18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ROCHA COSTA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ROCHA COSTA em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 04:33

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 13/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:12

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
24/05/2025 02:12

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500915495
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500915495
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499172157
16/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499172157
15/05/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:37

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
25/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:25

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8133710-93.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Digimais Sa Advogado: Alex Schopp Dos Santos (OAB:RS46350) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Reu: Marcos Andre Rocha Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8133710-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DIGIMAIS SA Advogado(s): ALEX SCHOPP DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB:RS46350), FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447) REU: MARCOS ANDRE ROCHA COSTA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que a parte autora afirma ter celebrado com a parte ré, contrato com natureza de alienação fiduciária em garantia de bem móvel, incorrendo esta em mora, deixando de cumprir a obrigação assumida naquela avença no que pertine ao pagamento das parcelas contratuais, o que autoriza a rescisão contratual.

Requer, assim, liminar de busca e apreensão do bem.

Custas devidamente recolhidas. É o relatório, DECIDO.

Com efeito, trata-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, transferindo-se à parte autora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, cabendo ao devedor a posse e o depósito da coisa.

Outrossim, a parte ré incorreu em mora.

Nesse sentido, demonstra a notificação extrajudicial, ID nº 404241500.

Por conseguinte, tal inadimplência autoriza o vencimento antecipado do contrato, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69.

Sobre o tema, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele"(REsp 810717/RS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/08/2006).

Isto posto, provada a garantia fiduciária em relação ao bem e demonstrada a mora, com espeque no art. 3º, do Decreto-lei 911/69, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do veículo: MARCA: FIAT BRAVO ESSENCE DUALOGIC 1.8 FLEX 16V 5P; PLACA: NYT2999; CHASSI: 9BD198221B9004725; COR: BRANCO; ANO/MODELO: 2011 e RENAVAM: *03.***.*73-53.

Considerando os princípios de celeridade e economia processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO, devendo a parte ré ser citada para, em 15 (quinze) dias, contestar o pedido ou, em prazo de 5 (cinco) dias (art. 3º do Dec-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/2004), pagar a integralidade da dívida pendente, segundo valores apresentados na inicial.

P.I.

Cumpra-se.

Salvador, 05 de outubro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
07/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:38

Expedição de Mandado.
05/10/2024 21:48

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:23

Juntada de informação
03/07/2024 10:23

Juntada de informação
20/06/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 13:20

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ROCHA COSTA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:14

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/06/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 10:30

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 10:30

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ROCHA COSTA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.
15/02/2024 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
24/01/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:16

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 19:57

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ROCHA COSTA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 13:33

Publicado Despacho em 07/07/2023.
08/07/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:43

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
31/12/2022 19:32

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 19:32

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ROCHA COSTA em 29/09/2022 23:59.
28/12/2022 22:01

Publicado Despacho em 06/09/2022.
28/12/2022 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
13/09/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:56

Conclusos para despacho
31/08/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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