30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0502651-22.2017.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerente: Luiz Magno Da Silva Neto Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso (OAB:BA52520) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0502651-22.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: LUIZ MAGNO DA SILVA NETO Advogado(s): RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO (OAB:BA52520) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

O antigo patrono peticionou aos autos, após a publicação da Sentença, juntado substabelecimento, sem reserva de poderes, e requerendo a republicação da decisão com a consequente devolução da prazo recursal para o novo patrono.

Todavia, somente há suspensão dos prazos processuais quando faltar representação processual à parte, consoante exegese do art. 111 c/c 76 do CPC/2015, verbis: Art. 111.

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único.

Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Não sendo, pois, hipótese do parágrafo único do art. 111 do CPC/2015, e inexistindo qualquer irregularidade na intimação dos advogados constituídos, a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, com o objetivo de constituir novo patrono, não confere direito à restituição integral do prazo.

Ou seja, a habilitação dos novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal.

Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DE NOVO PATRONO NO CURSO DO PRAZO RECURSAL.

REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO.

NOVO PATRONO QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PRAZO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal; 2.

Não sendo hipótese do parágrafo único do art. 111 do CPC/2015, e inexistindo qualquer irregularidade na intimação dos advogados constituídos, a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, com o objetivo de constituir novo patrono, não confere direito à restituição integral do prazo; 3.

Recurso desprovido (TJ-RJ - AI: 00647888620218190000, Relator: Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 03/02/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

PUBLICAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo. 2.

Na origem, foi proposta ação de execução por título extrajudicial no valor de R$ 293.662,12, sendo celebrado acordo no valor de R$ 320.000,00, além de R$ 32.000,00 a título de honorários advocatícios, sobrevindo a sentença de homologação do acordo, regularmente publicada em 31/10/2022. 3.

A parte autora constitui novos patronos que se habilitaram no feito em 08/11/2022 e, em 28/11/2022, pleitearam a devolução de prazo para se manifestar sobre a sentença, tendo em vista a complexidade do feito, o que foi indeferido pelo Juízo. 4.

A constituição de outro advogado não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos, pois o novo patrono recebe os autos no estado em que se encontram.

Precedentes do STJ. 5.

Registre-se que se trata de um processo de execução por título extrajudicial desprovido de grande complexidade que justifique a devolução de prazo requerida. 6.

Recurso a que se nega provimento (TJ-RJ - AI: 00040437220238190000 202300205800, Relator: Des(a).

RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023).

Isto posto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
27/09/2024 23:52

Decorrido prazo de RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO em 13/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:51

Baixa Definitiva
26/09/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:51

Expedição de intimação.
13/08/2024 14:18

Expedição de intimação.
13/08/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
22/03/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.
11/03/2023 18:08

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2023 15:02

Expedição de intimação.
15/02/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 21:41

Julgado improcedente o pedido
07/02/2023 16:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/12/2022 15:58

Conclusos para decisão
06/10/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/08/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/08/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
28/06/2018 00:00

Publicação
27/06/2018 00:00

Petição
25/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
25/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
16/05/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
03/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/02/2018 00:00

Publicação
25/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/11/2017 00:00

Petição
30/10/2017 00:00

Publicação
20/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
20/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2017 00:00

Mero expediente
21/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
21/07/2017 00:00

Expedição de documento
21/07/2017 00:00

Documento
21/07/2017 00:00

Documento
21/07/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8010457-86.2023.8.05.0113

Tiare Fontes Nunes

Estado da Bahia

Advogado: Karusa Fontes Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 8003609-20.2022.8.05.0113

Paulo Sergio Andrade Santos

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2022 10:08

Exibir Processo

Processo nº 8023375-07.2022.8.05.0001

Terezinha Pereira da Cruz de Jesus

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2022 00:44

Exibir Processo

Processo nº 8010874-60.2018.8.05.0001

Jamile Gonzaga Santos

Municipio de Salvador

Advogado: Yuri Oliveira Arleo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/12/2018 17:42

Exibir Processo

Processo nº 8010874-60.2018.8.05.0001

Jamile Gonzaga Santos

Municipio de Salvador

Advogado: Yuri Oliveira Arleo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2019 16:11

Exibir Processo