25/07/2025 01:08

Mandado devolvido Negativamente
09/07/2025 10:24

Expedição de citação.
09/07/2025 10:20

Expedição de citação.
14/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.
12/02/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8004838-69.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Adriana Seijo De Sa Fonseca Gusmao (OAB:BA20557) Advogado: Camilla Alves Britto (OAB:BA25845) Reu: Petrodesign Engenharia Ltda - Epp Terceiro Interessado: Leonardo Santos De Melo Terceiro Interessado: Raphael Berbert Marques Azevedo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8004838-69.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO (OAB:BA20557), CAMILLA ALVES BRITTO (OAB:BA25845) REU: PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

No decorrer do processo foi noticiado, em certidão de ID 228978086, que a empresa foi baixada em 10/05/2021.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente .5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente .7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023).

Assim, defiro pedido de inclusão dos sócios LEONARDO SANTOS DE MELO - CPF: *07.***.*69-28 e RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO - CPF: *09.***.*81-43 no polo passivo da demanda.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço dos sócios para citação.

Vindo aos autos os endereços dos réus, independente de nova determinação, EXPEÇA-SE a citação dos Réus.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
08/10/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 23:52

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.
16/05/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
31/03/2024 10:50

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 16:15

Juntada de Certidão
02/12/2023 16:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:24

Mandado devolvido Negativamente
21/07/2023 01:39

Mandado devolvido Negativamente
10/07/2023 12:13

Expedição de citação.
10/07/2023 12:13

Expedição de citação.
27/05/2023 03:15

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 22/05/2023 23:59.
10/04/2023 11:11

Expedição de despacho.
10/04/2023 11:11

Expedição de despacho.
10/04/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 02:59

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 09/09/2022 23:59.
24/01/2023 15:52

Conclusos para despacho
01/12/2022 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.
01/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
13/09/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 20:48

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 20:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 20:47

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:10

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:30

Expedição de despacho.
06/12/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 02:46

Decorrido prazo de PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP em 14/10/2021 23:59.
20/09/2021 18:56

Publicado Despacho em 20/09/2021.
20/09/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 08:46

Expedição de despacho.
17/09/2021 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:55

Conclusos para despacho
26/07/2020 04:48

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 15/06/2020 23:59:59.
03/07/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 10:48

Conclusos para decisão
06/06/2020 05:37

Publicado Intimação em 03/06/2020.
02/06/2020 11:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/06/2020 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 10:40

Declarada incompetência
22/05/2020 13:13

Conclusos para despacho
21/05/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 19:48

Distribuído por sorteio
20/05/2020 14:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000169-79.2017.8.05.0084

Monalisa dos Santos Oliveira

Municipio de Gentio do Ouro

Advogado: Junior Gomes de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2017 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0005797-52.2015.8.05.0248

Justica Publica

Ivo de Jesus Santos

Advogado: Antonio Marlon Souza Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2015 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0008159-74.2012.8.05.0137

Luzinete da Costa

Municipio de Serrolandia

Advogado: Nilson Amorim da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2012 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0005797-52.2015.8.05.0248

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Eridson Renan Souza Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 8002243-61.2024.8.05.0149

Rosineide Alves Miranda

Banco Pan S.A

Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2024 11:37

Exibir Processo