30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0510360-64.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Maria Santos Ferreira Interessado: Marcos Pita Advogado: Vinicius Gomes Silva (OAB:BA51203) Terceiro Interessado: Bruno De Castro Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0510360-64.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: MARIA SANTOS FERREIRA Advogado(s): INTERESSADO: MARCOS PITA Advogado(s): VINICIUS GOMES SILVA (OAB:BA51203) DESPACHO Vistos, etc.

Chamo feito à ordem.

A parte autora propôs emenda à petição inicial, conforme Id. 442635773.

Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.

Sendo assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar da petição de Id. 442635773.

Decorrido o prazo, sem resposta, remeta-se os autos conclusos para sentença.

Atribuo ao presente, força de mandado/citação/ofício.

P.I.C mv LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Nome: MARIA SANTOS FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: MARCOS PITA Endereço: desconhecido
20/09/2022 10:04

Conclusos para julgamento
05/08/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 03:28

Decorrido prazo de MARIA SANTOS FERREIRA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 04:50

Decorrido prazo de MARIA SANTOS FERREIRA em 29/07/2022 23:59.
01/07/2022 04:35

Decorrido prazo de VINICIUS GOMES SILVA em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 01:03

Mandado devolvido Negativamente
28/06/2022 00:07

Mandado devolvido Positivamente
22/06/2022 05:12

Publicado Intimação em 20/06/2022.
22/06/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 11:19

Expedição de ato ordinatório.
21/06/2022 10:43

Expedição de ato ordinatório.
14/06/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 19:02

Expedição de Mandado.
14/06/2022 19:02

Expedição de Mandado.
14/06/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 12:25

Conclusos para decisão
28/07/2021 07:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2021.
28/07/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
14/07/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/11/2020 00:00

Publicação
27/08/2020 00:00

Expedição de documento
27/08/2020 00:00

Petição
27/08/2020 00:00

Petição
21/05/2020 00:00

Publicação
19/02/2020 00:00

Petição
23/11/2019 00:00

Publicação
18/11/2019 00:00

Mero expediente
23/09/2019 00:00

Petição
19/06/2019 00:00

Expedição de documento
14/06/2019 00:00

Petição
22/04/2019 00:00

Petição
12/04/2019 00:00

Publicação
05/04/2019 00:00

Mero expediente
05/04/2019 00:00

Petição
13/12/2018 00:00

Petição
10/11/2018 00:00

Publicação
07/11/2018 00:00

Publicação
05/11/2018 00:00

Mero expediente
24/10/2018 00:00

Publicação
13/09/2018 00:00

Documento
05/09/2018 00:00

Petição
28/08/2018 00:00

Petição
16/08/2018 00:00

Expedição de documento
12/08/2018 00:00

Publicação
09/08/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
26/06/2018 00:00

Petição
18/05/2018 00:00

Publicação
29/04/2018 00:00

Petição
03/04/2018 00:00

Documento
21/03/2018 00:00

Petição
08/03/2018 00:00

Publicação
07/03/2018 00:00

Expedição de documento
06/03/2018 00:00

Liminar
27/02/2018 00:00

Petição
19/02/2018 00:00

Documento
16/01/2018 00:00

Expedição de documento
19/12/2017 00:00

Publicação
12/10/2017 00:00

Publicação
02/10/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006946-44.2022.8.05.0201

Regina Silva Santos

Municipio de Portoseguro/Ba

Advogado: Evandro de Deus Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 8059202-11.2024.8.05.0001

Antonio Carlos Barbosa Lapa

Comede-Centro Odonto-Medico S/C LTDA.

Advogado: Adriano Balbino Santos Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 8001010-59.2024.8.05.0139

Maria Aparecida Duarte da Silva

Municipio de Jaguarari

Advogado: Geneilda Mourato Lacerda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0050849-37.1995.8.05.0001

Banco Baneb S.A.

Marcelo Geraldo Campos Carvalho

Advogado: Elisa Mara Odas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/1995 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0815140-72.2013.8.05.0001

Estado da Bahia

Maria Lucia Leite

Advogado: Maria Chirleina Costa Varao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2013 21:25

Exibir Processo