06/02/2024 12:32

Baixa Definitiva
06/02/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 04:34

Decorrido prazo de ADAILTON BATISTA FERREIRA em 07/12/2023 23:59.
19/01/2024 02:35

Decorrido prazo de ADAILTON BATISTA FERREIRA em 11/12/2023 23:59.
11/01/2024 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.
11/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
20/11/2023 17:39

Publicado Sentença em 16/11/2023.
20/11/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 0341005-52.2016.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Policia Militar Da Bahia Exequente: Adailton Batista Ferreira Advogado: Thiago Soares De Souza (OAB:BA27878) Advogado: Luis Americo Barreto Albiani Alves (OAB:BA13718) Advogado: Lucas Albiani Alves Costa (OAB:BA35322) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0341005-52.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR EXEQUENTE: ADAILTON BATISTA FERREIRA Advogado(s): LUIS AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES (OAB:BA13718), LUCAS ALBIANI ALVES COSTA (OAB:BA35322), THIAGO SOARES DE SOUZA (OAB:BA27878) EXECUTADO: POLICIA MILITAR DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença nestes autos proferida, apontando a existência de omissões em seu teor.

Sustenta o Embargante que a Sentença impugnada teria sido omissa em relação à condenação da parte contrária em honorários advocatícios, motivo pelo qual se exigiria manifestação deste Juízo.

Intimado para manifestação, restou o embargado silente (certidão ID. 419151077).

Decido.

Conforme disposto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, observa-se cabível a oposição de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia eventualmente se manifestar o Juiz (de ofício ou a requerimento) e para circunstanciais correções de erros materiais observados em seu teor.

Uma vez considerada a vinculação do juízo de admissibilidade da presente modalidade recursal à eventual alegação de existência de uma das hipóteses dispostas no rol taxativo do art. 1.022 do CPC, procedo ao conhecimento dos presentes aclaratórios, em atenção à omissão suscitada pelo Embargante.

Inicialmente, uma vez verificada a inexistência de apreciação atinente ao pleito veiculado na exordial sobre a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, os defiro nesta oportunidade, em atenção à concessão outrora conferida nos autos principais, aos documentos apresentados e às disposições atinentes ao art. 712 do CPPM.

Ademais, ante os fundamentos inerentes aos presentes embargos, observa-se que assiste razão ao Embargante, posto que a Sentença de ID. 409544263 efetivamente omitiu-se na condenação do Embargado em honorários de sucumbência.

Assim sendo, com fulcro no art. 85, parágrafos 1º, 8º e 10º do CPC, uma vez devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e verificada a perda do objeto do presente cumprimento provisório face o processamento regular da execução no bojo do processo principal, condeno o Embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixando, nesta oportunidade, o valor da condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude do valor manifestamente irrisório da causa, restando suspensa a sua exigibilidade, uma vez considerada a gratuidade de justiça concedida ao Exequente.

Por todo o arrazoado disposto, ACOLHO os embargos opostos para sanar a omissão apontada na Sentença ID. 409544263, fazendo integrar na sua fundamentação os acréscimos aqui dispostos e na parte dispositiva o seguinte excerto: "CONDENO o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados nesta oportunidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude do valor manifestamente irrisório da causa, restando suspensa a sua exigibilidade, em consideração à gratuidade de justiça concedida.", permanecendo, no mais, tal como fora lançada.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, inexistindo impugnação, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Sem custas (art. 712, CPPM).

P.R.I.

Vale a presente como mandado/ofício.

Salvador (BA), 09 de novembro de 2023 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO
13/11/2023 21:09

Expedição de sentença.
13/11/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos
09/11/2023 02:23

Decorrido prazo de ADAILTON BATISTA FERREIRA em 06/10/2023 23:59.
09/11/2023 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:46

Conclusos para julgamento
08/11/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 13:37

Expedição de sentença.
04/10/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:07

Publicado Sentença em 14/09/2023.
15/09/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 07:55

Expedição de sentença.
13/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
08/08/2023 01:15

Conclusos para julgamento
30/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/05/2022 00:00

Expedição de documento
04/09/2021 00:00

Publicação
02/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2021 00:00

Mero expediente
01/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2021 00:00

Petição
10/06/2021 00:00

Publicação
08/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
08/06/2021 00:00

Expedição de Ofício
08/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2021 00:00

Mero expediente
08/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2020 00:00

Petição
03/12/2020 00:00

Publicação
01/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2020 00:00

Mero expediente
28/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/10/2020 00:00

Petição
30/09/2020 00:00

Publicação
28/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
28/09/2020 00:00

Expedição de Ofício
28/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2020 00:00

Mero expediente
15/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
02/09/2020 00:00

Petição
09/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2017 00:00

Publicação
12/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2017 00:00

Mero expediente
07/06/2017 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2017 00:00

Concluso para Sentença
30/05/2017 00:00

Petição
23/05/2017 00:00

Publicação
19/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2017 00:00

Mero expediente
15/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/04/2017 00:00

Petição
29/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
28/03/2017 00:00

Mandado
24/02/2017 00:00

Publicação
23/02/2017 00:00

Expedição de Mandado
22/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2017 00:00

Mero expediente
20/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2017 00:00

Petição
11/01/2017 00:00

Publicação
09/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/12/2016 00:00

Mero expediente
19/12/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/12/2016 00:00

Execução de Sentença Iniciada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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