04/11/2024 19:03

Decorrido prazo de JOSENILDO CARDOSO VIANA em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 08:45

Baixa Definitiva
01/11/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 08:44

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:38

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA IVANY ALVES DA SILVA VIANA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001606-81.2022.8.05.0149 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Lapão Requerente: Josenildo Cardoso Viana Advogado: Anieli Ribeiro Vilela Almeida (OAB:BA63091) Requerente: Maria Ivany Alves Da Silva Viana Advogado: Anieli Ribeiro Vilela Almeida (OAB:BA63091) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 8001606-81.2022.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO REQUERENTE: JOSENILDO CARDOSO VIANA e outros Advogado(s): ANIELI RIBEIRO VILELA ALMEIDA registrado(a) civilmente como ANIELI RIBEIRO VILELA ALMEIDA (OAB:BA63091) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Josenildo Cardoso Viana e Maria Ivany Alves da Silva Viana, ambos devidamente qualificados nos autos, por intermédio do CEJUSC/Lapão noticiaram a realização de Acordo de Divórcio Consensual (ID 459409350) e requereram sua respectiva homologação.

O termo de acordo veio acompanhado dos documentos essenciais. É o brevíssimo relatório.

Fundamento e decido.

Com o advento da emenda constitucional n.º 66/2010 a ação de divórcio experimentou relevantes e profundas modificações.

Com efeito, o divórcio passou a ser direito potestativo, de sorte que basta a vontade de um dos cônjuges independentemente do querer do outro consorte para ser decretado.

Não é necessária a produção de provas acerca dos motivos determinantes do divórcio, bem como resta desnecessária a demonstração de lapso temporal para sua decretação.

Na hipótese em baila, os interessados noticiaram que: 1 - desejam o divórcio; 2 - na constância da união tiveram 02 filhos, ambos maiores de idade; 3 - a divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, Maria Ivany Alves da Silva; 4 - o patrimônio comum do casal é constituído por uma casa residencial e um depósito, sendo convencionado pelas partes que a divorcianda ficará com propriedade do imóvel residencial, enquanto o divorciando ficará com a propriedade do depósito.

Bem analisados os autos, verifica-se que não há qualquer empecilho à homologação.

Ante o exposto, com âncora no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de Josenildo Cardoso Viana e Maria Ivany Alves da Silva Viana, restando consignado que a divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, Maria Ivany Alves da Silva, bem como HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes no Termo de Acordo sob ID 459409350.

Sem custas, face ao deferimento das benesses da gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Confiro a esta sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil competente.

Poderão os próprios interessados diligenciarem a impressão e o encaminhamento desta sentença ao cartório extrajudicial, para valer como MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO.

Sem custas, em face à benesses da gratuidade da justiça, que ora defiro (art. 98, CPC).

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.

R.

I.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito em Substituição
08/10/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
05/10/2024 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/10/2024 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 07:46

Expedição de intimação.
04/10/2024 07:46

Expedição de intimação.
03/10/2024 15:35

Expedição de ofício.
03/10/2024 15:35

Homologado o pedido
26/08/2024 21:43

Decorrido prazo de CEJUSC LAPÃO em 21/08/2024 23:59.
26/08/2024 12:27

Conclusos para julgamento
21/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 10:07

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 10:29

Expedição de ofício.
29/07/2024 10:28

Expedição de Ofício.
16/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:15

Conclusos para julgamento
20/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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