TJBA - 0026568-55.2011.8.05.0001
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 14:00
Expedição de despacho.
-
25/06/2025 21:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 16:29
Juntada de Petição de contra-razões
-
18/02/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 09:23
Expedição de despacho.
-
28/11/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 15:28
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 20:59
Juntada de Petição de apelação
-
11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0026568-55.2011.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Magazine Luiza S/a Advogado: Octavio Bulcao Nascimento (OAB:BA12009) Advogado: Gervasio Vinicius Pires Leal Liberal (OAB:BA25476) Advogado: Fernando Mota Dos Santos (OAB:BA28305) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB:SP173362) Impetrado: Superintendente De Administracao Tributaria Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)0026568-55.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: OCTAVIO BULCAO NASCIMENTO, GERVASIO VINICIUS PIRES LEAL LIBERAL, FERNANDO MOTA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de novos embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S/A (id 427689487), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que rejeitou anteriormente embargos de declaração opostos contra sentença que julgou o mérito do Mandado de Segurança.
Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos.
Decido.
Os embargos de declaração possuem caráter restrito e se prestam, nos termos do art. 1.022 do CPC, a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.
No entanto, verifico que o embargante busca, por meio deste recurso, rediscutir matéria já apreciada e devidamente enfrentada na decisão anterior, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
Cumpre destacar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para reexaminar questões já decididas, salvo em caso de evidente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica na hipótese dos autos.
A sentença embargada foi clara e precisa ao enfrentar todas as questões postas, não havendo qualquer vício que enseje a interposição de novos embargos.
O inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável não pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, devendo ser manejado o recurso adequado, caso entenda necessário.
Assim, não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a reforma da decisão anteriormente proferida.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se, na íntegra, a sentença anterior.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da Apelação interposta.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO -
08/10/2024 09:01
Expedição de sentença.
-
07/10/2024 18:10
Expedição de despacho.
-
07/10/2024 18:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/08/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 07:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 11:55
Juntada de Petição de contra-razões
-
12/06/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 16:43
Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 05/06/2024 23:59.
-
25/05/2024 02:12
Publicado Despacho em 27/05/2024.
-
25/05/2024 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
-
23/05/2024 11:59
Expedição de despacho.
-
22/05/2024 18:40
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2024 18:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/05/2024 19:01
Expedição de sentença.
-
11/05/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 19:30
Juntada de Petição de contra-razões
-
18/01/2024 19:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/12/2023 04:38
Publicado Sentença em 18/12/2023.
-
19/12/2023 04:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
-
15/12/2023 10:32
Expedição de sentença.
-
15/12/2023 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/12/2023 09:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/12/2023 11:15
Conclusos para julgamento
-
21/11/2022 03:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 03:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
08/06/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/06/2022 00:00
Expedição de documento
-
09/09/2021 00:00
Expedição de documento
-
02/09/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
02/09/2014 00:00
Recebimento
-
29/08/2014 00:00
Publicação
-
26/08/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/08/2014 00:00
Mero expediente
-
14/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
14/08/2014 00:00
Petição
-
18/06/2014 00:00
Recebimento
-
02/06/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
-
29/05/2014 00:00
Recebimento
-
29/05/2014 00:00
Publicação
-
26/05/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/05/2014 00:00
Mero expediente
-
22/05/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
21/05/2014 00:00
Petição
-
21/05/2014 00:00
Petição
-
21/05/2014 00:00
Petição
-
21/05/2014 00:00
Recebimento
-
04/10/2013 00:00
Publicação
-
02/10/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/08/2013 00:00
Procedência em Parte
-
29/04/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
29/04/2013 00:00
Petição
-
20/03/2013 00:00
Recebimento
-
20/03/2013 00:00
Remessa
-
12/03/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
07/03/2013 00:00
Recebimento
-
22/02/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
-
22/02/2013 00:00
Recebimento
-
21/02/2013 00:00
Publicação
-
19/02/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/02/2013 00:00
Mero expediente
-
17/12/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
27/08/2012 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
-
13/08/2012 00:00
Recebimento
-
30/07/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
-
30/07/2012 00:00
Recebimento
-
11/06/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
11/06/2012 00:00
Recebimento
-
06/06/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
06/06/2012 00:00
Recebimento
-
04/04/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
04/04/2012 00:00
Recebimento
-
26/03/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
30/09/2011 15:30
Recebimento
-
26/08/2011 15:56
Apensamento
-
26/08/2011 15:55
Apensamento
-
24/08/2011 00:00
Concluso para Sentença
-
26/07/2011 14:46
Conclusão
-
26/07/2011 10:56
Petição
-
11/07/2011 18:29
Protocolo de Petição
-
10/06/2011 00:54
Publicado pelo dpj
-
09/06/2011 17:33
Enviado para publicação no dpj
-
20/05/2011 14:00
Conclusão
-
20/05/2011 14:00
Documento
-
20/05/2011 13:42
Mero expediente
-
16/05/2011 12:19
Protocolo de Petição
-
27/04/2011 14:24
Conclusão
-
27/04/2011 11:04
Recebimento
-
12/04/2011 13:06
Remessa
-
12/04/2011 13:04
Petição
-
11/04/2011 15:31
Protocolo de Petição
-
08/04/2011 16:50
Protocolo de Petição
-
08/04/2011 16:49
Recebimento
-
06/04/2011 08:53
Entrega em carga/vista
-
31/03/2011 13:49
Remessa
-
31/03/2011 13:49
Documento
-
31/03/2011 11:24
Mandado
-
30/03/2011 17:18
Protocolo de Petição
-
28/03/2011 11:27
Remessa
-
28/03/2011 11:26
Petição
-
28/03/2011 11:19
Remessa
-
28/03/2011 11:18
Mandado
-
25/03/2011 16:29
Protocolo de Petição
-
25/03/2011 12:56
Expedição de documento
-
25/03/2011 12:07
Remessa
-
25/03/2011 00:19
Publicado pelo dpj
-
24/03/2011 18:35
Enviado para publicação no dpj
-
24/03/2011 18:13
Liminar
-
24/03/2011 12:33
Conclusão
-
24/03/2011 12:05
Processo autuado
-
24/03/2011 12:05
Recebimento
-
24/03/2011 11:32
Remessa
-
24/03/2011 11:27
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2011
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8088383-57.2024.8.05.0001
Alex Soares Ferreira
Banco Pan S.A
Advogado: Hilderico de Souza Ferraz Nogueira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/07/2024 10:54
Processo nº 0542631-54.2018.8.05.0001
Vilma Campos da Silva
Jose Roberto de Castro
Advogado: Romeu SA Barreto de Oliveira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 24/07/2018 08:28
Processo nº 8000406-10.2024.8.05.0136
Jurisar Barbosa de Santana
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Glauber Cangussu Guerra
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/05/2024 12:46
Processo nº 8000969-98.2019.8.05.0032
Diana Ribeiro Costa
Marcos Silva Ribeiro
Advogado: Nildoberto Lima Meira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 28/07/2019 20:17
Processo nº 8000711-26.2016.8.05.0216
Rivalter dos Santos Souza
Banco do Brasil SA
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/09/2016 16:03