27/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:55

Expedição de intimação.
17/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000524-71.2017.8.05.0187 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Paramirim Requerente: Jonival Cruz Santos Advogado: Vanessa Olimpia Lima De Oliveira (OAB:BA43354) Requerido: Municipio De Paramirim Advogado: Samuel Alefe Silva Oliveira (OAB:BA57154) Requerido: Municipio De Paramirim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000524-71.2017.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: JONIVAL CRUZ SANTOS Advogado(s): VANESSA OLIMPIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA43354) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARAMIRIM Advogado(s): SAMUEL ALEFE SILVA OLIVEIRA (OAB:BA57154) DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, determino que o cartório verifique se a classe processual e o assunto estão corretamente cadastrados no sistema PJE, certificando-se nos autos.

Em caso negativo, proceda-se à devida correção, certificando-se.

Intimem-se as partes para esclarecerem se pretendem a produção de outras provas no prazo de 15 dias, especificando e justificando-as, em caso afirmativo.

Caso não haja manifestação expressa pela parte, será entendido pela sua dispensa, o que poderá ensejar o julgamento antecipado da lide (art.355, CPC), que fica desde logo anunciado.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023).

Ressalto que a parte que pretender a produção de prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 e 435 do CPC).

No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento.

Havendo pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo, com a qualificação completa destas, esclarecendo quais fatos se pretende comprovar e observando-se todas as disposições legais, notadamente o disposto nos artigos 357, § 6º, 447, 451 e 455, todos do CPC.

Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente.

Após, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao MP.

Transcorrido o prazo, certifique-se e façam conclusos os autos.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
26/09/2024 13:33

Expedição de intimação.
26/09/2024 13:31

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/09/2024 13:27

Expedição de intimação.
24/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
01/12/2022 12:43

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 12:42

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:33

Juntada de Petição de réplica
09/11/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 11:47

Expedição de citação.
09/11/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 23:16

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 08:41

Expedição de citação.
12/09/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:42

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:41

Juntada de conclusão
14/03/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 18:52

Publicado Intimação em 03/03/2022.
04/03/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:06

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 15:35

Decorrido prazo de VANESSA OLIMPIA LIMA DE OLIVEIRA em 14/05/2021 23:59.
23/04/2021 07:23

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
19/04/2021 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 11:59

Despacho
23/07/2020 10:10

Conclusos para despacho
23/07/2020 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2020 01:59

Publicado Intimação em 30/06/2020.
26/06/2020 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 18:35

Conclusos para decisão
18/12/2017 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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