10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano ATO ORDINATÓRIO 0165701-54.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Solange Braga Da Silva Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Eva Da Luz Goncalves Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Noelia Da Silva Cerqueira Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Guiomar Silva Trindade Santos Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Maria Da Gloria Conceição Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0165701-54.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: Maria Solange Braga da Silva e outros (4) Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA18999-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 7 de outubro de 2024.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0165701-54.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Solange Braga Da Silva Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Eva Da Luz Goncalves Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Noelia Da Silva Cerqueira Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Guiomar Silva Trindade Santos Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Maria Da Gloria Conceição Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0165701-54.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: Maria Solange Braga da Silva e outros (4) Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA18999-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Solange Braga da Silva e outros contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que declarou a prescrição da pretensão e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC), em ação que objetivava o reajuste de 11,98% nos proventos dos apelantes, além do pagamento das diferenças retroativas decorrentes das perdas inflacionárias causadas pela conversão da URV (Unidade Real de Valor).

A demanda original foi ajuizada contra o Estado da Bahia, buscando a incorporação do percentual de 11,98%, reconhecido judicialmente em ação coletiva promovida pela Associação de Funcionários Públicos do Estado da Bahia (ASFEB), cujo trânsito em julgado ocorreu em 2014.

A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição para a execução, com base no entendimento de que o prazo teria expirado em 2013, considerando o trânsito em julgado em 2008, e, por conseguinte, extinguiu o processo.

Os apelantes, em suas razões recursais, alegam que: (i) o trânsito em julgado efetivo se deu em 2014, e não em 2008, conforme consta nos autos; (ii) o prazo prescricional para a execução foi suspenso devido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido em 25/08/2016 no Mandado de Segurança nº 0011517-31.2016.8.05.0000, nos termos do art. 313, IV, do CPC; (iii) o direito à incorporação do percentual de 11,98% foi reconhecido judicialmente e confirmado pelo trânsito em julgado, o que legitima a presente execução; (iv) trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, o que afasta a prescrição sobre o fundo de direito, conforme disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante disso, requerem a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinado o cumprimento da sentença, com a implementação do reajuste de 11,98% nos proventos e o pagamento das diferenças retroativas desde julho de 1997.

O Estado da Bahia, em contrarrazões, defende a aplicação da tese firmada no IRDR nº 0011517-31.96.2016.805.0000 e pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Nesse sentido, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, em seu artigo 162, inciso XVIII, também prevê que compete ao Relator: Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 09/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). (...) XVIII – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Diante dessas disposições, resta clara a competência deste Relator para decidir monocraticamente, uma vez que há manifesta consonância das razões recursais com acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em recursos repetitivos, bem como por esta Egrégia Corte em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao julgamento.

O interesse recursal do Estado da Bahia está evidenciado pela sucessão do extinto Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (DERBA), conforme art. 32 da Lei Estadual nº 13.204/2014.

No mérito, a controvérsia centra-se no direito à recomposição salarial de 11,98%, referente às perdas remuneratórias causadas pela conversão da URV, conforme a Medida Provisória nº 434/1994, convertida na Lei nº 8.880/1994.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 561.836/RN - Tema 5, decidiu que o percentual de 11,98% deve ser incorporado à remuneração dos servidores afetados pela conversão monetária, mas sua vigência se encerra com a reestruturação da carreira.

No caso do Estado da Bahia, essa reestruturação ocorreu com as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003, que estabeleceram novo padrão remuneratório.

Portanto, as perdas salariais cessaram com a vigência das respectivas leis, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das diferenças, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

Considerando que a ação foi ajuizada em 2007, concluo que a pretensão dos apelantes está prescrita, nos termos do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6 desta Corte Estadual) e do entendimento firmado pelo STF no RE nº 561.836.

Por fim, destaco o caráter vinculante dos precedentes citados, conforme art. 927 do CPC, que visa garantir segurança jurídica e previsibilidade nas decisões judiciais.

Conclusão Com base no exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, em conformidade com o IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 e o RE nº 561.836 do STF.

Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade no valor de R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Com o intuito de evitar a oposição de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo as partes de que a apresentação de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória ou exclusivamente para prequestionamento, bem como com notória intenção de rediscutir as matérias já decididas, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Aplica-se, ainda, o disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil quanto à interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente, em caso de votação unânime.

DES.

ROBERTO MAYNARD FRANK Relator
25/01/2022 15:27

Expedição de Certidão.
25/01/2022 07:29

Cominicação eletrônica
25/01/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/12/2021 11:00

Devolvidos os autos
03/09/2021 14:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
01/08/2021 00:00

Decisão Cadastrada
30/07/2021 00:00

Expedição de Termo
30/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
30/07/2021 00:00

Expedição de Termo
17/06/2021 00:00

Baixa Definitiva
27/02/2021 00:00

Decisão Cadastrada
24/02/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/02/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/02/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/02/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/02/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/02/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/02/2021 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/12/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/12/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/12/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/12/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/12/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/12/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/11/2020 00:00

Petição
04/11/2020 00:00

Petição
16/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
16/10/2020 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
16/10/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
16/10/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
16/10/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/10/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/10/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/10/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/10/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/10/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/01/2020 00:00

Expedição de Termo
30/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
30/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
30/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
15/01/2020 00:00

Petição
15/01/2020 00:00

Recurso Interno Cadastrado
03/12/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
02/12/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/11/2019 00:00

Publicação
22/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
22/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/11/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/11/2019 00:00

Julgado
04/11/2019 00:00

Publicação
30/10/2019 00:00

Inclusão em pauta
15/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
15/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
15/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
15/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
14/10/2019 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
17/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/09/2019 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo
13/09/2019 00:00

Petição
13/09/2019 00:00

Petição
10/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
30/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
22/08/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
22/08/2019 00:00

Expedição de Termo
22/08/2019 00:00

Petição
13/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
13/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
12/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/08/2019 00:00

Não-Provimento
21/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/12/2016 00:00

Decisão Cadastrada
11/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
11/11/2016 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
10/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/11/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/06/2016 00:00

Publicação
09/06/2016 00:00

Distribuição por Sorteio
09/06/2016 00:00

Expedição de Termo
09/06/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
09/06/2016 00:00

Recebido do SECOMGE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2016

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000096-28.2015.8.05.0133

Jesulino Pires Pinto

Banco Panamericano

Advogado: Carlos Thadeu Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/05/2015 15:17

Exibir Processo

Processo nº 8058675-64.2021.8.05.0001

Self It Academias Holding S.A.

Associacao Atletica da Bahia

Advogado: Eliomara Pinheiro da Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2021 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0504503-04.2014.8.05.0001

Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S/A

Antonio Ferreira Machado

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2020 01:16

Exibir Processo

Processo nº 0165701-54.2007.8.05.0001

Maria da Gloria Conceicao

Estado da Bahia

Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2007 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0504503-04.2014.8.05.0001

Antonio Ferreira Machado

Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S/A

Advogado: Maria do Carmo Santos Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2014 09:20

Exibir Processo