022 00:00

Documento
30/08/2022 00:00

Expedição de Edital
30/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
30/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
30/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
30/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
30/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
30/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
30/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2022 00:00

Mero expediente
17/05/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
17/05/2022 00:00

Audiência Designada
01/05/2022 00:00

Mandado
01/05/2022 00:00

Mandado
27/04/2022 00:00

Mandado
27/04/2022 00:00

Mandado
13/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
13/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
13/04/2022 00:00

Publicação
11/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2022 00:00

Mero expediente
04/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
04/04/2022 00:00

Petição
25/03/2022 00:00

Publicação
08/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
08/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/02/2022 00:00

Audiência Designada
01/02/2022 00:00

Mero expediente
28/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
28/01/2022 00:00

Petição
06/01/2022 00:00

Mandado
06/12/2021 00:00

Mandado
03/12/2021 00:00

Expedição de Mandado
03/12/2021 00:00

Expedição de Mandado
30/11/2021 00:00

Publicação
26/11/2021 00:00

Documento
26/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2021 00:00

Expedição de Ofício
26/11/2021 00:00

Expedição de Ofício
25/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
25/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/11/2021 00:00

Audiência Designada
22/11/2021 00:00

Expedição de documento
18/11/2021 00:00

Publicação
16/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2021 00:00

Mero expediente
11/11/2021 00:00

Petição
11/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2021 00:00

Expedição de documento
11/11/2021 00:00

Petição
10/11/2021 00:00

Mandado
08/11/2021 00:00

Expedição de Mandado
08/11/2021 00:00

Expedição de Mandado
05/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
03/11/2021 00:00

Mero expediente
21/10/2021 00:00

Petição
09/10/2021 00:00

Publicação
07/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/10/2021 00:00

Audiência Redesignada
06/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2021 00:00

Petição
04/10/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
01/10/2021 00:00

Mandado
16/09/2021 00:00

Mandado
27/08/2021 00:00

Publicação
25/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
25/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2021 00:00

Mero expediente
23/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
23/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
23/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/08/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/08/2021 00:00

Publicação
20/08/2021 00:00

Petição
18/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2021 00:00

Mero expediente
10/08/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/08/2021 00:00

Petição
02/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
02/08/2021 00:00

Mero expediente
18/06/2021 00:00

Publicação
17/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/06/2021 00:00

Petição
16/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/06/2021 00:00

Audiência Designada
08/06/2021 00:00

Publicação
02/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
25/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/05/2021 00:00

Expedição de documento
25/05/2021 00:00

Audiência Designada
24/05/2021 00:00

Reativação
26/04/2021 00:00

Mandado
23/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
23/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
20/11/2020 00:00

Publicação
18/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/11/2020 00:00

Expedição de documento
18/11/2020 00:00

Audiência Designada
28/08/2020 00:00

Publicação
26/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/08/2020 00:00

Audiência Designada
26/08/2020 00:00

Revogação da Suspensão do Processo
21/08/2020 00:00

Publicação
19/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2020 00:00

Decisão anterior
31/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2020 00:00

Petição
11/11/2019 00:00

Documento
08/11/2019 00:00

Expedição de Ofício
17/10/2019 00:00

Mero expediente
11/09/2019 00:00

Publicação
09/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2019 00:00

Petição
23/08/2019 00:00

Mero expediente
19/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
19/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
28/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Documento
19/03/2019 00:00

Expedição de Ofício
11/01/2019 00:00

Publicação
09/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
09/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/12/2018 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/11/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
17/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
07/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/10/2018 00:00

Mero expediente
09/10/2018 00:00

Petição
07/10/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/10/2018 00:00

Petição
04/10/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Documento
05/09/2018 00:00

Expedição de Edital
27/07/2018 00:00

Queixa
25/07/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/07/2018 00:00

Petição
19/07/2018 00:00

Publicação
17/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
16/07/2018 00:00

Documento
13/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
13/07/2018 00:00

Mandado
23/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
22/05/2018 00:00

Documento
21/05/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
21/05/2018 00:00

Audiência Designada
11/05/2018 00:00

Mandado
11/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
29/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/04/2018 00:00

Publicação
18/04/2018 00:00

Expedição de Mandado
18/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2018 00:00

Expedição de Mandado
17/04/2018 00:00

Mero expediente
17/04/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2018 00:00

Petição
13/03/2018 00:00

Mero expediente
12/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
09/03/2018 00:00

Petição
09/03/2018 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
09/03/2018 00:00

Documento
09/03/2018 00:00

Audiência Designada
02/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/03/2018 00:00

Mero expediente
26/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
26/02/2018 00:00

Petição
16/02/2018 00:00

Publicação
08/02/2018 00:00

Correção de Classe
08/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2018 00:00

Mero expediente
06/02/2018 00:00

Expedição de Mandado
05/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/02/2018 00:00

Expedição de documento
14/12/2017 00:00

Publicação
12/12/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
27/11/2017 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
20/11/2017 00:00

Mero expediente
17/11/2017 00:00

Audiência Designada
16/11/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/11/2017 00:00

Petição
24/10/2017 00:00

Mandado
24/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
29/08/2017 00:00

Expedição de Mandado
29/08/2017 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2017 00:00

Mero expediente
18/08/2017 00:00

Audiência Designada
16/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/08/2017 00:00

Expedição de documento
16/08/2017 00:00

Certidão de antecedentes criminais
15/08/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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