07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 0000646-07.2004.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Gandu Terceiro Interessado: Luiz Carlos De Jesus Mota Reu: Paulo Roberto Santos Costa Advogado: Arnaldo De Lima (OAB:BA9052) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000646-07.2004.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO ROBERTO SANTOS COSTA Advogado(s): ARNALDO DE LIMA (OAB:BA9052) SENTENÇA Trata-se de ação penal para apurar o crime previsto no art. 157 § 2º inciso I, II e IV do Código Penal c/c art. 302 da Lei 9.503/1997, todos na forma do art. 69 do Código Penal, supostamente cometido por PAULO ROBERTO SANTOS COSTA.

Extrai-se dos autos que o delito se consumou em 28/07/2004 e a denúncia foi recebida em 15/09/2004. (Id. 100497202) Desde então, o processo aguarda a conclusão da instrução.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os crimes imputados ao réu são punidos: Art. 157, § 2º inciso I, II e IV é punido com pena máxima de 15 (quinze) anos, cuja prescrição se operaria em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, I, do Código Penal.

Art. 302 da Lei 9.503/1997 é punido com a pena máxima de 04 (quatro) anos, cuja a prescrição se operaria em 08 (oito) anos, nos termos de art. 109, IV do Código Penal.

A prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 111, I, do CP, começa a correr da data em que o crime se consumou, interrompendo-se nas hipóteses previstas no art. 117 do CP.

Constata-se do processo que a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com o recebimento da denúncia.

Desde então, não foi concluída a instrução probatória e sequer prolatada sentença.

Assim, entre o recebimento da denúncia e esta data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem que houvesse ocorrido outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, 109 e 111 do CP, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO em face de PAULO ROBERTO SANTOS COSTA.

Intime-se as partes pela publicação dessa sentença, dispensando-se a forma presencial, forte no ENUNCIADO 105 que diz ser “dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

Nos termos do art. 201, §3º do CPP, caso a vítima não seja localizada no endereço fornecido, considerar-se-á intimada com a remessa ao endereço indicado.

Transitada em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas processuais, diante do teor desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Gandu-BA, data registrada no sistema.

LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito
18/10/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:20

Decorrido prazo de ARNALDO DE LIMA em 28/09/2022 23:59.
22/09/2022 09:01

Conclusos para despacho
21/09/2022 18:55

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
06/09/2022 17:25

Expedição de intimação.
06/09/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:48

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
17/08/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
27/07/2022 14:01

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
15/04/2021 00:59

Devolvidos os autos
01/02/2021 10:50

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/01/2021 10:19

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
25/02/2016 11:17

DOCUMENTO
12/02/2014 12:59

DOCUMENTO
04/12/2013 13:11

DOCUMENTO
17/09/2013 13:27

DOCUMENTO
09/07/2013 12:04

CONCLUSÃO
09/07/2013 11:57

DOCUMENTO
14/06/2013 14:29

DOCUMENTO
06/05/2013 11:02

DOCUMENTO
27/03/2013 16:33

DOCUMENTO
27/03/2013 16:30

DOCUMENTO
21/03/2013 16:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2013 12:11

MERO EXPEDIENTE
16/03/2011 17:12

CONCLUSÃO
02/02/2011 16:45

MERO EXPEDIENTE
18/03/2009 13:33

CONCLUSÃO
20/02/2009 13:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/02/2009 15:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/12/2008 13:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2004

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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