22/10/2024 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 17:27

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:58

RECEBIMENTO TERMO DE AGRAVO
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 2002012-95.2024.8.05.0001 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Antonio Daltro Moura Advogado: Taiara Tamila Nunes Santos (OAB:BA39731-A) Advogado: Joao Henrique Pereira Santos (OAB:BA32789-A) Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2002012-95.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE: ANTONIO DALTRO MOURA Advogado(s): TAIARA TAMILA NUNES SANTOS (OAB:BA39731-A), JOAO HENRIQUE PEREIRA SANTOS (OAB:BA32789-A) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc., Cuidam os autos de Agravo em Execução interposto por Antônio Daltro Moura, por seus advogados constituídos, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da comarca de Salvador, que deferiu o pedido de prisão domiciliar do apenado com recolhimento integral em sua residência, todos os dias da semana, exceto se houver necessidade de receber cuidados médicos, dentre outras condicionantes.

O presente Agravo em Execução foi distribuído por prevenção a esta Desembargadora em razão da interposição de outro Agravo em Execução, de nº. 2001797-22.2024.8.05.0001, julgado à unanimidade como conhecido e não provido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, no dia 17/09/24, cujos pedidos são idênticos aos formulados nestes autos de Agravo em Execução de nº. 2002012-95.2024.8.05.0001.

Nestes termos, por se tratar de recurso idêntico com reiteração de pedidos amparados nos mesmos fundamentos, aplico a determinação constante no art. 259, § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por analogia, e indefiro liminarmente o presente Agravo em Execução.

P.I Arquive-se, após o prazo de impugnação.

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica) Desa.

Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relatora
01/10/2024 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA 2O. GRAU
29/09/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 19:09

Conclusos para despacho
12/08/2024 05:49

Recebidos os autos
12/08/2024 05:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/08/2024 05:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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