09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8028693-97.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Alan Azevedo Alves Advogado: Sunai Azevedo Ralile Aguiar (OAB:BA50816) Interessado: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028693-97.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ALAN AZEVEDO ALVES Advogado(s): SUNAI AZEVEDO RALILE AGUIAR registrado(a) civilmente como SUNAI AZEVEDO RALILE AGUIAR (OAB:BA50816) INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALAN AZEVÊDO ALVES em face de ITAU UNIBANCO S.A, alegando, em síntese, que é filho/herdeiro de AURELISON SOUZA ALVES, falecido no dia 25/07/2023, conforme Escritura Pública de Nomeação de Inventariante anexa, e que, no dia 11/10/2023, compareceu à agência da acionada para levantar valores e encerrar a conta do de cujus.

Aduz que, após ser atendido pelo preposto Thiago Chaves, lhe foi solicitado o prazo de 12 (doze) dias para resolução do requerimento, destacando que os referidos valores visavam custear despesas do inventário, pagamento de dívidas do falecido e de despesas alimentícias da viúva meeira.

Esclarece que, no dia 31/10/2023, recebeu por e-mail a pesquisa dos investimentos vinculados à conta do falecido e que, uma vez decorrido o prazo inicialmente estabelecido, procurou outra agência da acionada no Rio de Janeiro para resolver a questão, o que não foi possível, diante da solicitação anterior na agência desta cidade.

Acusa que, após vários dias sem qualquer solução do pleito, foi informado que o setor jurídico da instituição financeira não acolheu o Termo de Inventariante sob alegação de não ser documento válido para levantamento de valores e encerramento de conta.

Diante do relatado, requer a concessão de tutela de urgência, e sua confirmação no mérito, a fim de determinar à acionada a liberação, em favor do autor/inventariante, do valor de R$ 235.107,76 (duzentos e trinta e cinco mil cento e sete reais e setenta e seis centavos) com as devidas correções, além de outros eventualmente existentes na conta do falecido, além da condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juntou os documentos dos ID´s: 433739792 a 433739795, 433739797 a 433739800, 433739802 a 433739805, 433739807, 433743359, 433743360.

A apreciação da medida liminar requerida foi postergada para momento posterior à apresentação da defesa (ID 435018011).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 437936100, arguindo que o autor não apresentou procuração com poderes para o fim específico de encerrar a conta corrente, não havia autorização judicial de movimentação válida atrelada a conta reclamada que concedia poderes para o quanto solicitado.

Acresce que a nomeação de inventariante não autoriza levantamento de valores, devendo o autor aguardar o inventário ser finalizado.

Por fim, pugna pela improcedência da ação.

Juntou o documento do ID 437936101.

Réplica apresentada no ID 439858710.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 440340975), apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

De logo, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que acionante e acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedoras de produtos e serviços, sujeitando-se, portanto, às disposições do CDC.

Anote-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Alega o autor que a instituição financeira ré se nega a liberar os valores sob sua custódia, mesmo após a apresentação de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante.

Por sua vez, a acionada alega que a negativa se deu em razão de não constar no documento apresentado poderes específicos para o fim desejado.

Pois bem.

Da análise da prova dos autos, vê-se do Termo de Inventariante (ID 433739798), que o autor foi nomeado para representar o espólio, tendo sido conferidos ao mesmo os seguintes poderes, no item 3) do referido documento: “Os comparecentes autorizam, ainda, o Inventariante, a movimentar e estabelecer negociações relacionadas a contratos bancários firmados pelo de cujus, bem como autorizam o mesmo a realizar negociações juntos aos órgãos públicos no intuito de conseguir as certidões negativas, com a finalidade de possibilitar a Conclusão da Escritura Pública de Inventário e Partilha, em nome do “de cujus” AURELISON SOUZA ALVES.” Nesses termos, não se pode inferir que o referido termo de inventariante outorgue ao autor poder para sacar os valores constantes da conta existente perante a acionada, mas apenas “movimentar e estabelecer negociações relacionadas a contratos bancários firmados pelo de cujus”.

Assim, uma vez ausente a autorização expressa para o ato desejado, bem como a informação de que tenha a referida quantia sido inventariada ou partilhada, não se reputa ilegal a recusa perpetrada pela acionada.

Vale destacar que o art. 610, § 1º, do CPC, prevê como documento hábil para o levantamento de importância depositada em instituições financeiras, a escritura pública de inventário e partilha, que não se confunde com o termo de inventariante apresentado pelo autor.

Nesse sentido: RECURSO - Apelação - Parte requerente que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC)- Recurso conhecido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de levantar quantia depositada em conta bancária em nome de pessoa falecida - Negativa da instituição financeira - Admissibilidade - Escritura pública de inventário e partilha que não confere poderes ao inventariante para sacar valores não inventariados nem partilhados - Quantia creditada na conta bancária após o seu óbito, mas antes da lavratura da referida escritura - Montante que deveria ter sido incluído na relação de bens lançada na referida escritura e partilhado, que deverá ser objeto de ulterior sobrepartilha para ser levantado - Exegese do art. 669 do CPC - Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10025487020208260554 SP 1002548-70.2020.8.26.0554, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021) Dessa forma, não há que se falar em conduta abusiva da instituição acionada, não merecendo guarida os pleitos autorais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

SALVADOR, 16 de julho de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular JRP
03/10/2024 22:37

Baixa Definitiva
03/10/2024 22:37

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 02:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:37

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2024 09:39

Publicado Sentença em 29/07/2024.
03/08/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
16/07/2024 16:18

Julgado improcedente o pedido
25/05/2024 06:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/05/2024 23:59.
25/05/2024 05:51

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/05/2024 23:59.
20/05/2024 12:48

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 10:11

Publicado Despacho em 22/04/2024.
21/04/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:51

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:12

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2024 13:20

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
07/04/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:14

Juntada de Petição de contestação
31/03/2024 09:09

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 09:38

Publicado Despacho em 18/03/2024.
23/03/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
21/03/2024 00:38

Publicado Decisão em 08/03/2024.
21/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
14/03/2024 13:53

Expedição de despacho.
13/03/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2024 08:45

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 10:52

Declarada incompetência
04/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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