29/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/10/2024 12:17

Baixa Definitiva
29/10/2024 12:17

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ROGERIO PEDREIRA DALTRO DE BRITO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0501944-39.2019.8.05.0150 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Rogerio Pedreira Daltro De Brito Advogado: Samantha Barretto Peixoto (OAB:BA67672-A) Advogado: Lucas Andrade Mello (OAB:BA20932-A) Terceiro Interessado: Reginaldo De Jesus Santos Terceiro Interessado: Uemerson Santana Costa Terceiro Interessado: Lucas Monteiro De Carvalho Terceiro Interessado: Carlos Eduardo Cardoso Santos Terceiro Interessado: Emerson De Castro Pereira Terceiro Interessado: Felipe Ferreira Santos Terceiro Interessado: Gustavo Henrique Novaes Santana Terceiro Interessado: Nádia Silva De Oliveira Terceiro Interessado: Ricardo Santos De Almeida Terceiro Interessado: José Antonio Da Silva Terceiro Interessado: Daiane Silva De Freitas Terceiro Interessado: Fernando César Pereira Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0501944-39.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: ROGERIO PEDREIRA DALTRO DE BRITO Advogado(s): SAMANTHA BARRETTO PEIXOTO, LUCAS ANDRADE MELLO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DESPRONÚNCIA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INVIABILIDADE.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

DESPRONÚNCIA.

INVIÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, quais sejam, a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, é impositiva a pronúncia, submetendo-se o Acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2.

Nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri prevalece o juízo de admissibilidade, fundado em fortes suspeitas, sendo que, na hipótese de eventuais dúvidas, deve o juiz sumariante orientar-se pelo princípio do in dubio pro societate.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0501944-39.2019.8.05.0150 da Comarca de Lauro de Freitas/BA, sendo o Recorrente ROGÉRIO PEDREIRA DALTRO DE BRITO e Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça, em CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Salvador, .
08/10/2024 15:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA
08/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:39

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/10/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:39

Conhecido o recurso de ROGERIO PEDREIRA DALTRO DE BRITO (RECORRENTE) e não-provido
03/10/2024 20:56

Conhecido o recurso de ROGERIO PEDREIRA DALTRO DE BRITO (RECORRENTE) e não-provido
03/10/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 17:35

Deliberado em sessão - julgado
24/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:38

Incluído em pauta para 03/10/2024 13:30:00 Sala 04.
18/09/2024 11:39

Solicitado dia de julgamento
29/08/2024 15:05

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 17:42

Juntada de Petição de parecer
28/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:57

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:02

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:41

Recebidos os autos
14/08/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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